--- title: "O que é o alvará judicial para levantar bens de falecido" description: "Entenda o que é o alvará judicial, quando ele substitui o inventário completo e como pedir a liberação de valores específicos do falecido." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-judicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2d4a8aed0cd1bab30830cb370334790453470d5c6f1fe5f6460e4539d4bd76ea" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CPC, art. 719" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art719" verified_at: "2026-07-08" claim: "disposições gerais de jurisdição voluntária aplicáveis ao procedimento de alvará quando não há regra mais específica" - name: "Lei 6.858/1980, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê o alvará judicial como via de pagamento a sucessores quando não há dependentes habilitados" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o alvará judicial para levantar bens de falecido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Alvará judicial é a autorização que um juiz dá para liberar um bem ou valor específico do falecido, sem exigir que se conclua um inventário completo sobre todo o patrimônio. É um instrumento pontual: resolve uma pendência concreta (um saldo bancário, o FGTS, uma restituição de imposto) sem abrir mão da necessidade de inventário caso existam outros bens relevantes. ## Quando o alvará é suficiente O alvará costuma ser usado quando o falecido deixa poucos bens, de valor modesto, e não há disputa entre os herdeiros sobre quem tem direito a recebê-los. É o caso típico de pequenos saldos bancários, valores da [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) quando não existem dependentes habilitados, e restituições de Imposto de Renda represadas. ## Como funciona o pedido, com base no CPC O alvará é requerido como procedimento de jurisdição voluntária, regido, na ausência de regra mais específica, pelas disposições gerais do [art. 719](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art719) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). O interessado apresenta ao juiz a certidão de óbito, a relação de bens que pretende levantar e a prova de sua condição de herdeiro ou dependente, e o juiz, ouvido o Ministério Público quando exigido, defere ou não o pedido conforme a documentação apresentada. ## O que o alvará não substitui O alvará não substitui o inventário quando o acervo do falecido é relevante ou quando há discordância entre os herdeiros sobre a partilha: nesses casos, o procedimento correto é o inventário judicial ou extrajudicial, que trata do conjunto dos bens e organiza a divisão formal entre todos os herdeiros, com muito mais formalidades do que um simples pedido de alvará. ## Perguntas frequentes ### O alvará serve para liberar imóveis do falecido? Em regra não; imóveis costumam exigir inventário, ainda que simplificado, para que a transferência seja registrada corretamente no cartório. ### Preciso de advogado para pedir um alvará judicial? Sim, o pedido de alvará é feito em juízo e exige petição técnica assinada por advogado, mesmo tratando-se de procedimento mais simples que um inventário completo. ## Proveniência - [CPC, art. 719](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art719) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disposições gerais de jurisdição voluntária aplicáveis ao procedimento de alvará quando não há regra mais específica - [Lei 6.858/1980, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê o alvará judicial como via de pagamento a sucessores quando não há dependentes habilitados --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Conta bancária de quem morre: como a família saca o saldo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conta-bancaria-falecido/index.md) - [Lei 6.858/80: valores do falecido pagos sem inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/lei-6858-valores/index.md) - [Inventário extrajudicial: partilha em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/index.md) - [FGTS e PIS/PASEP do falecido: como os dependentes sacam](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/fgts-pis-falecido/index.md) - [REsp 1.967.929 do STJ: bem específico e autorização judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967929/index.md) - [Foro do inventário: a comarca do último domicílio do falecido](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/competencia-foro-inventario/index.md) - [Valores não recebidos do INSS: resíduo de benefício do falecido](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inss-valores-nao-recebidos/index.md) - [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/alvara-judicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o alvará judicial para levantar bens de falecido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-judicial/ Versão do conteúdo: sha256:2d4a8aed0cd1bab30830cb370334790453470d5c6f1fe5f6460e4539d4bd76ea Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-alvara-judicial", "type": "webpage", "title": "O que é o alvará judicial para levantar bens de falecido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-judicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2d4a8aed0cd1bab30830cb370334790453470d5c6f1fe5f6460e4539d4bd76ea", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: