--- title: "Como liberar valores depositados em juízo em nome do falecido" description: "Valores depositados em juízo em favor de quem morreu exigem habilitação dos herdeiros no processo de origem antes do alvará. Entenda o procedimento." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-deposito-judicial-falecido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8e8d4965b57f8a0f379e033e26c2aeb50f6059fe7e6fa45033101d209105b0c9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CPC (Lei 13.105/2015), arts. 110, 687 e 689" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "sucessão processual pelo espólio ou sucessores e procedimento de habilitação no processo de origem antes do levantamento de valores depositados em juízo em nome do falecido" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.784" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "princípio da saisine: a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão, base do direito que a habilitação processual apenas formaliza" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como liberar valores depositados em juízo em nome do falecido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O falecido venceu uma ação anos atrás e o valor da condenação ficou depositado à disposição dele em juízo, aguardando levantamento que nunca aconteceu. Ou então ele era parte em um processo ainda em andamento quando morreu, com valores retidos em conta judicial vinculada àquele feito. Em ambos os casos, o dinheiro não se perde — mas também não é automaticamente liberado aos herdeiros: existe um caminho processual próprio a percorrer no processo de origem. ## Por que não basta pedir o alvará direto Pelo princípio da saisine, previsto no [art. 1.784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1784) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), a herança já se transmite aos herdeiros no exato momento da morte — mas essa transmissão automática não dispensa a formalização processual. O depósito está vinculado a um processo do qual o falecido era parte, e antes de qualquer levantamento é preciso que os herdeiros ocupem formalmente o lugar dele nesses autos, no que o [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) chama de habilitação. O art. 110 fixa a regra geral: ocorrendo a morte de qualquer das partes, dá-se a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, e o art. 687 detalha essa hipótese, estabelecendo que a habilitação ocorre justamente quando os interessados precisam suceder o falecido no processo. ## Etapas da habilitação nos autos do depósito O pedido de habilitação é apresentado nos próprios autos do processo em que o depósito existe, conforme prevê o [art. 689](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art689) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), e a partir do requerimento o processo original fica suspenso até que a habilitação seja decidida. Os herdeiros precisam comprovar a condição de sucessores — certidão de óbito e documentos que demonstrem o vínculo sucessório — para que o juiz reconheça a legitimidade deles para seguir no feito. ## Do reconhecimento da habilitação ao alvará Uma vez habilitados, os herdeiros passam a figurar no processo no lugar do falecido, com direito a requerer o levantamento do valor depositado por meio de alvará judicial expedido nos próprios autos de origem. Não é necessário, em regra, abrir um inventário à parte só para esse fim, especialmente quando o depósito é o único bem relevante e o valor permite o procedimento mais simples. ## Quando existe inventário em curso Se já existe inventário aberto por outros bens, o caminho mais comum é levar a informação sobre o depósito judicial ao inventariante, para que ele represente o espólio na habilitação do processo original, evitando disputa entre habilitação isolada e inventário. Isso costuma simplificar a coordenação entre os dois processos e reduzir o risco de decisões contraditórias sobre quem representa os herdeiros. ## O que pode atrasar a liberação Divergência entre os herdeiros sobre quem deve representar o espólio na habilitação, ausência de documentação completa sobre a linha sucessória, ou impugnação da parte contrária no processo original — quando ela questiona a legitimidade de quem se apresenta como sucessor — são as causas mais comuns de demora. Nesses casos, o juiz pode determinar produção de prova antes de decidir o pedido, o que estende o prazo além do que normalmente seria necessário. ## Um exemplo prático Um trabalhador autônomo venceu, dez anos atrás, uma ação de cobrança contra um antigo cliente, e o valor da condenação foi depositado em juízo enquanto se discutia um recurso da parte contrária. O recurso nunca foi julgado por desistência da outra parte, mas o autônomo morreu antes de requerer o levantamento. Anos depois, o filho descobre o processo ao consultar o histórico judicial do pai e precisa, primeiro, pedir a habilitação como sucessor naqueles autos, apresentando certidão de óbito e prova de que é o único herdeiro, para só então requerer o alvará que libera o depósito parado desde a época do processo. ## Apoio na condução do pedido Levar o pedido de habilitação corretamente instruído ao processo certo, e depois requerer o alvará sem gerar impugnação da parte contrária, costuma exigir acompanhamento próximo do andamento processual, sobretudo quando o processo de origem está arquivado há anos e precisa ser desarquivado antes de qualquer providência. Evitar que o valor fique retido além do necessário costuma depender de monitoramento constante dos prazos do processo original, tarefa que um advogado particular assume recebendo a documentação da família de forma digital. ## Proveniência - [CPC (Lei 13.105/2015), arts. 110, 687 e 689](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: sucessão processual pelo espólio ou sucessores e procedimento de habilitação no processo de origem antes do levantamento de valores depositados em juízo em nome do falecido - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: princípio da saisine: a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão, base do direito que a habilitação processual apenas formaliza --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Valores a Receber do Banco Central: como os herdeiros resgatam](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-valores-svr-bacen/index.md) - [Verbas trabalhistas do falecido: como a família recebe por alvará](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-verbas-trabalhistas-falecido/index.md) - [Herança com mais dívidas que bens: como os credores são pagos](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-insolvente-concurso-credores/index.md) - [Paguei o enterro do falecido: posso descontar da herança?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/despesas-funeral-inventario-reembolso/index.md) - [REsp 2.107.498 do STJ: depósito em juízo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107498/index.md) - [Valores não recebidos do INSS: resíduo de benefício do falecido](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inss-valores-nao-recebidos/index.md) - [Paguei boleto falso de renegociação em nome do banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/falso-boleto-renegociacao-banco/index.md) - [Morte de parte no processo: habilitação do espólio e herdeiros](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/falecido-era-parte-processo-habilitacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/alvara-deposito-judicial-falecido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.784** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1784` - [Milhas de pessoa falecida: saldo entra na herança?](https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-falecido-heranca/index.md) - [Saldo em conta de apostas de falecido: como os herdeiros recebem](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-saldo-conta-falecido-heranca/index.md) - [Falecimento do franqueado e o futuro do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/falecimento-franqueado-sucessao-contrato-franquia/index.md) - [Conta de luz em nome de falecido: como transferir e quem paga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como liberar valores depositados em juízo em nome do falecido. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-deposito-judicial-falecido/ Versão do conteúdo: sha256:8e8d4965b57f8a0f379e033e26c2aeb50f6059fe7e6fa45033101d209105b0c9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-alvara-deposito-judicial-falecido", "type": "webpage", "title": "Como liberar valores depositados em juízo em nome do falecido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-deposito-judicial-falecido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8e8d4965b57f8a0f379e033e26c2aeb50f6059fe7e6fa45033101d209105b0c9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: