--- title: "A prescrição quinquenal nas cobranças contra a Fazenda Pública" description: "Servidor com verbas atrasadas tem cinco anos para cobrar da Fazenda Pública, mas o prazo funciona por parcela. Veja como a prescrição quinquenal se aplica." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/prescricao-administrativa-acao-contra-fazenda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:38b707f30482aa4bd38121d06c231b6d2baf2618b0c66a29313cda9439c32136" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 20.910/1932" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d20910.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 1º fixa em cinco anos o prazo prescricional para ações contra a Fazenda federal, estadual ou municipal" - name: "Súmula 85 do STJ" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=85" verified_at: "2026-07-14" claim: "reconhece que, em relações de trato sucessivo contra a Fazenda sem negativa do próprio direito, a prescrição atinge só as prestações vencidas antes do quinquênio" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A prescrição quinquenal nas cobranças contra a Fazenda Pública Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um servidor descobre, ao conferir contracheques antigos, que uma gratificação deixou de ser paga corretamente há anos — e a primeira dúvida é até quando ainda dá para reclamar essa diferença. A resposta não é um prazo único contado do início do erro, mas uma regra que incide parcela por parcela, o que muda bastante o valor efetivamente recuperável em cada situação. ## A regra geral: cinco anos contra a Fazenda O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910) do [Decreto 20.910/1932](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910) prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que os originou, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal. É essa norma de 1932, ainda vigente, que fixa o prazo prescricional padrão nas relações entre o cidadão e o poder público, salvo previsão especial em sentido diverso trazida por lei própria. ## Por que o prazo não elimina o direito inteiro em relações de trato sucessivo Quando a obrigação da Fazenda se renova mês a mês — como no pagamento de uma gratificação ou vantagem que deveria constar do contracheque —, a prescrição não atinge de uma vez o direito à diferença, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação ou do requerimento administrativo. É a lógica reconhecida pela Súmula 85 do STJ para relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda figura como devedora, desde que não tenha sido negado o próprio direito reclamado de forma expressa e específica. ## O que muda quando o órgão nega o direito de forma expressa Se, em algum momento, o órgão negou formalmente o direito à parcela em disputa — por exemplo, indeferindo pedido administrativo que reconhecia dever aquela vantagem —, o prazo prescricional pode contar de forma diferente, a partir dessa negativa, e não apenas mês a mês sobre cada prestação. É por isso que reconstruir a linha do tempo de eventuais requerimentos e respostas anteriores é essencial antes de calcular o que ainda pode ser cobrado, sob pena de subestimar ou superestimar o valor recuperável. ## Um exemplo prático Um servidor percebe, em 2026, que uma gratificação de titulação deixou de ser paga desde 2015, sem nunca ter sido negada expressamente pelo órgão. Como o direito não foi negado, ele não perdeu a possibilidade de cobrar — mas, pela prescrição quinquenal, só pode reclamar as parcelas dos últimos cinco anos contados da data em que provocar formalmente a Fazenda, e não o período integral desde 2015, o que reduz consideravelmente o valor a receber em comparação com o total histórico devido. ## Proveniência - [Decreto 20.910/1932](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d20910.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º fixa em cinco anos o prazo prescricional para ações contra a Fazenda federal, estadual ou municipal - [Súmula 85 do STJ](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=85) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reconhece que, em relações de trato sucessivo contra a Fazenda sem negativa do próprio direito, a prescrição atinge só as prestações vencidas antes do quinquênio --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito de petição do servidor: prazos para pedir e recorrer](https://wikijuridica.com.br/servidor/direito-de-peticao-servidor-prazo/index.md) - [Mandado de segurança para nomeação: cabimento e prazo](https://wikijuridica.com.br/servidor/mandado-de-seguranca-nomeacao-prazo/index.md) - [Como executar diferenças salariais contra a Fazenda](https://wikijuridica.com.br/servidor/cumprimento-sentenca-diferenca-salarial-fazenda-publica/index.md) - [Pedido de reconsideração e recurso hierárquico: como usar](https://wikijuridica.com.br/servidor/pedido-reconsideracao-e-recurso-hierarquico/index.md) - [Como descobrir o estatuto do servidor do seu Estado ou município](https://wikijuridica.com.br/servidor/como-descobrir-estatuto-estadual-municipal/index.md) - [Prazo para cobrar comissões atrasadas na Justiça](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prescricao-comissao-atrasada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/prescricao-administrativa-acao-contra-fazenda/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto 20.910/1932, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1` - [Prescrição contra a Fazenda: o prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-quinquenal-fazenda/index.md) - [REsp 1.921.188 do STJ: servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1921188/index.md) - [REsp 2.059.017 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2059017/index.md) - [REsp 2.183.834 do STJ: direito administrativo e policial militar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2183834/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A prescrição quinquenal nas cobranças contra a Fazenda Pública. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/prescricao-administrativa-acao-contra-fazenda/ Versão do conteúdo: sha256:38b707f30482aa4bd38121d06c231b6d2baf2618b0c66a29313cda9439c32136 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-prescricao-administrativa-acao-contra-fazenda", "type": "webpage", "title": "A prescrição quinquenal nas cobranças contra a Fazenda Pública", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/prescricao-administrativa-acao-contra-fazenda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:38b707f30482aa4bd38121d06c231b6d2baf2618b0c66a29313cda9439c32136", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: