--- title: "Terceirização vedada: atividades típicas de Estado" description: "O Decreto 9.507/2018 lista quatro categorias de serviço vedadas à execução indireta na administração federal direta, autárquica e fundacional." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/terceirizacao-vedada-atividades-tipicas-de-estado/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:de778b01b876f297aefdd07914a50017f932c43f5f310cef7c46cd43d3dba8fe" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 9.507/2018 (execução indireta de serviços na administração pública federal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9507.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "art. 3º, incisos I a IV, que listam as atividades não sujeitas a execução indireta, e o § 1º sobre serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios" - name: "Constituição Federal (art. 37, inciso II)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público, fundamento de por que atividades típicas de Estado ficam reservadas a quem passou por concurso" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Terceirização vedada: atividades típicas de Estado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Terceirização vedada é a hipótese em que a norma proíbe a administração pública de contratar empresa privada para executar determinada atividade, reservando-a a servidor efetivo ou a agente público regularmente investido no cargo. No âmbito federal, o [Decreto 9.507/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-09-21;9507) lista, no [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-09-21;9507), quatro categorias de serviço que não podem ser objeto de execução indireta na administração direta, autárquica e fundacional, servindo de referência prática para identificar quando uma terceirização é irregular. ## As quatro hipóteses do art. 3º do Decreto 9.507/2018 O dispositivo veda a execução indireta de serviços que envolvam tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle; serviços considerados estratégicos para o órgão, cuja terceirização coloque em risco o controle de processos, conhecimentos e tecnologias; serviços relacionados a poder de polícia, regulação, outorga de serviços públicos e aplicação de sanção; e serviços inerentes às categorias funcionais do plano de cargos do órgão, salvo disposição legal em contrário ou cargo extinto no quadro geral de pessoal. A lógica comum às quatro hipóteses é afastar da iniciativa privada tarefas que envolvem exercício de autoridade estatal ou decisão que compromete a própria estrutura do órgão — terceirizar essas funções esvaziaria o papel do cargo público e transferiria a um contratado um poder que só a investidura formal legitima. ## O que pode ser terceirizado mesmo perto dessas atividades O § 1º do art. 3º permite executar de forma indireta os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios das quatro hipóteses vedadas, desde que não se transfira ao contratado a responsabilidade por atos administrativos nem a tomada de decisão. Um exemplo comum é a triagem inicial de documentos em um processo de fiscalização: a triagem pode ser terceirizada, mas a decisão sobre aplicar ou não uma sanção continua sendo ato privativo do agente público competente. ## Como identificar terceirização irregular na prática O ponto de partida é perguntar se a atividade terceirizada envolve, na essência, decidir algo em nome do Estado ou fiscalizar e sancionar terceiros — se a resposta for sim, a terceirização provavelmente viola o art. 3º, ainda que o contrato administrativo a descreva com outro nome. Servidor de carreira que suspeita de terceirização irregular no próprio órgão pode representar ao setor de controle interno, à Controladoria-Geral da União ou ao Ministério Público, apontando qual das quatro hipóteses do decreto estaria sendo contornada. ## Perguntas frequentes ### O Decreto 9.507/2018 vale para estados e municípios? O decreto regula diretamente a administração pública federal direta, autárquica e fundacional; estados e municípios costumam adotar normas próprias sobre terceirização, que podem ou não reproduzir critérios semelhantes. ### Empresa pública federal segue as mesmas quatro vedações do art. 3º? Empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União seguem regra própria, prevista no art. 4º do mesmo decreto, com critérios de exceção diferentes dos aplicados à administração direta, autárquica e fundacional. ### A vedação de terceirizar poder de polícia inclui qualquer atividade de fiscalização? Inclui a fiscalização e o consentimento diretamente relacionados ao exercício do poder de polícia; serviços auxiliares dessa fiscalização, sem poder de decisão, podem ser terceirizados conforme o § 1º do mesmo artigo. ## Proveniência - [Decreto 9.507/2018 (execução indireta de serviços na administração pública federal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9507.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 3º, incisos I a IV, que listam as atividades não sujeitas a execução indireta, e o § 1º sobre serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios - [Constituição Federal (art. 37, inciso II)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público, fundamento de por que atividades típicas de Estado ficam reservadas a quem passou por concurso --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quem trabalha em organização social não é servidor público](https://wikijuridica.com.br/servidor/trabalhador-organizacao-social-nao-e-servidor-publico/index.md) - [Agente público, servidor e agente político: quem é quem](https://wikijuridica.com.br/servidor/agente-publico-servidor-agente-politico/index.md) - [Condenação criminal e perda do cargo público: quando ocorre](https://wikijuridica.com.br/servidor/perda-cargo-condenacao-criminal/index.md) - [Servidor público pode abrir empresa? 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Terceirização vedada: atividades típicas de Estado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/terceirizacao-vedada-atividades-tipicas-de-estado/ Versão do conteúdo: sha256:de778b01b876f297aefdd07914a50017f932c43f5f310cef7c46cd43d3dba8fe Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-terceirizacao-vedada-atividades-tipicas-de-estado", "type": "webpage", "title": "Terceirização vedada: atividades típicas de Estado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/terceirizacao-vedada-atividades-tipicas-de-estado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:de778b01b876f297aefdd07914a50017f932c43f5f310cef7c46cd43d3dba8fe", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: