--- title: "Recurso ao gabarito preliminar: prazo e fundamentação" description: "Discordou do gabarito preliminar do concurso? Veja o prazo para o recurso administrativo à banca, o que fundamentar e quando cabe anulação da questão." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/recurso-gabarito-anulacao-questao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:688f3d9ca560a89cf0c0e7ffc170930ccd785cac3c29959a7f1816467be3d828" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, LV — contraditório e ampla defesa em processo administrativo, base do direito de recorrer do gabarito" - name: "Lei 9.784/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso ao gabarito preliminar: prazo e fundamentação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O edital publica o gabarito preliminar e, a partir dali, abre uma janela curta para o candidato questionar uma questão específica. Errar esse prazo, ou apresentar o recurso sem fundamentação técnica, encerra a discussão administrativa antes mesmo de ela começar. O caminho para pedir a anulação de uma questão não passa pela justiça de primeira hora: começa dentro do próprio certame, junto à banca organizadora. Esta página trata do recurso administrativo contra o gabarito preliminar, a fase que antecede qualquer discussão em juízo sobre o conteúdo da prova. ## Onde e quando apresentar o recurso ao gabarito O edital de cada concurso fixa o prazo do recurso contra o gabarito preliminar, normalmente contado em dias corridos a partir da divulgação. Quando o edital for omisso sobre esse prazo específico, aplica-se subsidiariamente a [Lei 9.784/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784), cujo [art. 59](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784) fixa em dez dias o prazo geral para recurso administrativo, contado da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. O recurso é protocolado pelo sistema eletrônico indicado no próprio edital (login e senha do candidato), nunca por e-mail avulso ou petição em papel, salvo exceção expressa. Perder a data de corte, mesmo por horas, normalmente inviabiliza a análise do mérito. ## Como fundamentar tecnicamente o pedido de anulação Recurso que apenas diz 'discordo do gabarito' é indeferido de plano. A banca exige fundamentação técnica: apontar a bibliografia oficial do edital, citar doutrina ou dispositivo legal em vigor na data da prova e demonstrar, com lógica objetiva, por que a alternativa apontada como correta está errada ou por que mais de uma alternativa atende ao enunciado. Questões desatualizadas por mudança legislativa posterior à elaboração da prova, mas anterior à aplicação, também sustentam pedido de anulação — nesse caso, o recurso deve provar a data de vigência da norma nova. ## O contraditório previsto na Constituição O direito de recorrer administrativamente não é liberalidade da banca: o [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LV, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) assegura, aos litigantes em processo administrativo, contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. É esse dispositivo que garante ao candidato o direito de conhecer o gabarito preliminar e de impugná-lo antes da homologação do resultado final. ## Quando o recurso costuma ser indeferido A banca tem discricionariedade técnica para escolher a bibliografia e o grau de complexidade da questão, e a maioria dos recursos indeferidos cai justamente aí: o candidato discorda do nível de dificuldade ou da interpretação adotada, mas não aponta erro objetivo de gabarito. Recurso que se limita a defender interpretação alternativa plausível, sem demonstrar erro grosseiro ou desatualização, tende a ser mantido pela banca. Exemplo hipotético: um candidato aponta que a alternativa B também estaria correta porque a lei citada teve a redação alterada dois meses antes da prova. Se a mudança realmente já estava em vigor na data de aplicação, o recurso tem chance real; se a alteração só entrou em vigor depois da prova, o pedido não prospera. ## Perguntas frequentes ### Recurso indeferido pela banca pode ser levado à Justiça? Sim, mas o Judiciário reexamina apenas ilegalidade ou vício de forma no processo, não substitui o juízo técnico da banca sobre o conteúdo da questão. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, LV — contraditório e ampla defesa em processo administrativo, base do direito de recorrer do gabarito - [Lei 9.784/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [A Justiça pode anular questão de concurso público?](https://wikijuridica.com.br/servidor/controle-judicial-questoes-concurso/index.md) - [Como recorrer da nota da prova de títulos no concurso](https://wikijuridica.com.br/servidor/recurso-prova-de-titulos-concurso/index.md) - [Concurso suspenso por liminar: efeito sobre a validade](https://wikijuridica.com.br/servidor/concurso-suspenso-por-decisao-judicial/index.md) - [Questão anulada no concurso: o que muda na sua nota](https://wikijuridica.com.br/servidor/anulacao-questao-recontagem-pontos/index.md) - [Penhora de PGBL ou VGBL: como pedir proteção](https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-previdencia-privada/index.md) - [Teoria do Domínio do Fato: Quem Controla é Autor](https://wikijuridica.com.br/glossario/teoria-do-dominio-do-fato/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/recurso-gabarito-anulacao-questao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso ao gabarito preliminar: prazo e fundamentação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/recurso-gabarito-anulacao-questao/ Versão do conteúdo: sha256:688f3d9ca560a89cf0c0e7ffc170930ccd785cac3c29959a7f1816467be3d828 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-recurso-gabarito-anulacao-questao", "type": "webpage", "title": "Recurso ao gabarito preliminar: prazo e fundamentação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/recurso-gabarito-anulacao-questao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:688f3d9ca560a89cf0c0e7ffc170930ccd785cac3c29959a7f1816467be3d828", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: