--- title: "Como a família recebe salários e FGTS de trabalhador falecido" description: "Salários, FGTS e verbas rescisórias não recebidos em vida pelo trabalhador falecido podem ser levantados por alvará, sem inventário. Veja como funciona." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-verbas-trabalhistas-falecido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fc9b39105e15d0133a98f957da15936c480507fd1a18fcea5e1ed3974225c48c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.858/1980" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "pagamento de valores trabalhistas, FGTS e PIS-PASEP do falecido aos dependentes ou sucessores por alvará, sem necessidade de inventário" - name: "CPC (Lei 13.105/2015), art. 666" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "dispensa de inventário ou arrolamento para os valores tratados pela Lei 6.858/1980" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como a família recebe salários e FGTS de trabalhador falecido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um mês de salário que já tinha sido trabalhado, mas nunca chegou a ser pago. Um saldo de FGTS parado havia anos numa conta vinculada. Uma rescisão que ficou pendente porque o processo trabalhista ainda corria quando o empregado morreu. Em todos esses casos, a família não precisa esperar o fim de um inventário para reaver o dinheiro — a lei criou um caminho mais rápido, pensado justamente para valores dessa natureza. ## A regra que dispensa inventário para esses valores A [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) determina que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, e os saldos de FGTS e do Fundo PIS-PASEP não recebidos em vida pelo titular, sejam pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento. Na falta de dependentes previdenciários, a lei chama os sucessores previstos na lei civil, mas ainda assim por um caminho mais simples do que o inventário completo. ## Por que o alvará judicial e não uma escritura Mesmo dispensando o inventário, esses valores costumam exigir alvará judicial para serem liberados, já que o empregador ou a Justiça do Trabalho precisam de uma ordem que identifique com segurança quem tem direito a recebê-los. O [art. 666](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art666) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) reforça essa dispensa de inventário justamente remetendo aos valores tratados pela [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858), o que situa o pedido de alvará dentro de um procedimento próprio, mais enxuto do que o inventário tradicional. ## Quem recebe primeiro: dependentes previdenciários A ordem de preferência da lei privilegia os dependentes habilitados perante a Previdência Social — cônjuge, companheiro, filhos menores ou inválidos, entre outros que constam do cadastro previdenciário do falecido. Só na ausência desses dependentes é que a lei chama os sucessores civis, ou seja, os herdeiros conforme as regras gerais de sucessão. ## Documentos que costumam ser exigidos Certidão de óbito, documento que comprove a condição de dependente ou herdeiro, extrato do FGTS, comprovante de vínculo empregatício e, quando houver processo trabalhista em curso, os dados desse processo costumam compor o pedido de alvará. Cada documento tem função específica: a certidão de óbito e o vínculo com o falecido comprovam a legitimidade para requerer; o extrato do FGTS e os dados do processo trabalhista identificam exatamente qual valor está sendo pedido. ## Onde o pedido tramita Quando o valor está ligado a um processo trabalhista já em curso — salários atrasados, verbas rescisórias discutidas em reclamação — o pedido de habilitação dos dependentes e de expedição de alvará costuma tramitar na própria Justiça do Trabalho, no processo original. Quando se trata de valores administrativos, como saldo de FGTS sem processo judicial associado, o pedido pode seguir por via extrajudicial junto ao próprio fundo, ou por alvará judicial simplificado, dependendo do valor e da existência de outros bens a inventariar. ## Quando o caminho simplificado não se aplica Se o falecido deixou outros bens relevantes além dessas verbas — imóveis, veículos, aplicações financeiras de maior vulto —, o inventário completo tende a ser necessário de qualquer forma, e as verbas trabalhistas acabam entrando como mais um item do acervo a ser descrito, ainda que o pagamento em si possa ser antecipado por alvará específico enquanto o inventário tramita. ## Um caso comum: FGTS parado e reclamação trabalhista pendente Imagine um motorista que trabalhou por anos numa transportadora e faleceu enquanto discutia horas extras não pagas em reclamação trabalhista ainda sem sentença. Além do processo em si, ele deixou um saldo de FGTS de contratos anteriores que nunca havia sido sacado. Nesse cenário, a viúva e os filhos menores, já habilitados como dependentes perante a Previdência Social, podem pedir ao juízo trabalhista a habilitação no processo em curso e, paralelamente, requerer alvará para movimentar o saldo do FGTS, sem precisar aguardar um inventário para acessar nenhum dos dois valores. ## Quando vale buscar apoio para o pedido Identificar corretamente quem são os dependentes previdenciários, reunir a documentação de vínculo com o falecido e formular o pedido de alvará ou de habilitação no processo trabalhista costuma exigir atenção a detalhes que variam conforme o tipo de valor. Evitar que o processo se arraste por erro de instrução é justamente onde entra o acompanhamento de um advogado particular, recebendo os documentos da família por WhatsApp e conduzindo o pedido junto à Justiça do Trabalho ou ao órgão responsável. ## Perguntas frequentes ### Filhos maiores de idade também têm direito às verbas do falecido? Têm, na condição de sucessores civis, especialmente quando não há dependentes previdenciários habilitados; a diferença é que, nessa hipótese, costuma ser exigida comprovação mais detalhada da qualidade de herdeiro. ## Proveniência - [Lei 6.858/1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: pagamento de valores trabalhistas, FGTS e PIS-PASEP do falecido aos dependentes ou sucessores por alvará, sem necessidade de inventário - [CPC (Lei 13.105/2015), art. 666](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dispensa de inventário ou arrolamento para os valores tratados pela Lei 6.858/1980 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Depósito judicial em nome do falecido: como liberar por alvará](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-deposito-judicial-falecido/index.md) - [Valores a Receber do Banco Central: como os herdeiros resgatam](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-valores-svr-bacen/index.md) - [Patrão faleceu: quem paga as verbas do empregado doméstico](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-empregador-verbas-domestica/index.md) - [Verbas de trabalhador falecido: como a família recebe](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/verbas-empregado-falecido/index.md) - [REsp 2.201.154 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2201154/index.md) - [Alvará judicial ou inventário: qual caminho escolher](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-vs-inventario/index.md) - [Milhas aéreas do falecido entram no inventário?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/milhas-pontos-falecido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/alvara-verbas-trabalhistas-falecido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 666** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art666` - [REsp 2.035.607 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2035607/index.md) - [REsp 2.121.397 do STJ: alvará judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121397/index.md) - [Alvará judicial ou inventário: qual caminho escolher](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-vs-inventario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como a família recebe salários e FGTS de trabalhador falecido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-verbas-trabalhistas-falecido/ Versão do conteúdo: sha256:fc9b39105e15d0133a98f957da15936c480507fd1a18fcea5e1ed3974225c48c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-alvara-verbas-trabalhistas-falecido", "type": "webpage", "title": "Como a família recebe salários e FGTS de trabalhador falecido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-verbas-trabalhistas-falecido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fc9b39105e15d0133a98f957da15936c480507fd1a18fcea5e1ed3974225c48c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: