--- title: "O que é a readaptação de servidor público" description: "Entenda o que é a readaptação do servidor público, quando ela é aplicada e o que acontece se não houver cargo compatível vago no órgão." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/readaptacao-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9c30286646bbbb6caf54a3f779deb744cbc505b6e66ad720dc09f59bea7a208c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990, art. 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art24" verified_at: "2026-07-14" claim: "define a readaptação e as condições para sua efetivação, incluindo a hipótese de excedente" - name: "Lei 8.112/1990, art. 186, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art186" verified_at: "2026-07-28" claim: "prevê a aposentadoria por invalidez permanente do servidor julgado incapaz para o serviço público, destino aplicável quando a readaptação em cargo compatível não é possível" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a readaptação de servidor público Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um servidor que trabalhava em atividade que exige esforço físico intenso sofre um acidente e a junta médica oficial conclui que ele não tem mais condição de exercer aquelas atribuições, embora continue apto para outras funções. Esse é o cenário típico que a [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) resolve pela readaptação, prevista no art. 24. A readaptação não é licença nem aposentadoria: é a investidura do servidor em cargo com atribuições compatíveis com a limitação apurada em inspeção médica, mantendo o vínculo com a administração. ## Quando a readaptação é aplicada O [art. 24](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) condiciona a readaptação à verificação, em inspeção médica, de limitação na capacidade física ou mental do servidor. Não basta o relato do próprio servidor: a mudança de cargo depende de laudo da junta médica oficial do órgão, que atesta a incompatibilidade com as atribuições anteriores e indica quais funções permanecem compatíveis. ## Para qual cargo o servidor é readaptado A lei exige que o novo cargo tenha atribuições afins às do cargo de origem, respeitando a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Não existe readaptação para qualquer função disponível: o órgão precisa localizar um cargo com perfil compatível, e não um posto de nível diferente daquele que o servidor já ocupava. ## E se não houver cargo vago no momento? Quando não existe vaga no cargo de destino, o § 2º do art. 24 determina que o servidor exerça as atribuições como excedente, até que surja uma vaga regular. Isso significa que a readaptação pode ser efetivada mesmo sem cargo formalmente disponível, com o servidor trabalhando nas novas atribuições enquanto aguarda a criação do vínculo definitivo. ## Quando a limitação impede qualquer cargo compatível Se a junta médica concluir que o servidor está incapaz para o serviço público em geral — e não apenas para o cargo anterior —, o § 1º do art. 24 determina a aposentadoria por incapacidade, não a readaptação. Por isso o laudo médico é decisivo: ele define se o caminho correto é a mudança de atribuições ou o encerramento da atividade. ## Perguntas frequentes ### A readaptação reduz a remuneração do servidor? A lei exige equivalência de vencimentos entre o cargo de origem e o cargo de destino, o que afasta, em regra, a redução salarial pela simples mudança de atribuições. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990, art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art24) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a readaptação e as condições para sua efetivação, incluindo a hipótese de excedente - [Lei 8.112/1990, art. 186, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art186) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê a aposentadoria por invalidez permanente do servidor julgado incapaz para o serviço público, destino aplicável quando a readaptação em cargo compatível não é possível --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reversão: aposentado pode voltar ao serviço público](https://wikijuridica.com.br/servidor/reversao-aposentado-volta-ao-servico/index.md) - [Servidor em disponibilidade recebe salário integral?](https://wikijuridica.com.br/servidor/disponibilidade-remuneracao-proporcional/index.md) - [Cargo extinto: disponibilidade remunerada do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/disponibilidade-remunerada-extincao-cargo/index.md) - [Recondução do servidor ao cargo anterior](https://wikijuridica.com.br/servidor/reconducao-servidor-cargo-anterior/index.md) - [Aposentadoria especial do servidor exposto a agente nocivo](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-especial-servidor-insalubre/index.md) - [Avaliação especial de desempenho: o que confirma a estabilidade](https://wikijuridica.com.br/servidor/avaliacao-especial-desempenho-estabilidade/index.md) - [Serviço militar obrigatório e tiro de guerra na aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/administrativo/averbacao-tempo-militar-aposentadoria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/readaptacao-o-que-e/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a readaptação de servidor público. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/readaptacao-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:9c30286646bbbb6caf54a3f779deb744cbc505b6e66ad720dc09f59bea7a208c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-readaptacao-o-que-e", "type": "webpage", "title": "O que é a readaptação de servidor público", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/readaptacao-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9c30286646bbbb6caf54a3f779deb744cbc505b6e66ad720dc09f59bea7a208c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: