--- title: "Permuta de lotação: roteiro do pedido conjunto" description: "Dois servidores querem trocar de lotação. Veja o passo a passo do pedido de permuta e os pontos que costumam travar a autorização." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/remocao-permuta-entre-servidores/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4ca5d99a60e59addebba6bd563951297afe3735d948ef4e8c57cdd4b2177abcd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.112 de 11/12/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Permuta de lotação: roteiro do pedido conjunto Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ela mora em Recife e trabalha em Fortaleza. Ele faz o caminho inverso. Os dois ocupam o mesmo cargo, no mesmo quadro, e a troca resolveria a vida de ambos sem custo para a Administração. Falta saber como formalizar. A permuta é modalidade de remoção prevista em lei e depende de um requerimento conjunto bem construído. O roteiro abaixo organiza o que costuma decidir o resultado. ## Passo 1: confirmar que a permuta cabe no seu caso O [art. 36](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) define remoção como o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, e o parágrafo único enumera as modalidades. Duas exigências saltam do texto: mesmo quadro e deslocamento. Servidores de órgãos distintos, ainda que com cargos de nome parecido, não permutam por essa via. Confirme a identidade de cargo, de carreira e de quadro antes de qualquer coisa. ## Passo 2: alinhar os dois lados antes de protocolar Permuta é ato de interesse recíproco. Os dois requerimentos devem ser simétricos, com a mesma data pretendida de efetivação e a mesma descrição da troca. Antes disso, converse com as duas chefias. Manifestação favorável das unidades envolvidas pesa mais do que qualquer argumento pessoal no corpo do pedido, porque afasta a alegação de prejuízo ao serviço. ## Passo 3: montar o requerimento - Identificação completa dos dois servidores, com matrícula, cargo, carreira e lotação atual; - pedido expresso de remoção por permuta, com indicação recíproca; - declaração de que ambos concordam e assumem as despesas do deslocamento; - manifestação das chefias imediatas; - documentos que demonstrem inexistência de prejuízo ao serviço, como quadro de pessoal das duas unidades; - eventuais razões pessoais relevantes, com comprovação. ## Passo 4: acompanhar a tramitação e cobrar decisão O processo administrativo tem regras próprias de andamento e de decisão na [Lei 9.784/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784), que também impõe motivação aos atos que neguem ou limitem direitos. Peticione pedindo informação sobre o estágio do requerimento se o silêncio se prolongar. Decisão negativa sem qualquer fundamentação é atacável exatamente por esse vício, independentemente do mérito da permuta. ## Passo 5: entender o que pode motivar a negativa As razões legítimas mais comuns são o desfalque de pessoal em unidade já deficitária, a especialização específica exigida por uma das lotações e a existência de restrição normativa temporária, como período de estágio probatório em curso. Negativas genéricas do tipo "não há interesse da Administração", sem qualquer demonstração, são frágeis. Quando a permuta envolve tratamento de saúde na família ou situação que a lei protege de forma específica, o pedido muda de natureza e passa a comportar fundamentos próprios — cenário em que vale estruturar o requerimento com advogado particular, o que se faz por meio digital, sem deslocamento. ## Passo 6: se a negativa vier Interponha recurso administrativo dentro do prazo, enfrentando a motivação apresentada e juntando prova que a contradiga. Recursos são decididos por autoridade diversa, e o [art. 63](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784) da [Lei 9.784/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784) lista as hipóteses em que o recurso não é conhecido — prazo, órgão incompetente, ilegitimidade e esfera administrativa já exaurida. Esgotada a via administrativa, o Judiciário pode controlar a legalidade e a motivação do ato, ainda que não substitua a Administração no juízo de conveniência. Por isso a qualidade do requerimento inicial importa tanto: é ele que define o terreno de toda a discussão posterior. ## Perguntas frequentes ### Permuta pode ser negada mesmo com as duas chefias de acordo? Pode, mas a negativa precisa apontar razão concreta de interesse público. Concordância das unidades enfraquece bastante a alegação de prejuízo ao serviço. ## Proveniência - [Lei nº 8.112 de 11/12/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Unidade extinta: a remoção de ofício pode ser imposta?](https://wikijuridica.com.br/servidor/remocao-reorganizacao-extincao-unidade/index.md) - [Remoção de ofício punitiva: como anular por desvio de finalidade](https://wikijuridica.com.br/servidor/remocao-oficio-punitiva-desvio-finalidade/index.md) - [Dá para pedir equiparação salarial por isonomia?](https://wikijuridica.com.br/servidor/equiparacao-salarial-isonomia-servidor/index.md) - [Direito de petição do servidor: prazos para pedir e recorrer](https://wikijuridica.com.br/servidor/direito-de-peticao-servidor-prazo/index.md) - [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/index.md) - [Tema 502 do STJ: Servidores estaduais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-502/index.md) - [Posso pedir exoneração enquanto respondo a PAD?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-exoneracao-a-pedido-durante-processo-vedada/index.md) - [Tema 1009 do STJ: Pagamentos indevidos aos servidores públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1009/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/remocao-permuta-entre-servidores/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.112/1990, art. 36** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art36` - [REsp 1.846.400 do STJ: constitucional e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1846400/index.md) - [REsp 2.015.278 do STJ: servidor público federal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2015278/index.md) - [Remoção para acompanhar cônjuge servidor: como funciona](https://wikijuridica.com.br/servidor/remocao-acompanhar-conjuge-servidor/index.md) - [Remoção de ofício punitiva: como anular por desvio de finalidade](https://wikijuridica.com.br/servidor/remocao-oficio-punitiva-desvio-finalidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Permuta de lotação: roteiro do pedido conjunto. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/remocao-permuta-entre-servidores/ Versão do conteúdo: sha256:4ca5d99a60e59addebba6bd563951297afe3735d948ef4e8c57cdd4b2177abcd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-remocao-permuta-entre-servidores", "type": "webpage", "title": "Permuta de lotação: roteiro do pedido conjunto", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/remocao-permuta-entre-servidores/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4ca5d99a60e59addebba6bd563951297afe3735d948ef4e8c57cdd4b2177abcd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: