--- title: "O que fazer quando o governo não concede a revisão geral anual" description: "Sete anos sem reajuste geral: entenda se o servidor pode exigir na Justiça a revisão anual prevista na Constituição ou pedir indenização." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/revisao-geral-anual-nao-concedida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c099959d7f5266a5894620ad4bb38ce0b99bd854095a49d6265de6af6d77af40" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, arts. 37, X, e 5º, LXXI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores e cria o mandado de injunção para omissão que inviabiliza direito constitucional" - name: "Emenda Constitucional 19/1998" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "deu a redação vigente ao inciso X do art. 37, que assegura a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que fazer quando o governo não concede a revisão geral anual Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sete, oito, às vezes mais de dez anos sem qualquer reajuste geral na tabela de vencimentos - enquanto a inflação corrói o poder de compra do salário mês a mês. Diante desse cenário, a pergunta que chega aos escritórios é sempre parecida: se a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) promete revisão anual, por que ela simplesmente não acontece, e existe algum jeito de forçar o pagamento? ## O que o art. 37, X, da Constituição promete O inciso X do art. 37 assegura revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices entre categorias. O texto constitucional garante o direito à revisão, mas a iniciativa do projeto de lei que fixa o índice é exclusiva do Poder Executivo - o servidor não pode obrigar o Judiciário a fixar ele mesmo o percentual de reajuste. ## Por que a Justiça não fixa o índice no lugar do Executivo Quando o Executivo simplesmente não envia o projeto de revisão ano após ano, a omissão pode ser levada ao Judiciário por mandado de injunção, com base no [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LXXI, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que existe justamente para os casos em que a falta de norma torna inviável o exercício de um direito constitucional. Ainda assim, o resultado normal desse tipo de ação é reconhecer a mora do Executivo e fixar prazo para que ele legisle - não é comum que o Judiciário, nessa via, arbitre o percentual de reajuste ou determine pagamento retroativo automático. ## Quando há indenização e quando não há Como regra, a omissão na revisão geral não gera, por si só, direito a indenização em dinheiro equivalente ao reajuste que deixou de ser concedido - o servidor não recebe retroativo apenas por a revisão não ter ocorrido. Isso muda quando existe lei estadual, municipal ou federal específica que já fixou critério de revisão automática (por exemplo, atrelada a um índice definido em lei) e o órgão simplesmente deixa de aplicar o que a própria norma local determina; nesse caso, o pedido deixa de ser sobre a omissão constitucional genérica e passa a ser sobre descumprimento de lei específica. ## Como identificar se há lei específica descumprida Antes de decidir qual ação propor, vale levantar a legislação do ente federativo do servidor (lei estadual, municipal ou o próprio estatuto federal) procurando por dispositivo que fixe índice ou periodicidade própria de reajuste, distinta da regra genérica do art. 37, X. Encontrado esse dispositivo específico e não aplicado, o caso muda de natureza - deixa de depender de mandado de injunção e passa a comportar cobrança direta das diferenças, com análise por advogado particular a partir dos holerites e da lei local enviados digitalmente. ## Perguntas frequentes ### Um mandado de injunção garante o pagamento do reajuste atrasado? Normalmente não: o efeito mais comum é reconhecer a mora do Executivo e fixar prazo para legislar, sem determinar automaticamente o pagamento retroativo do percentual que deixou de ser concedido. ## Proveniência - [Constituição Federal, arts. 37, X, e 5º, LXXI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores e cria o mandado de injunção para omissão que inviabiliza direito constitucional - [Emenda Constitucional 19/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: deu a redação vigente ao inciso X do art. 37, que assegura a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Atraso no pagamento do servidor: como cobrar com correção](https://wikijuridica.com.br/servidor/atraso-pagamento-vencimentos-correcao/index.md) - [Podem reduzir meu salário? 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O que fazer quando o governo não concede a revisão geral anual. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/revisao-geral-anual-nao-concedida/ Versão do conteúdo: sha256:c099959d7f5266a5894620ad4bb38ce0b99bd854095a49d6265de6af6d77af40 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-revisao-geral-anual-nao-concedida", "type": "webpage", "title": "O que fazer quando o governo não concede a revisão geral anual", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/revisao-geral-anual-nao-concedida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c099959d7f5266a5894620ad4bb38ce0b99bd854095a49d6265de6af6d77af40", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: