--- title: "Servidor investido em mandato eletivo: regime do art. 38" description: "Vereador, prefeito ou deputado que também é servidor público segue regra própria do art. 38 da Constituição. Veja quando afasta e quando acumula." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/servidor-eleito-mandato-eletivo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7bc15beaf9325df0f6c5bf21414f82a2d123b5eaa273a9995b23be0233335d1a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 38" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art38" verified_at: "2026-07-14" claim: "disciplina o afastamento e a acumulação de remuneração do servidor investido em mandato eletivo" - name: "Lei 8.112/1990, art. 94" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art94" verified_at: "2026-07-14" claim: "trata do afastamento do servidor federal para exercício de mandato eletivo e da contagem do tempo de serviço" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Servidor investido em mandato eletivo: regime do art. 38 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um técnico de nível médio de uma autarquia municipal venceu a eleição para vereador na cidade vizinha, onde não exerce o cargo público. Ele pode acumular os dois vencimentos? E se a eleição fosse para prefeito, o que mudaria? O [art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art38) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) responde de forma diferente conforme o mandato seja federal, estadual, distrital ou municipal, e conforme haja ou não compatibilidade de horário. ## Mandato federal, estadual ou distrital: afastamento obrigatório Quando o servidor é investido em mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de senador, o [art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art38), I, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) determina o afastamento do cargo, emprego ou função. Ele deixa de receber a remuneração do cargo público e passa a perceber apenas o subsídio do mandato, mas mantém o vínculo, o tempo de contribuição e os direitos previdenciários decorrentes do cargo de origem. ## Vereador: a regra da compatibilidade de horários Para o mandato de vereador, o inciso III do mesmo artigo abre uma possibilidade que não existe para os demais cargos eletivos: havendo compatibilidade de horários entre o exercício do mandato e o do cargo público, o servidor pode acumular as duas remunerações, percebendo tanto o subsídio de vereador quanto os vencimentos do cargo efetivo. Quando não há compatibilidade, aplica-se a mesma regra do afastamento com opção pela remuneração mais vantajosa. ## Prefeito e vice: afastamento com opção de remuneração Já para o cargo de prefeito, o inciso II determina o afastamento do cargo, emprego ou função, facultado ao servidor optar pela sua remuneração de origem quando o subsídio do mandato for inferior. O vice-prefeito, quando não substituir nem for chamado a exercer o cargo, pode acumular o cargo público se houver compatibilidade de horário, aplicando-se por analogia a lógica do vereador. ## Tempo de serviço e reflexos previdenciários Em qualquer das hipóteses de afastamento, o tempo de mandato eletivo é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento — o servidor volta ao cargo de origem ao final do mandato como se nunca tivesse se afastado, preservando antiguidade e possibilidade de progressão por antiguidade na carreira. ## Perguntas frequentes ### O servidor afastado para mandato eletivo continua contribuindo para o regime próprio? Depende da legislação do regime próprio de cada ente: em geral, a contribuição previdenciária segue vinculada à remuneração que o servidor efetivamente recebe durante o afastamento, seja o subsídio do mandato, seja a opção pela remuneração de origem quando facultada. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art38) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o afastamento e a acumulação de remuneração do servidor investido em mandato eletivo - [Lei 8.112/1990, art. 94](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art94) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: trata do afastamento do servidor federal para exercício de mandato eletivo e da contagem do tempo de serviço --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Servidor eleito conselheiro tutelar precisa se licenciar?](https://wikijuridica.com.br/servidor/conselheiro-tutelar-licenca-do-cargo-publico/index.md) - [Dá para acumular aposentadoria com cargo público ativo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumular-aposentadoria-com-cargo-ativo/index.md) - [Aposentado eleito pode somar proventos e subsídio?](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentado-rpps-eleito-mandato-acumula-proventos-subsidio/index.md) - [Servidor público pode ser MEI? 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Servidor investido em mandato eletivo: regime do art. 38. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/servidor-eleito-mandato-eletivo/ Versão do conteúdo: sha256:7bc15beaf9325df0f6c5bf21414f82a2d123b5eaa273a9995b23be0233335d1a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-servidor-eleito-mandato-eletivo", "type": "webpage", "title": "Servidor investido em mandato eletivo: regime do art. 38", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/servidor-eleito-mandato-eletivo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7bc15beaf9325df0f6c5bf21414f82a2d123b5eaa273a9995b23be0233335d1a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: