--- title: "Efeitos da eleição para vereador sobre o contrato por tempo determinado" description: "Sem cargo efetivo para retornar, o contratado por prazo determinado tem regra própria. Veja o que diz o art. 38 e quando cabe indenização pelo encerramento." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/temporario-eleito-vereador-efeitos-contrato/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:12764f35f92544eaf2ae951c79212bba0614394cba0348d509d2440bf39f8db9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988, art. 38" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 38 da Constituição Federal de 1988, sobre o regime do servidor público em exercício de mandato eletivo" - name: "Lei nº 8.745 de 09/12/1993" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8745compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Efeitos da eleição para vereador sobre o contrato por tempo determinado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diploma na mão, posse marcada para janeiro, e uma dúvida que o setor de pessoal do órgão raramente responde de imediato: o contrato temporário vale até quando? Diferente do servidor efetivo, o contratado por tempo determinado não tem cargo de origem à espera do fim do mandato. Essa ausência é o que torna o caso distinto. ## O que o art. 38 prevê e para quem O [art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art38) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) trata do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo. Em mandato federal, estadual ou distrital, ele fica afastado do cargo, emprego ou função. Investido no mandato de prefeito, afasta-se com direito de optar pela remuneração. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, percebe as vantagens do seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; não havendo compatibilidade, aplica-se a regra do afastamento com opção. Repare que o texto fala em cargo, emprego ou função — a redação alcança o contratado que exerce função pública na administração direta, autárquica ou fundacional. O ponto controvertido não é a incidência da norma, e sim o que sobra dela quando o vínculo é temporário. ## A compatibilidade de horários é o eixo da vereança Para o vereador, tudo gira em torno da compatibilidade entre a jornada do contrato e as sessões da Câmara. Havendo compatibilidade real, o contrato segue sendo cumprido e as duas remunerações convivem, nos termos do inciso III. A demonstração é objetiva: calendário de sessões ordinárias e extraordinárias, escala de trabalho no órgão contratante, local de exercício e tempo de deslocamento. Sessões noturnas com jornada diurna costumam passar; sessões em horário de expediente, não. E a declaração precisa ser produzida pelas duas instituições, não apenas pelo contratado. ## Sem compatibilidade, o afastamento esbarra na natureza do contrato Aqui está o nó. Se não há compatibilidade, a regra manda afastar. Só que o contrato temporário existe para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com prazo determinado e função específica — afastar o contratado esvazia a razão de ser da contratação. A consequência prática é que a Administração tende a extinguir o contrato em vez de mantê-lo suspenso. O [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745) da [Lei 8.745/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745) lista as hipóteses de extinção sem direito a indenização: término do prazo contratual, iniciativa do contratado e extinção ou conclusão do projeto. E o § 2º acrescenta que a extinção por iniciativa do órgão contratante, decorrente de conveniência administrativa, importa pagamento de indenização correspondente à metade do que caberia ao contratado pelo restante do contrato. Essa distinção entre pedir para sair e ser dispensado por conveniência administrativa vale dinheiro, e é a primeira coisa a checar no documento de encerramento. ## Uma cena que se repete a cada mandato Um profissional contratado por vinte e quatro meses para um programa municipal se elege vereador. As sessões acontecem às terças pela manhã, dentro da jornada dele. O órgão nega a compatibilidade e comunica o encerramento do contrato como se fosse pedido do próprio contratado. O ponto de defesa não é discutir o mérito da incompatibilidade, que era real, mas a classificação do encerramento: se a extinção partiu da Administração por conveniência, a indenização do § 2º é devida. Documentar quem tomou a iniciativa, e com que fundamento, muda o resultado financeiro. ## Outros efeitos que costumam ser esquecidos Três consequências acompanham o encerramento e merecem verificação. O tempo de serviço prestado sob contrato temporário é computado para os fins previstos na própria [Lei 8.745](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745). A cobertura previdenciária muda, porque o vínculo do contratado é com o Regime Geral e o exercício do mandato tem filiação própria. E há restrição legal a nova contratação temporária dentro de determinado intervalo após o encerramento do contrato anterior, com exceções previstas em lei. Antes da posse, portanto, vale reunir o contrato e seus aditivos, o edital do processo seletivo, o calendário oficial de sessões, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a escala de trabalho assinada pela chefia. ## Quando vale contestar o encerramento Nem toda extinção é atacável. Contrato que chega ao termo final durante o mandato simplesmente acaba, e não há o que discutir. Contrato encerrado por conclusão do projeto segue a mesma lógica. O que se discute com chance real é a extinção rotulada como iniciativa do contratado quando na verdade partiu do órgão, a recusa de compatibilidade sem análise do calendário oficial e o não pagamento da indenização do § 2º. Reunir o contrato, a comunicação de encerramento e o calendário de sessões e submetê-los a um advogado particular por meio digital costuma bastar para saber se o caso comporta pedido administrativo ou ação na Justiça competente. ## Perguntas frequentes ### Precisei me afastar para mandato estadual. O contrato fica suspenso? A suspensão pura do contrato temporário não está prevista na lei federal do temporário, que trata de extinção. Entes que a admitem o fazem por norma local, e a resposta depende do regime jurídico aplicável ao seu contrato. ### Posso ser recontratado temporariamente depois do mandato? A lei federal do temporário estabelece intervalo mínimo para nova contratação após o encerramento do contrato anterior, com exceções expressas. Verifique o dispositivo aplicável e as regras do edital antes de se inscrever. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988, art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 38 da Constituição Federal de 1988, sobre o regime do servidor público em exercício de mandato eletivo - [Lei nº 8.745 de 09/12/1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8745compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Trabalhei sem concurso: a que tenho direito com contrato nulo](https://wikijuridica.com.br/servidor/contrato-nulo-sem-concurso-efeitos/index.md) - [Dispensa de contrato temporário: 13º, férias e FGTS](https://wikijuridica.com.br/servidor/temporario-verbas-na-dispensa/index.md) - [Acidente de trabalho do contratado temporário: direitos](https://wikijuridica.com.br/servidor/temporario-acidente-de-trabalho/index.md) - [Contratação temporária por excepcional interesse público](https://wikijuridica.com.br/servidor/contratacao-temporaria-o-que-e/index.md) - [Servidor eleito conselheiro tutelar precisa se licenciar?](https://wikijuridica.com.br/servidor/conselheiro-tutelar-licenca-do-cargo-publico/index.md) - [PAD passou do prazo de conclusão: isso anula a pena?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-excesso-de-prazo-de-conclusao/index.md) - [Contribuição sobre verba não incorporável: restituição](https://wikijuridica.com.br/administrativo/restituicao-contribuicao-previdenciaria-indevida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/temporario-eleito-vereador-efeitos-contrato/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 38** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art38` - [Aposentado eleito pode somar proventos e subsídio?](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentado-rpps-eleito-mandato-acumula-proventos-subsidio/index.md) - [Licença para candidatura: servidor e atividade política](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-atividade-politica-servidor/index.md) - [Servidor eleito: o que acontece com o cargo público](https://wikijuridica.com.br/servidor/servidor-eleito-mandato-eletivo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Efeitos da eleição para vereador sobre o contrato por tempo determinado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/temporario-eleito-vereador-efeitos-contrato/ Versão do conteúdo: sha256:12764f35f92544eaf2ae951c79212bba0614394cba0348d509d2440bf39f8db9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-temporario-eleito-vereador-efeitos-contrato", "type": "webpage", "title": "Efeitos da eleição para vereador sobre o contrato por tempo determinado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/temporario-eleito-vereador-efeitos-contrato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:12764f35f92544eaf2ae951c79212bba0614394cba0348d509d2440bf39f8db9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: