--- title: "Alvará judicial ou inventário para receber o que o falecido deixou" description: "Quando dá para receber valores do falecido por alvará judicial, sem inventário, e quando o patrimônio obriga inventário ou arrolamento: entenda a diferença." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-vs-inventario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9a48aea0e02d5ad146e4da86234a9aebff29e7e9d2edaffe7842a327aceb253c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º (pagamento de valores por alvará)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora o levantamento de verbas trabalhistas, FGTS, PIS-PASEP e saldos limitados por alvará, sem inventário." - name: "Código de Processo Civil, art. 666 (pagamento independe de inventário)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art666" verified_at: "2026-07-11" claim: "Sustenta que o pagamento dos valores da Lei 6.858/1980 independe de inventário ou de arrolamento." - name: "Código de Processo Civil, art. 659 (arrolamento sumário)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art659" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fundamenta a homologação de plano da partilha amigável entre herdeiros capazes, no arrolamento sumário." - name: "Código de Processo Civil, art. 664 (arrolamento até mil salários mínimos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art664" verified_at: "2026-07-11" claim: "Confirma o arrolamento comum quando os bens do espólio valem até mil salários mínimos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Alvará judicial ou inventário para receber o que o falecido deixou Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Famílias com patrimônio pequeno costumam perguntar se é possível fugir do inventário e receber diretamente o que o falecido deixou usando apenas um alvará judicial. A resposta é: às vezes sim, mas o alvará serve para situações específicas, e confundir os dois caminhos faz a família gastar tempo no procedimento errado. O alvará é um pedido simples para levantar certos valores. O inventário é o procedimento completo para partilhar todo o patrimônio. Saber quando cada um cabe é o que evita retrabalho. ## O que o alvará da Lei 6.858/1980 permite levantar A [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858), no [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858), autoriza que valores devidos pelo empregador ao empregado, saldos do FGTS e do PIS-PASEP não recebidos em vida sejam pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores da lei civil indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O art. 2º estende isso a restituições de imposto de renda e a saldos bancários, de poupança e de fundos de investimento de valor até quinhentas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário. O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), no [art. 666](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art666), reforça que o pagamento desses valores independe de inventário ou de arrolamento. Por isso, quando o falecido deixou apenas verbas trabalhistas, saldo em conta e restituição de imposto, o alvará resolve de forma rápida. ## Quando o alvará não basta e o inventário é obrigatório O alvará tem limite. Se o falecido deixou imóvel, veículo, cotas de empresa ou aplicações de maior monta, esses bens não se transferem por simples alvará. É preciso inventário, judicial ou extrajudicial, para individualizar quinhões e transferir a titularidade na matrícula e nos demais registros. Percebe-se, então, que o alvará da [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) é ferramenta pontual, pensada para verbas específicas de pequeno valor, e não um atalho geral. Havendo bens registráveis, tentar resolver só por alvará leva à recusa do pedido e à necessidade de recomeçar pelo procedimento adequado. ## Entre o alvará e o inventário completo, há o arrolamento Nem sempre a escolha é oito ou oitenta. Se os herdeiros são maiores, capazes e concordes, a partilha amigável se homologa de plano, na forma do [art. 659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art659) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), no chamado arrolamento sumário, mais leve que o inventário tradicional. E quando o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a mil salários mínimos, o [art. 664](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art664) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) autoriza o arrolamento comum, também simplificado. A decisão certa depende do que o falecido deixou. Verbas isoladas de pequeno valor pedem alvará; patrimônio modesto entre herdeiros de acordo pede arrolamento; bens variados ou divergência entre herdeiros pedem inventário. Um advogado de sucessões consegue indicar a via mais econômica após ver a lista de bens, orientando o levantamento por meio remoto de documentos, sem obrigar a família a deslocamentos. ## Perguntas frequentes ### Consigo sacar o saldo bancário do falecido só com alvará? Sim, quando o saldo se enquadra no limite da [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) e não há outros bens sujeitos a inventário. Havendo imóvel ou outro patrimônio a partilhar, o banco costuma exigir o formal de partilha ou a escritura de inventário. ### O alvará serve para transferir o carro do falecido? Em regra não. Veículo é bem que se transfere por inventário ou arrolamento, com o respectivo formal de partilha ou escritura, e não pelo alvará da [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858), voltado a verbas e valores específicos. ## Proveniência - [Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º (pagamento de valores por alvará)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o levantamento de verbas trabalhistas, FGTS, PIS-PASEP e saldos limitados por alvará, sem inventário. - [Código de Processo Civil, art. 666 (pagamento independe de inventário)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art666) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Sustenta que o pagamento dos valores da Lei 6.858/1980 independe de inventário ou de arrolamento. - [Código de Processo Civil, art. 659 (arrolamento sumário)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art659) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a homologação de plano da partilha amigável entre herdeiros capazes, no arrolamento sumário. - [Código de Processo Civil, art. 664 (arrolamento até mil salários mínimos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art664) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confirma o arrolamento comum quando os bens do espólio valem até mil salários mínimos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Por que escolher inventário judicial podendo ir ao cartório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-judicial-mesmo-podendo-cartorio/index.md) - [Alvará judicial: autorização para levantar valores sem inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-judicial/index.md) - [Lei 6.858/80: valores do falecido pagos sem inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/lei-6858-valores/index.md) - [Saldo em conta de apostas de falecido: como os herdeiros recebem](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-saldo-conta-falecido-heranca/index.md) - [Alvará judicial para sacar saldo de parente falecido](https://wikijuridica.com.br/bancario/alvara-judicial-saldo-falecido/index.md) - [Como anular uma partilha de inventário feita errada](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/anulacao-partilha/index.md) - [Certidões fiscais no inventário: quando são exigidas](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-inventario-partilha/index.md) - [Valores a Receber do Banco Central: como os herdeiros resgatam](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-valores-svr-bacen/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/alvara-vs-inventario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 664** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art664` - [REsp 2.083.338 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2083338/index.md) - [Arrolamento comum: o rito simplificado por valor do espólio](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-comum/index.md) **Código de Processo Civil, art. 659** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art659` - [Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/index.md) - [Arrolamento sumário: sem teto de valor e ITCMD depois](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-sumario/index.md) - [Único herdeiro: adjudicação em vez de partilha](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/unico-herdeiro-adjudicacao/index.md) **Código de Processo Civil, art. 666** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art666` - [REsp 2.035.607 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2035607/index.md) - [REsp 2.121.397 do STJ: alvará judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121397/index.md) - [Verbas trabalhistas do falecido: como a família recebe por alvará](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-verbas-trabalhistas-falecido/index.md) **Lei 6.858/1980, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858!art1` - [Alvará judicial para sacar saldo de parente falecido](https://wikijuridica.com.br/bancario/alvara-judicial-saldo-falecido/index.md) - [REsp 1.361.268 do STJ: existência de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1361268/index.md) - [REsp 1.960.894 do STJ: processo de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1960894/index.md) - [REsp 2.014.990 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2014990/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Alvará judicial ou inventário para receber o que o falecido deixou. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-vs-inventario/ Versão do conteúdo: sha256:9a48aea0e02d5ad146e4da86234a9aebff29e7e9d2edaffe7842a327aceb253c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-alvara-vs-inventario", "type": "webpage", "title": "Alvará judicial ou inventário para receber o que o falecido deixou", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-vs-inventario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9a48aea0e02d5ad146e4da86234a9aebff29e7e9d2edaffe7842a327aceb253c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: