--- title: "Equiparação salarial entre terceirizado e servidor efetivo" description: "Fazer o mesmo trabalho não gera equiparação com servidor efetivo. Veja o que a lei garante ao terceirizado e quais comparações ainda funcionam." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/terceirizado-sem-isonomia-salarial-com-servidor-mesma-funcao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7bd6c921c9a692a20f8489e4d5eb4b210bb5d83222c3bfd15046a874efa1306d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 461" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-09-16" claim: "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Equiparação salarial entre terceirizado e servidor efetivo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não há esse direito, e a razão não está no valor do trabalho de cada um. Está em um ponto anterior: equiparação salarial pressupõe o mesmo empregador. O terceirizado é empregado da empresa prestadora; o servidor efetivo é titular de cargo criado por lei e provido por concurso. São duas relações jurídicas que nunca se encontram. ## O que a CLT exige para equiparar O [art. 461](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art461) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) condiciona a equiparação salarial a requisitos cumulativos: identidade de função, trabalho de igual valor, prestação ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial, além de limites de tempo de serviço na função e diferença de tempo entre os comparados. O requisito que trava o pedido do terceirizado é o do mesmo empregador. Ainda que a função seja idêntica, que o trabalho tenha igual valor e que os dois dividam a mesma sala, o paradigma indicado é remunerado pelo ente público e o comparado é remunerado pela prestadora. ## A remuneração do servidor vem da lei, não de negociação A remuneração de cargo efetivo é fixada em lei, integrada por parcelas definidas em normas próprias e vinculada à estrutura da carreira. O [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), II, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) condiciona a investidura no cargo à aprovação em concurso público, e o regime estatutário é indissociável dessa investidura. Estender por decisão judicial a remuneração do cargo a quem não foi investido nele produziria efeito equivalente ao provimento sem concurso. É por isso que a discussão não é resolvida como caso trabalhista comum de isonomia. ## O que a lei realmente assegura ao terceirizado Existe um conjunto de garantias, e vale conhecê-lo porque ele costuma ser confundido com equiparação. O [art. 4º-C](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019) da [Lei 6.019/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019) assegura aos empregados da prestadora, enquanto os serviços forem executados nas dependências da contratante, as mesmas condições relativas a alimentação garantida em refeitórios, direito de utilizar os serviços de transporte, atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências ou em local designado, treinamento adequado quando a atividade exigir, além de condições sanitárias e de medidas de proteção à saúde e segurança. São condições de trabalho e de estrutura, não remuneração. Refeitório e transporte, sim; salário, adicional de qualificação e progressão da carreira do servidor, não. A própria lei prevê ainda a possibilidade de a contratante e a prestadora estabelecerem, se quiserem, que os empregados terceirizados recebam salário equivalente ao dos empregados da contratante — faculdade contratual, não direito exigível pelo trabalhador. ## Onde a comparação ainda serve O paradigma correto para o terceirizado é outro terceirizado da mesma empresa, na mesma função e no mesmo estabelecimento. Aí sim o art. 461 opera plenamente. Além disso, o piso da categoria fixado em norma coletiva da prestadora é exigível, e desvio de função dentro da própria empresa também é discutível. Um exemplo comum: terceirizado contratado como auxiliar administrativo que passa a executar atribuições de analista, enquanto colegas da mesma prestadora nessa função recebem mais. Esse pedido tem base; o pedido de receber como o servidor ao lado, não. ## O que reunir se você pretende discutir remuneração Antes de qualquer medida, junte o contrato de trabalho e os aditivos, as convenções ou acordos coletivos aplicáveis à sua categoria, contracheques do período, a descrição das atividades efetivamente exercidas e, se houver, ordens de serviço que demonstrem desvio de função. Identifique também colegas da mesma prestadora que exerçam função equivalente com salário superior. O prazo prescricional trabalhista alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento, limitado a dois anos após o fim do contrato. Como diferenças salariais se acumulam mês a mês, cada período de espera reduz o que pode ser cobrado. Encaminhar contracheques, contrato e norma coletiva digitalizados a um advogado particular permite identificar rapidamente se o caso é de piso da categoria, de desvio de função ou de equiparação entre colegas da mesma empresa — os três caminhos que efetivamente existem. ## Perguntas frequentes ### E se o contrato administrativo previr salário equivalente ao do servidor? Cláusula contratual entre contratante e prestadora pode fixar salário equivalente, e nesse caso a exigibilidade decorre do contrato de trabalho e da norma que o incorporou, não de equiparação legal com o servidor. ### Terceirizado tem direito aos mesmos benefícios de saúde do órgão? A lei assegura atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou em local por ela designado, enquanto os serviços forem prestados ali. Plano de saúde do servidor é benefício de regime próprio e não se estende. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 461](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Terceirizado com subordinação vira servidor público?](https://wikijuridica.com.br/servidor/terceirizado-nao-adquire-vinculo-mesmo-com-subordinacao/index.md) - [Equiparação salarial: quando exigir salário igual ao colega](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/equiparacao-salarial/index.md) - [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/index.md) - [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/index.md) - [Salário substituição: assumir o cargo de um colega](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-substituicao/index.md) - [Desvio e acúmulo de função: quando cabe diferença salarial](https://wikijuridica.com.br/glossario/desvio-acumulo-funcao/index.md) - [Lei 14.611: igualdade salarial e transparência](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/igualdade-salarial-mulheres/index.md) - [Salário abaixo do piso da categoria: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/piso-da-categoria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/terceirizado-sem-isonomia-salarial-com-servidor-mesma-funcao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.019/1974, art. 4º-C** — `urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art4c` - [Terceirizar a atividade-fim é permitido?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/terceirizacao-atividade-fim/index.md) - [Terceirizado tem os mesmos direitos do efetivo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/terceirizado-direitos/index.md) **CLT, art. 461** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art461` - [Equiparação salarial: mesmo trabalho, mesmo salário](https://wikijuridica.com.br/glossario/equiparacao-salarial/index.md) - [Artigo 461 da CLT: equiparação salarial](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-461/index.md) - [Súmula 6 do TST: requisitos da equiparação salarial](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-6/index.md) - [Ganho menos que colega homem na mesma função](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/discriminacao-salarial-genero/index.md) **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [ADI 7882 no STF: Autonomia dos Entes Federados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7882/index.md) - [ADPF 1292 no STF: Regime de Precatórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-1292/index.md) - [ADPF 626 no STF: Bloqueio e Penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-626/index.md) - [MC 24.662 do STJ, Segunda Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-mc-24662/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Equiparação salarial entre terceirizado e servidor efetivo. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/servidor/terceirizado-sem-isonomia-salarial-com-servidor-mesma-funcao/ Versão do conteúdo: sha256:7bd6c921c9a692a20f8489e4d5eb4b210bb5d83222c3bfd15046a874efa1306d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-terceirizado-sem-isonomia-salarial-com-servidor-mesma-funcao", "type": "webpage", "title": "Equiparação salarial entre terceirizado e servidor efetivo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/terceirizado-sem-isonomia-salarial-com-servidor-mesma-funcao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7bd6c921c9a692a20f8489e4d5eb4b210bb5d83222c3bfd15046a874efa1306d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: