--- title: "Contagem do prazo de posse depois da nomeação" description: "Veja quantos dias o servidor federal tem para tomar posse depois da nomeação, a partir de quando esse prazo começa a contar e o que ocorre se ele vencer." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/prazo-posse-30-dias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9d0b7fb30224bfd38ead3a2bd3f61ff81a5cbb1efdefaeb6abb82a86b3352b46" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "art. 13, §1º, fixa em trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, o prazo para a posse; §2º e §3º tratam de contagem em afastamento e posse por procuração." - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 37, II, situa a posse como etapa do processo de investidura em cargo público condicionado à aprovação prévia em concurso." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contagem do prazo de posse depois da nomeação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trinta dias corridos, contados a partir da publicação do ato de provimento no Diário Oficial — é esse o relógio que começa a rodar assim que a nomeação sai. Parece simples, mas é justamente na contagem desse prazo que muitos candidatos recém-nomeados cometem erros que custam a vaga. ## Quando o prazo começa a contar A [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), no [art. 13, §1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), fixa o prazo de posse em trinta dias contados da publicação do ato de provimento — não da data em que o candidato toma conhecimento da nomeação por outros meios, nem da data em que recebe comunicação pessoal. É a data de publicação oficial que abre a contagem. ## Situações que alteram a contagem Quando o nomeado está, no momento da publicação, em licença ou afastado por hipótese legal específica, o prazo só começa a correr do término desse impedimento, conforme prevê o art. 13, §2º, da mesma lei. Fora dessas situações previstas expressamente, a posse deve ocorrer dentro dos trinta dias corridos, incluindo finais de semana e feriados no cômputo. ## A posse por procuração Quem não puder comparecer pessoalmente pode se valer de procuração específica para o ato de posse, conforme autoriza o art. 13, §3º. Essa alternativa é útil para quem está em outra cidade ou enfrenta impedimento temporário, desde que o instrumento de mandato seja elaborado com poderes claros para o ato. Documentos como certidões, diploma e comprovantes exigidos no edital costumam precisar ser apresentados no mesmo ato, o que exige organização prévia por parte de quem outorga a procuração. ## Documentos que costumam ser exigidos no dia da posse Cada edital detalha a lista específica, mas é comum exigir documento de identidade, CPF, comprovante de escolaridade compatível com o cargo, certidão de antecedentes, declaração de bens e valores e declaração sobre acumulação de cargos públicos. Reunir essa documentação com antecedência evita que uma pendência de última hora comprometa o prazo já apertado de trinta dias. ## Perguntas frequentes ### A posse pode ocorrer antes da inspeção médica oficial? Não. Só pode ser empossado quem for julgado apto física e mentalmente para o cargo, conforme exige a lei; a posse depende de prévia inspeção médica oficial concluída. ### O prazo de trinta dias inclui sábados, domingos e feriados? Sim. A contagem é feita em dias corridos, e não em dias úteis; se o trigésimo dia cair em fim de semana ou feriado, é recomendável verificar junto ao órgão como ele trata esse ajuste, já que a lei não traz regra expressa de prorrogação automática para esses casos. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 13, §1º, fixa em trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, o prazo para a posse; §2º e §3º tratam de contagem em afastamento e posse por procuração. - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 37, II, situa a posse como etapa do processo de investidura em cargo público condicionado à aprovação prévia em concurso. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Perdi o prazo de posse e a nomeação foi tornada sem efeito](https://wikijuridica.com.br/servidor/perdi-prazo-de-posse-nomeacao-sem-efeito/index.md) - [Depois da posse, qual o prazo para entrar em exercício?](https://wikijuridica.com.br/servidor/prazo-entrar-em-exercicio-15-dias/index.md) - [Posse sub judice: o que acontece se a liminar cair depois?](https://wikijuridica.com.br/servidor/posse-condicionada-sub-judice/index.md) - [Nomeação tardia por decisão judicial: recebo salários atrasados?](https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-tardia-atrasados-remuneratorios/index.md) - [Funpresp: como funciona a complementação do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/complementacao-aposentadoria-funpresp/index.md) - [Motor fundiu após laudo cautelar aprovado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-usado-motor-fundiu-apos-laudo-cautelar-aprovado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/prazo-posse-30-dias/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.112/1990, art. 13, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art13\_par1` - [Inapto no exame médico de posse: como contestar o laudo](https://wikijuridica.com.br/servidor/inaptidao-exame-medico-admissional/index.md) - [Registro no conselho profissional é exigido para a posse?](https://wikijuridica.com.br/servidor/registro-conselho-profissional-requisito-posse/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contagem do prazo de posse depois da nomeação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/prazo-posse-30-dias/ Versão do conteúdo: sha256:9d0b7fb30224bfd38ead3a2bd3f61ff81a5cbb1efdefaeb6abb82a86b3352b46 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-prazo-posse-30-dias", "type": "webpage", "title": "Contagem do prazo de posse depois da nomeação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/prazo-posse-30-dias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9d0b7fb30224bfd38ead3a2bd3f61ff81a5cbb1efdefaeb6abb82a86b3352b46", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: