--- title: "Condutas vedadas ao servidor pela Lei 8.112" description: "O que a Lei 8.112/1990 veda ao servidor federal: comércio, acumulação, uso do cargo para proveito próprio e outras condutas do art. 117." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/proibicoes-do-servidor-art-117/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0fb3408c5eb3782d1d80ce7a52a73bfaf7397186d412897ba66c1c93716d4d4f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "texto consolidado do art. 117, com os dezenove incisos de condutas vedadas ao servidor" - name: "Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "vantagem patrimonial indevida em razão do cargo pode configurar, além da falta do inciso IX do art. 117, ato de improbidade por enriquecimento ilícito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Condutas vedadas ao servidor pela Lei 8.112 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diferente do art. 116, que descreve o que o servidor deve fazer, o [art. 117](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) trata do oposto: um rol de dezenove incisos com condutas que a lei simplesmente proíbe, independentemente de intenção ou resultado. Ausentar-se sem autorização, cometer a estranho atribuição do cargo, coagir subordinado a se filiar a partido, valer-se do cargo para proveito pessoal — cada inciso descreve uma situação concreta que, se configurada, autoriza apuração disciplinar. A lista importa porque parte das dúvidas mais comuns do dia a dia funcional (posso ter uma empresa? posso recusar uma ordem? posso levar um processo para casa?) encontra resposta direta em algum dos incisos, sem depender de interpretação extensiva. ## As proibições mais aplicadas na rotina Entre os dezenove incisos, alguns aparecem com mais frequência em apurações: ausentar-se do serviço sem autorização do chefe imediato (inciso I), retirar documento da repartição sem anuência da autoridade competente (inciso II), recusar fé a documento público (inciso III), cometer a pessoa estranha à repartição atribuição que seria do próprio servidor (inciso VI) e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem (inciso IX). Também é vedado manter sob chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau (inciso VIII), o que trata diretamente de nepotismo funcional. - Proveito pessoal do cargo: cobre desde pedir favor citando o cargo até usar informação privilegiada obtida no exercício da função. - Retirar documento sem anuência: alcança até cópia informal levada para casa sem autorização formal. - Recusar fé a documento público: proíbe o servidor de, por conta própria, questionar a validade de documento que a lei já reconhece como fé pública. ## Comércio e gerência: o inciso X O inciso X proíbe participar de gerência ou administração de sociedade privada e exercer o comércio, ressalvada a participação como acionista, cotista ou comanditário. É o dispositivo que baliza se um servidor pode ser sócio de empresa (pode, desde que sem poder de gestão) ou abrir microempresa no próprio nome com atuação direta (não pode, salvo hipóteses específicas de compatibilidade de horário previstas em outras normas). ## O que acontece quando a proibição é descumprida A violação de um inciso do art. 117 não gera penalidade automática: exige apuração formal, com contraditório e ampla defesa, antes de qualquer sanção prevista em outro dispositivo da [Lei 8.112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112). A gravidade da conduta, a reincidência e o dano ao serviço público influenciam diretamente a penalidade aplicável ao final do processo administrativo disciplinar. ## Perguntas frequentes ### Um estagiário ou terceirizado se submete ao art. 117? Não. O art. 117 regula servidores estatutários da [Lei 8.112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112); estagiários e terceirizados respondem a regimes próprios de sua contratação. ### Toda proibição do art. 117 tem a mesma gravidade? Não. A própria [Lei 8.112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) gradua penalidades conforme o inciso violado, e a autoridade julgadora considera circunstâncias do caso concreto na apuração. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto consolidado do art. 117, com os dezenove incisos de condutas vedadas ao servidor - [Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vantagem patrimonial indevida em razão do cargo pode configurar, além da falta do inciso IX do art. 117, ato de improbidade por enriquecimento ilícito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Deveres do servidor público federal: o rol do art. 116](https://wikijuridica.com.br/servidor/deveres-do-servidor-art-116/index.md) - [Servidor público pode abrir empresa? Limites da Lei 8.112](https://wikijuridica.com.br/servidor/servidor-pode-abrir-empresa-ou-comercio/index.md) - [Servidor público pode ser MEI? Veja a regra da Lei 8.112](https://wikijuridica.com.br/servidor/servidor-pode-ser-mei/index.md) - [Auxílio-reclusão do servidor federal: existe e tem regra própria](https://wikijuridica.com.br/servidor/auxilio-reclusao-existe-para-servidor-preso/index.md) - [Servidor público pode ser MEI? Veja a vedação federal](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-servidor-publico/index.md) - [Servidor estável pode perder o cargo? Veja as hipóteses](https://wikijuridica.com.br/servidor/perda-da-estabilidade-hipoteses/index.md) - [REsp 2.129.016 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129016/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/proibicoes-do-servidor-art-117/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.112/1990, art. 117** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art117` - [MC 24.662 do STJ, Segunda Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-mc-24662/index.md) - [Servidor público pode ser MEI? Veja a vedação federal](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-servidor-publico/index.md) - [Dedicação exclusiva e atividade externa: o que é permitido](https://wikijuridica.com.br/servidor/dedicacao-exclusiva-perda-por-atividade-externa/index.md) - [Deveres do servidor público federal: o rol do art. 116](https://wikijuridica.com.br/servidor/deveres-do-servidor-art-116/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Condutas vedadas ao servidor pela Lei 8.112. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/proibicoes-do-servidor-art-117/ Versão do conteúdo: sha256:0fb3408c5eb3782d1d80ce7a52a73bfaf7397186d412897ba66c1c93716d4d4f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-proibicoes-do-servidor-art-117", "type": "webpage", "title": "Condutas vedadas ao servidor pela Lei 8.112", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/proibicoes-do-servidor-art-117/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0fb3408c5eb3782d1d80ce7a52a73bfaf7397186d412897ba66c1c93716d4d4f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: