--- title: "O que significa aceitar uma herança" description: "Aceitar a herança confirma a transmissão dos bens ao herdeiro. Entenda as formas de aceitação, por que ela é irrevogável e o limite às forças da herança." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/aceitacao-heranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1aa8c9f6f12c4550e412580e77afb665071b06b059c40fca0cb2147008a5ec6a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.804 (efeito da aceitação)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1804" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 1.804 estabelece que, aceita a herança, a transmissão ao herdeiro torna-se definitiva desde a abertura da sucessão." - name: "Código Civil, art. 1.805 (formas expressa e tácita)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1805" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 1.805 define a aceitação expressa por declaração escrita e a tácita por atos próprios da qualidade de herdeiro, ressalvando atos oficiosos e conservatórios." - name: "Código Civil, art. 1.807 (aceitação presumida por prazo)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1807" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 1.807 permite a interessado requerer ao juiz prazo de até trinta dias, vinte dias após aberta a sucessão, sob pena de a herança se haver por aceita." - name: "Código Civil, art. 1.792 (responsabilidade nas forças da herança)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1792" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 1.792 limita a responsabilidade do herdeiro aos encargos que não superem as forças da herança." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que significa aceitar uma herança Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Aceitação da herança é o ato pelo qual o herdeiro confirma que recebe a posição de sucessor que a lei ou o testamento lhe deu. Ela não cria o direito à herança — este nasce com a morte —, mas o consolida. Segundo o [art. 1.804](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1804) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro desde a abertura da sucessão. Na prática, muita gente aceita sem perceber que o fez, porque a lei admite formas silenciosas de aceitação. Conhecer essas formas evita surpresas, especialmente quando o herdeiro ainda pondera se vale a pena assumir a herança. ## Formas de aceitação: expressa, tácita e presumida O [art. 1.805](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1805) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) separa duas formas. A aceitação expressa se faz por declaração escrita, em que o herdeiro afirma que aceita. A tácita resulta de atos próprios da qualidade de herdeiro — por exemplo, dispor de um bem do espólio como dono. O mesmo artigo ressalva que atos oficiosos, como pagar o funeral, e atos meramente conservatórios ou de administração provisória não significam aceitação. Há ainda a aceitação presumida do art. 1.807: o interessado em que o herdeiro se manifeste pode, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz que fixe prazo não maior de trinta dias para o herdeiro decidir, sob pena de a herança se haver por aceita. O silêncio prolongado, portanto, tende a valer como aceitação. ## Aceitação é irrevogável e não pode ser parcial Uma vez aceita, a herança está aceita. O ato é irrevogável: o herdeiro não pode aceitar hoje e voltar atrás amanhã por mero arrependimento. Isso dá segurança ao inventário e aos demais herdeiros e credores. Além disso, o art. 1.808 proíbe aceitar a herança em parte, sob condição ou a termo. Não se escolhem os bens bons e se recusam as dívidas: a aceitação é do conjunto. Quem quer se afastar da herança não aceita parcialmente — renuncia, e a renúncia tem forma própria, por instrumento público ou termo judicial. ## Aceitar não é assumir dívidas ilimitadas O receio mais comum é o de que aceitar signifique herdar dívidas maiores que os bens. Não é o caso. O art. 1.792 estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. As dívidas do falecido são pagas com o patrimônio do espólio; o que exceder não recai sobre os bens pessoais do herdeiro. Esse limite corresponde, na prática, ao que o direito antigo chamava de benefício de inventário: hoje a proteção é automática, bastando ao herdeiro, se cobrado além do que herdou, demonstrar o excesso — prova que o inventário costuma facilitar ao registrar o valor dos bens. ## Perguntas frequentes ### Depois de aceitar, dá para desistir da herança? Não por simples arrependimento. A aceitação é irrevogável. Situações excepcionais de anulação, como erro ou coação na declaração, seguem as regras gerais dos negócios jurídicos e dependem de decisão judicial, não de mera mudança de ideia. ### Preciso assinar algo para aceitar a herança? Nem sempre. A aceitação pode ser expressa, por declaração escrita, mas também tácita, quando o herdeiro pratica atos próprios de dono do espólio, ou presumida, se não se manifesta no prazo que o juiz fixar a pedido de interessado. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.804 (efeito da aceitação)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1804) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1.804 estabelece que, aceita a herança, a transmissão ao herdeiro torna-se definitiva desde a abertura da sucessão. - [Código Civil, art. 1.805 (formas expressa e tácita)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1805) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1.805 define a aceitação expressa por declaração escrita e a tácita por atos próprios da qualidade de herdeiro, ressalvando atos oficiosos e conservatórios. - [Código Civil, art. 1.807 (aceitação presumida por prazo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1807) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1.807 permite a interessado requerer ao juiz prazo de até trinta dias, vinte dias após aberta a sucessão, sob pena de a herança se haver por aceita. - [Código Civil, art. 1.792 (responsabilidade nas forças da herança)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1792) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1.792 limita a responsabilidade do herdeiro aos encargos que não superem as forças da herança. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Renúncia de herança por menor depende de autorização do juiz](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-renuncia-heranca/index.md) - [Devedor renunciou à herança? 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O que significa aceitar uma herança. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/aceitacao-heranca/ Versão do conteúdo: sha256:1aa8c9f6f12c4550e412580e77afb665071b06b059c40fca0cb2147008a5ec6a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-aceitacao-heranca", "type": "webpage", "title": "O que significa aceitar uma herança", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/aceitacao-heranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1aa8c9f6f12c4550e412580e77afb665071b06b059c40fca0cb2147008a5ec6a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: