--- title: "Pensão alimentícia após a morte do devedor: o espólio continua pagando?" description: "Quem recebia pensão do falecido pode continuar recebendo do espólio? Entenda a transmissão da obrigação de alimentos, seus limites e a controvérsia." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alimentos-devidos-pelo-espolio/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f61362a3f54df298264f04fe1136ee35feba6190ceff26f769b6fb80e354a58c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.700 (transmissão da obrigação de alimentos aos herdeiros)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1700" verified_at: "2026-07-11" claim: "Confirma que a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694." - name: "Código Civil, art. 1.694 (direito a alimentos na proporção de necessidade e possibilidade)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694" verified_at: "2026-07-11" claim: "Confirma que os alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros se fixam conforme necessidade de quem pede e recursos de quem deve, base do valor devido pelo espólio." - name: "Código Civil, art. 1.997 (a herança responde pelas dívidas do falecido)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997" verified_at: "2026-07-11" claim: "Confirma que a herança responde pelas dívidas do falecido, o que limita o pagamento dos alimentos às forças do espólio." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pensão alimentícia após a morte do devedor: o espólio continua pagando? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A morte de quem pagava pensão alimentícia gera uma insegurança imediata para quem dependia daquele valor — um filho, um ex-cônjuge, um pai idoso. O pagamento simplesmente acaba? Ou o inventário deve continuar honrando a obrigação? A lei responde que a obrigação alimentar não morre com o devedor, mas transmiti-la ao espólio tem limites e nuances que precisam ser compreendidos. Esta página explica o que diz o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) sobre a transmissão dos alimentos, até onde vai a responsabilidade do espólio e por que há controvérsia quando os alimentos ainda não haviam sido fixados em vida. ## A obrigação de alimentos se transmite aos herdeiros (art. 1.700) O [art. 1.700](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1700) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) é o ponto de partida: a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Ou seja, a morte de quem pagava não extingue automaticamente o dever; ele passa para o acervo hereditário. O art. 1.694, ao qual o texto remete, é a base do direito a alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros, fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem deve. É essa lógica de necessidade e possibilidade que continua a orientar o pagamento após a morte, agora com o espólio no lugar do falecido. ## Até onde vai a responsabilidade: as forças da herança A transmissão não é ilimitada. Como toda obrigação do falecido, os alimentos são cobrados dentro das forças do acervo, pois, na dicção do [art. 1.997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), é a herança que responde pelas dívidas deixadas pelo falecido. O espólio paga enquanto houver patrimônio; não se exige que os herdeiros coloquem dinheiro do próprio bolso além do que receberam. Na prática, isso significa que a pensão continua sendo paga pelo espólio durante o inventário, deduzida do acervo, e o encargo se ajusta ao que a herança comporta. Concluída a partilha, a responsabilidade se dilui na proporção dos quinhões, sempre limitada ao que cada herdeiro recebeu. ## A controvérsia: e se os alimentos ainda não tinham sido fixados? Aqui está o ponto mais delicado, e é preciso honestidade sobre ele. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a transmissão do art. 1.700 pressupõe uma obrigação alimentar já existente e definida em vida do falecido — uma pensão que já vinha sendo paga ou fixada judicialmente. Não se trata, para essa corrente, de criar do zero, contra o espólio, um dever de alimentos que nunca existiu. Por isso, quem já recebia pensão do falecido tem posição muito mais sólida para pleiteá-la do espólio do que quem, só depois da morte, pretende constituir um direito alimentar novo. Trata-se de leitura jurisprudencial, e não de texto expresso da lei, o que exige avaliar cada caso concreto com cuidado. ## Documentos e como pleitear do espólio Para pedir a continuidade da pensão, reúna a prova da obrigação anterior: a decisão judicial que fixou os alimentos ou o acordo homologado, os comprovantes dos pagamentos que o falecido fazia e a documentação do vínculo (parentesco, união, guarda). Esses documentos demonstram que a obrigação já existia e definem o valor de referência. O pedido é dirigido ao juízo do inventário, requerendo que o espólio mantenha os pagamentos, ou por ação própria contra o espólio, representado pelo inventariante. Um advogado pode analisar o título dos alimentos e a situação do inventário à distância, avaliar a viabilidade diante do entendimento do STJ e conduzir o pleito com envio digital dos documentos. ## Perguntas frequentes ### Quem recebia pensão do falecido continua recebendo do inventário? Em regra sim, se a obrigação já estava fixada em vida. Pelo [art. 1.700](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1700) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o dever de alimentos transmite-se aos herdeiros, e o espólio mantém os pagamentos durante o inventário, dentro das forças da herança (art. 1.997). ### Posso pedir uma pensão que nunca existiu, só depois da morte? É bem mais difícil. O STJ entende que a transmissão pressupõe obrigação alimentar já constituída em vida do falecido. Criar um dever novo contra o espólio, inexistente antes da morte, encontra forte resistência na jurisprudência e depende do caso concreto. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.700 (transmissão da obrigação de alimentos aos herdeiros)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1700) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confirma que a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. - [Código Civil, art. 1.694 (direito a alimentos na proporção de necessidade e possibilidade)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confirma que os alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros se fixam conforme necessidade de quem pede e recursos de quem deve, base do valor devido pelo espólio. - [Código Civil, art. 1.997 (a herança responde pelas dívidas do falecido)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confirma que a herança responde pelas dívidas do falecido, o que limita o pagamento dos alimentos às forças do espólio. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Patrão faleceu: quem paga as verbas do empregado doméstico](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-empregador-verbas-domestica/index.md) - [Morte do inquilino ou do dono: o aluguel continua?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inquilino-morreu-locacao/index.md) - [Dívidas do falecido: quem paga, herdeiro ou espólio?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dividas-falecido-quem-paga/index.md) - [Consórcio do falecido: seguro, parcelas e destino da cota](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/consorcio-falecido/index.md) - [REsp 2.042.040 do STJ: devedor falecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042040/index.md) - [Canal monetizado e perfil digital na herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-canal-perfil-monetizado/index.md) - [Pai que pagava pensão morreu: quem paga agora?](https://wikijuridica.com.br/familia/morte-devedor-pensao/index.md) - [Pai preso continua devendo pensão alimentícia?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-pai-preso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/alimentos-devidos-pelo-espolio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.700** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1700` - [Pai que pagava pensão morreu: quem paga agora?](https://wikijuridica.com.br/familia/morte-devedor-pensao/index.md) - [REsp 2.141.447 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141447/index.md) - [REsp 2.148.914 do STJ: ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2148914/index.md) - [Art. 1.700 do CC: alimentos e os herdeiros](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1700/index.md) **Código Civil, art. 1.997** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1997` - [Conta de luz em nome de falecido: como transferir e quem paga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/index.md) - [Condomínio atrasado em herança indivisa: quem paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-divida-heranca-indivisa/index.md) - [REsp 1.892.726 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1892726/index.md) - [REsp 1.918.125 do STJ: uso exclusivo de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1918125/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pensão alimentícia após a morte do devedor: o espólio continua pagando?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alimentos-devidos-pelo-espolio/ Versão do conteúdo: sha256:f61362a3f54df298264f04fe1136ee35feba6190ceff26f769b6fb80e354a58c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-alimentos-devidos-pelo-espolio", "type": "webpage", "title": "Pensão alimentícia após a morte do devedor: o espólio continua pagando?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alimentos-devidos-pelo-espolio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f61362a3f54df298264f04fe1136ee35feba6190ceff26f769b6fb80e354a58c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: