--- title: "Aposentado pode voltar a trabalhar por reversão" description: "Duas hipóteses legais permitem a reversão do aposentado à atividade: cessação da invalidez e interesse da administração. Veja os requisitos de cada uma." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/reversao-aposentado-volta-ao-servico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:456b15c19d71ec1985270a8e1511142d851d302ebeacb8f19f61c518ec77838d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990, art. 25" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art25" verified_at: "2026-07-14" claim: "define as duas hipóteses de reversão e os requisitos de cada uma" - name: "Lei 8.112/1990, art. 27" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art27" verified_at: "2026-07-28" claim: "veda a reversão do aposentado que já completou 70 anos de idade, restrição comum às duas modalidades de reversão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aposentado pode voltar a trabalhar por reversão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existem duas situações completamente diferentes em que um aposentado retorna à atividade no serviço público, e o [art. 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) trata as duas sob o mesmo nome: reversão. Uma nasce da recuperação de saúde de quem se aposentou por invalidez; a outra depende de interesse da própria administração e de requisitos que boa parte dos aposentados não consegue cumprir. ## Reversão por cessação da invalidez Quando o servidor se aposenta por invalidez e, posteriormente, junta médica oficial declara insubsistentes os motivos que levaram à aposentadoria, ele reverte ao cargo. O inciso I do art. 25 não exige interesse da administração nesse caso: constatada a recuperação, a reversão é consequência direta do exame médico, e o tempo que o servidor passou aposentado conta para nova aposentadoria futura. ## Reversão por interesse da administração Já a reversão do inciso II depende de cinco condições cumulativas: o próprio aposentado solicitar, a aposentadoria ter sido voluntária, o servidor ter estabilidade quando estava na ativa, a aposentadoria ter ocorrido nos cinco anos anteriores ao pedido e existir cargo vago no órgão. Faltando qualquer uma dessas condições, a administração não tem obrigação de aceitar o retorno. ## O que acontece com o cargo se ele já estiver ocupado Na reversão por cessação da invalidez, se o cargo já estiver provido por outro servidor, o § 3º do art. 25 determina que o revertido exerça suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga, sem prejuízo do retorno. ## Limite de idade para a reversão O [art. 27](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) veda a reversão de quem já completou 70 anos. Essa restrição vale para as duas modalidades e costuma ser o primeiro ponto verificado pelo órgão antes de analisar o restante do pedido. ## Um exemplo que ajuda a distinguir as duas hipóteses Uma servidora aposentada por invalidez aos 45 anos, após tratamento e nova perícia, obtém laudo atestando que não há mais incapacidade: essa é a reversão do inciso I, sem depender de vaga disponível de imediato, embora possa haver período como excedente. Situação diferente é a de um servidor que se aposentou voluntariamente aos 58 anos e, dois anos depois, pede para retornar porque sente falta da atividade: esse pedido só avança se o órgão tiver cargo vago e considerar conveniente o retorno, já que se trata da reversão por interesse da administração, não de um direito automático. ## Perguntas frequentes ### A reversão por interesse da administração é um direito do aposentado? Não. Mesmo cumprindo os cinco requisitos legais, a reversão por interesse da administração depende de decisão do órgão sobre a existência de vaga e a conveniência do retorno, o que a diferencia da reversão por cessação da invalidez. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990, art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art25) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define as duas hipóteses de reversão e os requisitos de cada uma - [Lei 8.112/1990, art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art27) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda a reversão do aposentado que já completou 70 anos de idade, restrição comum às duas modalidades de reversão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Readaptação do servidor por limitação de saúde](https://wikijuridica.com.br/servidor/readaptacao-o-que-e/index.md) - [Recondução do servidor ao cargo anterior](https://wikijuridica.com.br/servidor/reconducao-servidor-cargo-anterior/index.md) - [Reintegração após anulação da demissão do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-servidor-demitido/index.md) - [Disponibilidade e aproveitamento do servidor estável](https://wikijuridica.com.br/servidor/aproveitamento-servidor-disponibilidade/index.md) - [Tema 477 do STJ: Servidor aposentado do extinto DNER](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-477/index.md) - [Doença ocupacional do servidor: como provar o nexo](https://wikijuridica.com.br/servidor/doenca-ocupacional-servidor-nexo/index.md) - [Assédio sexual no serviço público: denúncia segura](https://wikijuridica.com.br/administrativo/assedio-sexual-servidora/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/reversao-aposentado-volta-ao-servico/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Aposentado pode voltar a trabalhar por reversão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/reversao-aposentado-volta-ao-servico/ Versão do conteúdo: sha256:456b15c19d71ec1985270a8e1511142d851d302ebeacb8f19f61c518ec77838d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-reversao-aposentado-volta-ao-servico", "type": "webpage", "title": "Aposentado pode voltar a trabalhar por reversão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/reversao-aposentado-volta-ao-servico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:456b15c19d71ec1985270a8e1511142d851d302ebeacb8f19f61c518ec77838d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: