--- title: "Reintegração de servidor demitido: como funciona" description: "Quando a Justiça ou a própria administração invalida a demissão de um servidor estável, ele volta ao cargo por reintegração. Veja como funciona." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-servidor-demitido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9dafaf2233aa68c538cdec540bc4949de0213b51a76473edabb20d618eb78278" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990, art. 28" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art28" verified_at: "2026-07-14" claim: "define a reintegração e o destino do ocupante do cargo quando ele já está provido" - name: "Constituição Federal, art. 41, § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art41" verified_at: "2026-07-14" claim: "confirma a reintegração do servidor estável quando a demissão é invalidada por sentença judicial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Reintegração de servidor demitido: como funciona Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma decisão administrativa ou judicial anula a demissão aplicada contra um servidor estável — porque o processo disciplinar teve vício ou porque a penalidade foi desproporcional — e ele precisa voltar ao cargo como se nunca tivesse saído. É esse retorno que a [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) chama de reintegração, no [art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art28), e a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reforça no [art. 41, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art41%C2%A72). ## O que a reintegração restabelece A reintegração devolve o servidor ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens que ele deixaria de receber durante o afastamento. Não se trata de nova nomeação: juridicamente, é como se a demissão nunca tivesse produzido efeitos, o que diferencia a reintegração de uma simples recontratação. ## Só cabe para quem já era estável A reintegração pressupõe estabilidade, adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, conforme o [art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art41) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Servidor em estágio probatório que é dispensado segue outro regime, sem o mesmo direito ao retorno automático em caso de reversão da penalidade. ## E se outra pessoa já estiver no cargo? Se o cargo estiver provido por outro servidor quando a reintegração é determinada, o § 2º do art. 28 e o § 2º do [art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art41) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) preveem três destinos possíveis para o ocupante: recondução ao cargo de origem, sem direito a indenização; aproveitamento em outro cargo; ou disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando não houver outro posto compatível disponível. ## Se o cargo original foi extinto Quando o cargo do servidor reintegrado foi extinto no período em que ele esteve afastado, o § 1º do art. 28 manda colocá-lo em disponibilidade, seguindo o mesmo procedimento de aproveitamento previsto para quem perde o cargo por reorganização administrativa. ## Como isso se resolve na prática Um auditor fiscal demitido por suposta irregularidade recorre administrativamente e obtém a anulação da penalidade dois anos depois, já com outro servidor ocupando o cargo por concurso. Nesse cenário, o auditor volta pela reintegração, com o ressarcimento das vantagens do período, enquanto o ocupante mais recente é reconduzido ao cargo anterior dele, se tiver estabilidade, ou aproveitado em outro posto compatível — nenhum dos dois fica sem solução prevista em lei, mas o tempo entre o afastamento e a decisão final costuma ser o ponto mais sensível do processo. ## Perguntas frequentes ### A reintegração exige que a decisão judicial já tenha transitado em julgado? A anulação da demissão pode vir de decisão administrativa ou de decisão judicial; a [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) não condiciona a reintegração ao trânsito em julgado, mas o órgão costuma executá-la conforme os efeitos determinados na própria decisão. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990, art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art28) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a reintegração e o destino do ocupante do cargo quando ele já está provido - [Constituição Federal, art. 41, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art41) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma a reintegração do servidor estável quando a demissão é invalidada por sentença judicial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Servidor em disponibilidade recebe salário integral?](https://wikijuridica.com.br/servidor/disponibilidade-remuneracao-proporcional/index.md) - [Disponibilidade e aproveitamento do servidor estável](https://wikijuridica.com.br/servidor/aproveitamento-servidor-disponibilidade/index.md) - [Condenação criminal e perda do cargo público: quando ocorre](https://wikijuridica.com.br/servidor/perda-cargo-condenacao-criminal/index.md) - [Recondução do servidor ao cargo anterior](https://wikijuridica.com.br/servidor/reconducao-servidor-cargo-anterior/index.md) - [Direito de greve do servidor público: como funciona](https://wikijuridica.com.br/servidor/direito-de-greve-do-servidor/index.md) - [Proibições do servidor público federal: o rol do art. 117](https://wikijuridica.com.br/servidor/proibicoes-do-servidor-art-117/index.md) - [Estabilidade do servidor: quando não cabe demissão livre](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-servidor/index.md) - [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/reintegracao-servidor-demitido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 41** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art41` - [Cargo, emprego e função pública: as diferenças na prática](https://wikijuridica.com.br/glossario/cargo-emprego-funcao/index.md) - [Estabilidade do servidor: quando não cabe demissão livre](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-servidor/index.md) - [Estágio probatório: a avaliação inicial do servidor público](https://wikijuridica.com.br/glossario/estagio-probatorio/index.md) - [Servidor em disponibilidade recebe salário integral?](https://wikijuridica.com.br/servidor/disponibilidade-remuneracao-proporcional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Reintegração de servidor demitido: como funciona. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-servidor-demitido/ Versão do conteúdo: sha256:9dafaf2233aa68c538cdec540bc4949de0213b51a76473edabb20d618eb78278 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-reintegracao-servidor-demitido", "type": "webpage", "title": "Reintegração de servidor demitido: como funciona", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-servidor-demitido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9dafaf2233aa68c538cdec540bc4949de0213b51a76473edabb20d618eb78278", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: