--- title: "Período de cessão a outro órgão e a contagem do tempo de aposentadoria" description: "Servidor cedido a outro órgão ou ente: veja como o período é computado, quem recolhe a contribuição e o que costuma falhar na contagem." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/tempo-cessao-outro-orgao-conta-aposentadoria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f182f42dcec0664b994ce2a386d63910a0a9a0791c0888accdb940580ab0aede" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.112 de 11/12/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Período de cessão a outro órgão e a contagem do tempo de aposentadoria Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Três anos cedido a uma secretaria estadual, dois em uma agência reguladora, mais um em gabinete de outro Poder. Ao pedir a aposentadoria, o servidor descobre que parte desse tempo aparece como pendente de comprovação na sua ficha funcional. O problema quase nunca está na lei — que trata a cessão como situação regular — e quase sempre no registro: portaria não localizada, recolhimento feito pelo cessionário sem repasse correto, período sem publicação. Resolver isso antes do requerimento é mais barato do que depois. ## O que a lei chama de cessão A [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) permite que o servidor seja cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em duas hipóteses: para exercício de cargo em comissão ou função de confiança e nos casos previstos em leis específicas. A mesma norma distribui o ônus da remuneração: na cessão para órgãos de outros entes federativos, com cargo em comissão, o pagamento cabe ao cessionário; nos demais casos, permanece com o órgão de origem. Essa divisão explica boa parte das confusões sobre quem recolheu o quê durante o período. ## Cessão regular é efetivo exercício O exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos estados, municípios e Distrito Federal está listado entre os afastamentos considerados de efetivo exercício. O servidor não fica "fora" do cargo: continua vinculado, contribui e mantém a contagem. A consequência prática é direta: cessão formalizada, com portaria publicada e contribuição recolhida, não gera lacuna. Quando a lacuna aparece, ela é falha de registro, não de direito — e a diferença muda o tipo de prova a produzir. ## Onde a contagem costuma quebrar - Cessão informal, sem portaria publicada, comum em colaborações entre órgãos: o período existe na prática e não no assentamento. - Recolhimento previdenciário feito ao regime errado, sobretudo quando o cessionário é de outro ente com regime próprio distinto. - Remuneração paga pelo cessionário sem a base correta, o que afeta a média de contribuições. - Retorno ao órgão de origem sem termo de encerramento, deixando o período em aberto na ficha. ## Como reconstruir o período Peça ao órgão cessionário certidão do período com datas de início e término, cargo exercido e informação sobre os recolhimentos. Junte as publicações no diário oficial, contracheques da época e o termo de opção de remuneração, quando houver. Com esse conjunto, requeira ao órgão de origem a inclusão ou a correção do registro, por processo administrativo próprio. Revisar essa contagem com advogado particular antes do requerimento de aposentadoria, com as certidões e portarias remetidas em arquivo digital, evita o indeferimento por tempo mal computado — e evita também a aposentadoria concedida a menor, que depois exige revisão. ## O limite honesto da discussão Período em que não houve contribuição ao regime próprio não vira tempo de contribuição por decisão administrativa: regime previdenciário é contributivo, e a solução passa por indenização do período ou por certidão do outro regime, quando o recolhimento foi feito lá. Pense em um servidor cedido por quatro anos a um município que recolheu tudo ao regime geral: o tempo não desaparece, mas entra na aposentadoria por contagem recíproca, com certidão de tempo de contribuição, e não como se fosse período no regime de origem. Tratar as duas situações como iguais é o erro que trava requerimentos. ## Perguntas frequentes ### A cessão interrompe o estágio probatório? A cessão durante o estágio probatório é restrita e depende de previsão específica. Quando ocorre irregularmente, costuma gerar discussão sobre a avaliação do servidor, e não sobre o tempo em si. ### Quem responde pela diferença se o cessionário recolheu a menos? O acerto é feito entre os órgãos, mas quem sofre o efeito é o servidor. Por isso a certidão do período e os comprovantes de recolhimento devem ser obtidos antes de requerer o benefício. ## Proveniência - [Lei nº 8.112 de 11/12/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certidão de tempo de contribuição entre regimes](https://wikijuridica.com.br/servidor/certidao-tempo-contribuicao-portabilidade/index.md) - [Requerimento de aposentadoria parado: como destravar](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-requerimento-parado-sem-decisao/index.md) - [Licença sem vencimento: contribuir para não perder tempo](https://wikijuridica.com.br/servidor/contribuicao-facultativa-licenca-sem-vencimento-tempo-aposentadoria/index.md) - [Idade mínima e regras de transição do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-idade-minima-progressiva-transicao/index.md) - [Aposentar durante processo disciplinar é possível?](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-durante-processo-disciplinar-em-curso/index.md) - [Receber BPC conta como tempo para aposentadoria?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-conta-para-aposentadoria/index.md) - [Por que o BPC não é aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-nao-e-aposentadoria/index.md) - [Posso trabalhar em outro lugar durante as férias?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/trabalhar-nas-ferias/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/tempo-cessao-outro-orgao-conta-aposentadoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Período de cessão a outro órgão e a contagem do tempo de aposentadoria. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/tempo-cessao-outro-orgao-conta-aposentadoria/ Versão do conteúdo: sha256:f182f42dcec0664b994ce2a386d63910a0a9a0791c0888accdb940580ab0aede Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-tempo-cessao-outro-orgao-conta-aposentadoria", "type": "webpage", "title": "Período de cessão a outro órgão e a contagem do tempo de aposentadoria", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/tempo-cessao-outro-orgao-conta-aposentadoria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f182f42dcec0664b994ce2a386d63910a0a9a0791c0888accdb940580ab0aede", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: