--- title: "Ascensão e transposição sem concurso não são válidas" description: "Mudar de carreira sem novo concurso, por ascensão ou transposição, esbarra na exigência de concurso público do art. 37, II, da Constituição." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/provimento-derivado-sem-concurso-inconstitucional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:07db0d725fef8c324b1bab7de131a1d32f0e4ddeccb9e47cf439b14bc283a56d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 37, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37" verified_at: "2026-07-14" claim: "exige concurso público para investidura em cargo efetivo, vedando formas de provimento derivado sem concurso" - name: "Lei 8.112/1990, art. 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art8" verified_at: "2026-07-14" claim: "mostra a revogação dos incisos de ascensão e transferência como formas de provimento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ascensão e transposição sem concurso não são válidas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em 1997, a [Lei 9.527](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9527) apagou do [art. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) duas formas de provimento que permitiam mudar de carreira sem prestar novo concurso: a ascensão e a transferência. A revogação não foi um detalhe técnico — foi resposta direta à exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo efetivo, prevista no [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), II, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). ## O que eram ascensão e transferência Antes da reforma de 1997, dois caminhos permitiam mudar de carreira sem enfrentar novo concurso público. Pela ascensão, o servidor migrava para cargo de carreira distinta, normalmente de nível superior, com base apenas em critérios internos do próprio órgão. Pela transferência, o deslocamento ocorria entre cargos de quadros diversos, sem qualquer certame, desde que preenchidos requisitos administrativos internos. Ambas contornavam a seleção pública exigida pelo [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), II, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) para o ingresso no serviço público. ## Por que a Constituição não admite esse atalho O [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), II, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Qualquer forma de provimento derivado que permita trocar de carreira sem esse crivo — seja chamada de ascensão, transposição ou transformação — esbarra nesse dispositivo. ## Transposição não é sinônimo legal de progressão dentro da carreira É importante não confundir a vedação com a promoção regular, que continua válida: ela move o servidor dentro da mesma carreira, respeitando critérios de tempo e desempenho previstos em lei, sem trocar o vínculo de origem por outro cargo de natureza distinta. O que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) veda é o salto para carreira diversa daquela para a qual o servidor prestou concurso. ## O que fazer diante de uma promessa de transposição sem concurso Servidores que recebem promessa de mudar de cargo ou carreira sem novo concurso — sob qualquer nome, inclusive em normas internas de órgãos ou autarquias — devem tratar essa promessa com cautela, porque atos administrativos ou normas locais nesse sentido não afastam a exigência constitucional de concurso público e podem ser anulados posteriormente, com prejuízo justamente para quem migrou de cargo confiando neles. ## Perguntas frequentes ### Uma lei estadual pode recriar a ascensão ou a transferência entre carreiras? Não. A exigência de concurso público do [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), II, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) vale para todos os entes federativos, e uma lei estadual ou municipal que recriasse essas formas de provimento seria inconstitucional pelos mesmos motivos que levaram à revogação federal. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 37, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige concurso público para investidura em cargo efetivo, vedando formas de provimento derivado sem concurso - [Lei 8.112/1990, art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art8) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: mostra a revogação dos incisos de ascensão e transferência como formas de provimento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [As formas de provimento de cargo público federal](https://wikijuridica.com.br/servidor/formas-de-provimento-cargo/index.md) - [Disponibilidade e aproveitamento do servidor estável](https://wikijuridica.com.br/servidor/aproveitamento-servidor-disponibilidade/index.md) - [Vacância do cargo público: as nove hipóteses legais](https://wikijuridica.com.br/servidor/vacancia-formas-do-cargo/index.md) - [Substituição de chefia: quando o substituto recebe](https://wikijuridica.com.br/servidor/substituicao-cargo-comissao-remuneracao/index.md) - [Licença sem remuneração para assuntos particulares](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-interesses-particulares/index.md) - [Junta não reconheceu minha deficiência na cota: e agora?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pcd-junta-nao-reconheceu-deficiencia/index.md) - [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/provimento-derivado-sem-concurso-inconstitucional/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [ADI 7882 no STF: Autonomia dos Entes Federados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7882/index.md) - [ADPF 1292 no STF: Regime de Precatórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-1292/index.md) - [ADPF 626 no STF: Bloqueio e Penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-626/index.md) - [MC 24.662 do STJ, Segunda Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-mc-24662/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ascensão e transposição sem concurso não são válidas. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/provimento-derivado-sem-concurso-inconstitucional/ Versão do conteúdo: sha256:07db0d725fef8c324b1bab7de131a1d32f0e4ddeccb9e47cf439b14bc283a56d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-provimento-derivado-sem-concurso-inconstitucional", "type": "webpage", "title": "Ascensão e transposição sem concurso não são válidas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/provimento-derivado-sem-concurso-inconstitucional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:07db0d725fef8c324b1bab7de131a1d32f0e4ddeccb9e47cf439b14bc283a56d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: