--- title: "Verbas excluídas do teto remuneratório: o que a Constituição afasta do cálculo" description: "Veja quais parcelas não entram no cálculo do teto constitucional do funcionalismo e quando o abate-teto foi aplicado sobre verba indevida." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/teto-verbas-excluidas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:62f8f5ca33f13f0e9dbe4bf540fac1014064535cee0e8cbdd9ee3fb70c498a0b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 37, §11" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "exclui do cálculo do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei" - name: "Emenda Constitucional 47/2005" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "incluiu o §11 no art. 37 da Constituição, criando a exceção das verbas indenizatórias ao teto" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Verbas excluídas do teto remuneratório: o que a Constituição afasta do cálculo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 "Cortaram minhas férias e o auxílio-saúde no abate-teto, isso pode?" - essa pergunta chega com frequência a quem sofreu desconto na folha depois de somar cargo efetivo com função comissionada ou aposentadoria acumulada. A resposta depende de uma distinção que a própria [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) faz: nem toda verba entra na soma que define o teto. ## A regra do §11 do art. 37: parcelas indenizatórias ficam fora Desde a [Emenda Constitucional 47/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2005-07-05;47), o §11 do [art. 37](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2005-07-05;47) estabelece que não entram no cálculo do limite remuneratório as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Na prática, isso cobre verbas como ajuda de custo por mudança de sede, diárias de viagem e auxílio-alimentação, quando a lei específica que as classifica como indenizatórias. O ponto central é que a exclusão depende de a verba ter, por lei, natureza indenizatória - não basta o servidor ou o órgão chamar algo de indenização para retirá-la do teto. ## O que costuma entrar no cálculo mesmo sendo contestado Férias e o adicional de um terço correspondente, gratificação natalina, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno costumam ser tratados como parte da remuneração para efeito de teto, porque têm natureza remuneratória, ainda que variem mês a mês. O mesmo vale para verbas de caráter indenizatório que a lei não qualificou expressamente como tal - a mera habitualidade não converte a verba em indenizatória. Um exemplo concreto: uma servidora aposentada que acumula pensão por morte do cônjuge, também servidor, pode ver a soma dos dois benefícios abatida pelo teto, mesmo que cada um isoladamente fique abaixo do limite - porque a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) manda somar tudo o que é de natureza remuneratória ou previdenciária recebido pela mesma pessoa. ## Quando vale discutir o corte Faz sentido questionar o abate-teto quando o órgão inclui no cálculo uma verba que a legislação do próprio cargo classifica como indenizatória, ou quando usa o subsídio de referência errado para o Poder e o ente do servidor. Já o desconto sobre verbas remuneratórias típicas dificilmente é revertido, porque segue exatamente o texto constitucional. ## Documentos para revisar o corte Para checar se o abate-teto foi calculado corretamente, reúna o contracheque detalhado do mês do corte, a ficha financeira do órgão (que mostra a composição de cada verba) e o ato normativo que instituiu a parcela questionada, indicando se ela foi classificada como indenizatória. Sem esses três documentos, é difícil demonstrar em que ponto o cálculo do órgão destoou da regra constitucional. Quando a diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago é recorrente mês a mês, o caso costuma comportar acompanhamento por advogado particular, com atendimento totalmente digital para reunir contracheques e ficha financeira e formular o pedido administrativo ou judicial de revisão do abate-teto. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 37, §11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exclui do cálculo do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei - [Emenda Constitucional 47/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: incluiu o §11 no art. 37 da Constituição, criando a exceção das verbas indenizatórias ao teto --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ajuda de custo por mudança de sede: quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/servidor/ajuda-de-custo-mudanca-de-sede/index.md) - [Teto do funcionalismo: como funciona o abate-teto](https://wikijuridica.com.br/servidor/teto-constitucional-abate-teto/index.md) - [Auxílio-moradia negado ou cobrado: requisitos e defesa](https://wikijuridica.com.br/servidor/auxilio-moradia-negado-devolucao/index.md) - [Auxílio-alimentação incorpora e vale para o aposentado?](https://wikijuridica.com.br/servidor/auxilio-alimentacao-natureza-inativos/index.md) - [Acumulação lícita de cargos públicos: o que a CF permite](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-licita-de-cargos/index.md) - [Prêmios e bônus após a reforma: integram o salário?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/premios-e-bonus/index.md) - [HC 962.698 do STJ: constitucional, civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-962698/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/teto-verbas-excluidas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Verbas excluídas do teto remuneratório: o que a Constituição afasta do cálculo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/teto-verbas-excluidas/ Versão do conteúdo: sha256:62f8f5ca33f13f0e9dbe4bf540fac1014064535cee0e8cbdd9ee3fb70c498a0b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-teto-verbas-excluidas", "type": "webpage", "title": "Verbas excluídas do teto remuneratório: o que a Constituição afasta do cálculo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/teto-verbas-excluidas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:62f8f5ca33f13f0e9dbe4bf540fac1014064535cee0e8cbdd9ee3fb70c498a0b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: