--- title: "Serviço extraordinário do servidor: limite e adicional" description: "Servidor convocado além da jornada quer saber o limite legal e o pagamento do serviço extraordinário. Veja a regra da Lei 8.112." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/servico-extraordinario-hora-extra-limite/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4ac44269613cab6174a3405e9e510b98d7f32291265de14ab862ffcecbec20c0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990, arts. 73 e 74" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art73" verified_at: "2026-07-28" claim: "fixam o acréscimo de 50% para o serviço extraordinário e o limite de duas horas por jornada, restrito a situações excepcionais" - name: "Constituição Federal, art. 39, §2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "estende aos servidores civis o direito do art. 7º, XVI, sobre remuneração do serviço extraordinário com acréscimo mínimo de 50%" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Serviço extraordinário do servidor: limite e adicional Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A escala normal termina, mas o chefe pede para o servidor ficar mais duas ou três horas para resolver uma demanda urgente. Isso pode acontecer, mas dentro de um limite que a lei impõe e com pagamento diferenciado - não é simples continuidade da jornada normal sem contrapartida. ## O acréscimo de 50% previsto em lei O [art. 73](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) determina que o serviço extraordinário seja remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. É um percentual fixo, que não depende de negociação entre servidor e chefia - toda hora que exceder a jornada regular deve ser paga com esse acréscimo, salvo compensação em banco de horas quando o regime do órgão permitir. ## O limite de duas horas por jornada O art. 74 restringe o serviço extraordinário a situações excepcionais e temporárias, com limite máximo de duas horas por jornada. Isso significa que convocações recorrentes, mês após mês, para cobrir rotina que deveria ser normal do setor, desvirtuam o caráter excepcional que a lei exige - a extraordinariedade pressupõe evento pontual, não substituição de quadro de pessoal insuficiente. ## Fundamento constitucional do acréscimo O §2º do [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art39) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) estende aos servidores civis o direito previsto no art. 7º, XVI, que garante remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal - o mesmo patamar que a [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) fixa para o regime federal, reforçando que o percentual não é uma liberalidade do órgão. ## Como identificar convocação irregular Um bom indício de que a convocação extraordinária deixou de ser excepcional é a repetição: se o mesmo servidor é chamado a fazer hora extra toda semana, há meses, para cobrir a mesma função, o quadro provavelmente está subdimensionado, e a solução correta seria contratação ou reorganização de pessoal, não a extensão contínua da jornada. Vale reunir os registros de ponto de vários meses para verificar a frequência real das convocações antes de levar a questão ao setor de pessoal. ## Perguntas frequentes ### O órgão pode substituir o pagamento por folga compensatória? Pode, quando há regime próprio de banco de horas previsto em norma do órgão, mas a compensação deve corresponder ao mesmo acréscimo de 50%, e não a simples troca hora por hora. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990, arts. 73 e 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art73) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixam o acréscimo de 50% para o serviço extraordinário e o limite de duas horas por jornada, restrito a situações excepcionais - [Constituição Federal, art. 39, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estende aos servidores civis o direito do art. 7º, XVI, sobre remuneração do serviço extraordinário com acréscimo mínimo de 50% --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adicional de insalubridade ou periculosidade do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-insalubridade-periculosidade-servidor/index.md) - [Adicional noturno do servidor: quando é devido](https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-noturno-servidor/index.md) - [Faltas injustificadas: quanto desconta do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/descontos-por-faltas-injustificadas/index.md) - [Adicional por tempo de serviço (anuênio) ainda existe?](https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-tempo-de-servico-anuenio/index.md) - [Sobreaviso: ficar à disposição fora do expediente conta?](https://wikijuridica.com.br/glossario/sobreaviso/index.md) - [Adicional noturno: percentual, horário e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-noturno/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/servico-extraordinario-hora-extra-limite/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 39** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art39` - [Adicional noturno do servidor: quando é devido](https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-noturno-servidor/index.md) - [A Lei 8.112 vale para servidor estadual e municipal?](https://wikijuridica.com.br/servidor/lei-8112-quem-se-aplica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Serviço extraordinário do servidor: limite e adicional. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/servico-extraordinario-hora-extra-limite/ Versão do conteúdo: sha256:4ac44269613cab6174a3405e9e510b98d7f32291265de14ab862ffcecbec20c0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-servico-extraordinario-hora-extra-limite", "type": "webpage", "title": "Serviço extraordinário do servidor: limite e adicional", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/servico-extraordinario-hora-extra-limite/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4ac44269613cab6174a3405e9e510b98d7f32291265de14ab862ffcecbec20c0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: