--- title: "Cargo extinto e ordem de reintegração: disponibilidade e aproveitamento" description: "A demissão foi anulada, mas o cargo não existe mais. Veja como funcionam a disponibilidade e o aproveitamento previstos para essa situação." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-cargo-extinto-aproveitamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:851a8db6e139d998525cfd7d9b3e22245f562444e49cfb3b6e75d5f82ec9dcac" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.112 de 11/12/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cargo extinto e ordem de reintegração: disponibilidade e aproveitamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A demissão foi anulada, mas o cargo que o servidor ocupava desapareceu numa reestruturação de três anos atrás. Não há vaga para onde voltar, e a Administração informa que o cumprimento está "em estudo". A lei não deixou essa hipótese em aberto. Ela previu um estado funcional intermediário e um caminho de saída, ambos com consequências remuneratórias definidas. ## A regra do § 1º do art. 28 Reintegrar é devolver ao servidor estável o cargo que ele ocupava — ou aquele que resultou da transformação desse cargo — depois de invalidada a demissão em via administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do período. Quando o cargo tiver sido extinto, o § 1º do art. 28 determina que o servidor fique em disponibilidade. Note a sequência lógica: primeiro se verifica se houve transformação do cargo — hipótese em que o retorno se dá no cargo resultante —; só depois, constatada a extinção pura e simples, entra a disponibilidade. ## O que significa estar em disponibilidade Disponibilidade é situação funcional de quem mantém o vínculo com a Administração sem exercer atribuições, aguardando aproveitamento em outro cargo. O texto constitucional trata do instituto ao disciplinar a estabilidade, prevendo remuneração proporcional ao tempo de serviço enquanto durar a situação. Não é aposentadoria nem licença: o servidor continua servidor, com deveres e com direito a ser aproveitado assim que surgir cargo compatível. A proporcionalidade da remuneração é o ponto que costuma gerar discussão, e ela precisa ser calculada com base no tempo de serviço efetivamente reconhecido. ## O aproveitamento não é discricionário puro Surgindo cargo de atribuições e vencimentos compatíveis, o aproveitamento deve ocorrer. A Administração tem margem para escolher a lotação e o momento adequado, mas não para manter indefinidamente em disponibilidade quem poderia estar trabalhando. Por isso vale monitorar concursos, nomeações e criação de cargos no órgão. Provimento de vaga compatível enquanto há servidor em disponibilidade aguardando é fato concreto que sustenta requerimento — e, se necessário, pedido judicial de aproveitamento. ## O que documentar desde o primeiro dia - Cópia da decisão que invalidou a demissão e da publicação do ato de reintegração; - ato de extinção ou de transformação do cargo, com data e norma; - portaria que declarou a disponibilidade e o critério de cálculo da remuneração; - contracheques do período de afastamento e do período de disponibilidade; - requerimentos de aproveitamento protocolados e respostas recebidas. Esse conjunto é o que permite discutir tanto o valor quanto a demora. ## Ressarcimento de vantagens e disponibilidade não se confundem Duas contas diferentes convivem aqui. A primeira é o ressarcimento das vantagens do período entre a demissão inválida e a reintegração. A segunda é a remuneração proporcional devida durante a disponibilidade. Misturar as duas é o erro mais comum, e ele costuma reduzir o valor recebido. Apresente memória de cálculo separando os períodos, com fundamento distinto para cada parcela. Quando a Administração resiste ou calcula por critério próprio sem demonstrar, a discussão passa a exigir planilha e sustentação técnica — trabalho que advogado particular conduz a distância, sobre os documentos funcionais que o próprio servidor reúne. ## Cargo transformado não é cargo extinto Antes de aceitar a disponibilidade, verifique se houve mesmo extinção. É comum que a reestruturação transforme o cargo — mudando denominação, agrupando atribuições ou reorganizando a carreira — sem extingui-lo. A distinção tem consequência direta: havendo transformação, a reintegração ocorre no cargo resultante, com exercício imediato e remuneração integral. Havendo extinção, entra a disponibilidade, com remuneração proporcional. Compare o ato de reestruturação, a descrição de atribuições anterior e a atual, e o quantitativo de vagas antes e depois. Se as atribuições migraram para outro cargo, o argumento de transformação é consistente — e ele vale muito mais para o servidor do que a espera indefinida por aproveitamento. ## Perguntas frequentes ### Posso recusar o cargo oferecido no aproveitamento? A recusa de cargo compatível tem consequências funcionais e pode ser interpretada como desinteresse. Se as atribuições ou os vencimentos não forem compatíveis, o correto é impugnar por escrito, com justificativa técnica. ## Proveniência - [Lei nº 8.112 de 11/12/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reprovado no estágio probatório: volto ao cargo antigo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/reconducao-reprovacao-novo-estagio-probatorio/index.md) - [Disponibilidade e aproveitamento do servidor estável](https://wikijuridica.com.br/servidor/aproveitamento-servidor-disponibilidade/index.md) - [Recondução do servidor ao cargo anterior](https://wikijuridica.com.br/servidor/reconducao-servidor-cargo-anterior/index.md) - [Reintegração e o servidor que ocupava o cargo](https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-terceiro-ocupante-reconducao/index.md) - [Servidora gestante em cargo em comissão tem estabilidade?](https://wikijuridica.com.br/servidor/comissionada-gestante-estabilidade/index.md) - [Cipeiro demitido: estabilidade do eleito e suplente](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cipeiro-demitido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/reintegracao-cargo-extinto-aproveitamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cargo extinto e ordem de reintegração: disponibilidade e aproveitamento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-cargo-extinto-aproveitamento/ Versão do conteúdo: sha256:851a8db6e139d998525cfd7d9b3e22245f562444e49cfb3b6e75d5f82ec9dcac Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-reintegracao-cargo-extinto-aproveitamento", "type": "webpage", "title": "Cargo extinto e ordem de reintegração: disponibilidade e aproveitamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-cargo-extinto-aproveitamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:851a8db6e139d998525cfd7d9b3e22245f562444e49cfb3b6e75d5f82ec9dcac", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: