--- title: "Quem ocupava o cargo perde a vaga com a reintegração?" description: "A demissão foi invalidada e o cargo já tem outro ocupante. Entenda como funcionam a reintegração e a recondução do servidor deslocado." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-terceiro-ocupante-reconducao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d54c6bd4cb375c28e243abf9f9ce81619c15becdc2539dea66443014258b0349" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.112 de 11/12/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem ocupava o cargo perde a vaga com a reintegração? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A decisão judicial invalidou a demissão aplicada há quatro anos e determinou o retorno do servidor. O problema prático aparece na sequência: o cargo foi provido por concurso e há hoje outra pessoa exercendo aquelas atribuições, com família, mudança de cidade e estabilidade adquirida. A lei previu exatamente esse encontro e o resolveu sem sacrificar nenhum dos dois. ## O que é reintegração O [art. 28](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) define a reintegração como a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Três elementos merecem destaque: exige-se estabilidade, exige-se invalidação da demissão e o retorno vem acompanhado do ressarcimento das vantagens do período. Não é um favor administrativo: é reposição da situação anterior ao ato inválido. ## A saída para o atual ocupante: recondução O § 1º do art. 28 cuida da hipótese em que o cargo foi extinto, caso em que o servidor reintegrado fica em disponibilidade. E o art. 29 trata do outro lado da equação, ao prever a recondução: quem é estável volta ao cargo que ocupava antes, seja porque não foi habilitado no estágio probatório de outro cargo, seja porque o ocupante anterior foi reintegrado. É esse inciso II que resolve o impasse. Quem estava no cargo volta ao seu cargo de origem, se o tinha. O parágrafo único acrescenta que, estando provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro. ## E quem não tinha cargo anterior A recondução pressupõe existir um cargo ao qual retornar. O servidor que ingressou no serviço público justamente naquele cargo, sem vínculo anterior, não tem para onde voltar. Nesse cenário, a Administração precisa encontrar solução que não transfira ao terceiro de boa-fé o ônus de um ato que ele não praticou — aproveitamento em cargo vago de atribuições compatíveis é o caminho usual. É uma situação que exige acompanhamento próximo, porque o servidor deslocado costuma ficar sem interlocutor claro dentro do órgão. ## O ressarcimento de vantagens O ressarcimento previsto no art. 28 abrange as vantagens do período de afastamento, o que inclui a remuneração e os reflexos que dela decorrem, na forma como a Administração e a decisão que invalidou a demissão definirem. Vale reunir desde já a documentação: contracheques anteriores, tabelas de vencimento do período, registros de progressões que teriam ocorrido, comprovantes de recolhimentos previdenciários. O cálculo costuma ser o ponto de maior discussão depois do retorno, e chegar a ele com planilha própria muda o resultado. ## Como conduzir o retorno na prática Protocole requerimento de cumprimento da decisão, com pedido expresso de designação de lotação, de regularização funcional e de apuração dos valores devidos. Peça prazo para apresentação de memória de cálculo pela Administração. Se houver resistência ou demora, o cumprimento pode ser cobrado na esfera judicial. Reintegrações costumam envolver simultaneamente readaptação funcional, cálculo de retroativos e regularização previdenciária — combinação que rende mais conduzida por advogado particular desde o primeiro requerimento, com tudo tramitando por meio eletrônico. ## Tempo de serviço e efeitos previdenciários do período A recomposição não se esgota no dinheiro. O período entre a demissão inválida e o retorno precisa ser reconhecido como tempo de efetivo exercício para todos os fins, com os reflexos correspondentes. Isso alcança contagem para aposentadoria, progressões e promoções que teriam ocorrido no intervalo, adicionais por tempo de serviço quando previstos na carreira e recolhimentos previdenciários do período. Faça o pedido de forma discriminada, item por item, e junte a tabela de progressões da carreira com as datas em que os requisitos teriam sido cumpridos. Reintegração que devolve apenas a remuneração, sem reposicionar o servidor na carreira, deixa um prejuízo que se arrasta até a aposentadoria e é bem mais difícil de corrigir depois. ## Perguntas frequentes ### A reintegração exige estabilidade? O dispositivo trata da reinvestidura do servidor estável. Servidor não estável cuja exoneração seja invalidada segue caminho próprio de recomposição da situação funcional. ## Proveniência - [Lei nº 8.112 de 11/12/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reprovado no estágio probatório: volto ao cargo antigo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/reconducao-reprovacao-novo-estagio-probatorio/index.md) - [Reintegração quando o cargo foi extinto: e agora?](https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-cargo-extinto-aproveitamento/index.md) - [Estável pode perder o cargo por avaliação de desempenho?](https://wikijuridica.com.br/servidor/estabilidade-perda-avaliacao-desempenho-periodica/index.md) - [Quando o servidor adquire estabilidade no cargo](https://wikijuridica.com.br/servidor/quando-adquire-estabilidade/index.md) - [Tema 477 do STJ: Servidor aposentado do extinto DNER](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-477/index.md) - [Estágio probatório: 24 ou 36 meses de duração?](https://wikijuridica.com.br/servidor/estagio-probatorio-24-ou-36-meses/index.md) - [Estabilidade do art. 19 do ADCT: quem entrou sem concurso](https://wikijuridica.com.br/servidor/estabilidade-excepcional-art-19-adct/index.md) - [Option pool: quem é diluído pela reserva do time](https://wikijuridica.com.br/empresarial/option-pool-reserva-cap-table-rodada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/reintegracao-terceiro-ocupante-reconducao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem ocupava o cargo perde a vaga com a reintegração?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-terceiro-ocupante-reconducao/ Versão do conteúdo: sha256:d54c6bd4cb375c28e243abf9f9ce81619c15becdc2539dea66443014258b0349 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-reintegracao-terceiro-ocupante-reconducao", "type": "webpage", "title": "Quem ocupava o cargo perde a vaga com a reintegração?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-terceiro-ocupante-reconducao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d54c6bd4cb375c28e243abf9f9ce81619c15becdc2539dea66443014258b0349", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: