--- title: "Anulação e rescisão de partilha: vícios, prazos e o caminho para desfazer a divisão" description: "Partilha com dolo, coação, erro ou herdeiro excluído pode ser desfeita. Veja quando cabe anulatória ou rescisória, os prazos de 1 e 2 anos e como agir." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/anulacao-partilha/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:839eb91b7b583d112af3a328a9df1b0f65a055c182136d7ff972156e467468ab" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 2.027 (a partilha é anulável pelos vícios dos negócios jurídicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art2027" verified_at: "2026-07-11" claim: "Confirma que a partilha é anulável pelos mesmos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos." - name: "Código de Processo Civil, art. 657 (anulação da partilha amigável e prazo de 1 ano)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art657" verified_at: "2026-07-11" claim: "Confirma a anulação da partilha amigável por dolo, coação, erro ou incapaz e o prazo decadencial de 1 ano, com os termos iniciais por vício." - name: "Código de Processo Civil, art. 658 (hipóteses de rescisão da partilha julgada)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art658" verified_at: "2026-07-11" claim: "Confirma as hipóteses de rescisão da partilha julgada por sentença, incluindo preterição de herdeiro ou inclusão de quem não o é." - name: "Código de Processo Civil, art. 975 (prazo de 2 anos da ação rescisória)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art975" verified_at: "2026-07-11" claim: "Confirma que o direito à rescisão se extingue em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão do processo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Anulação e rescisão de partilha: vícios, prazos e o caminho para desfazer a divisão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir, depois da partilha concluída, que você foi enganado, coagido, induzido a erro ou simplesmente deixado de fora da divisão gera uma pergunta angustiante: ainda dá para desfazer? A resposta é sim, mas o caminho depende de como a partilha foi feita e, sobretudo, de quanto tempo já passou. O direito trata de forma diferente a partilha amigável e a partilha decidida por sentença. Esta página distingue as duas situações, mostra os vícios que autorizam desfazer a divisão e alerta para os prazos curtos e fatais — porque, aqui, perder o prazo costuma significar perder o direito. ## Partilha anulável: o que diz o art. 2.027 do Código Civil O [art. 2.027](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art2027) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece o princípio geral: a partilha é anulável pelos mesmos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Isso quer dizer que a partilha não é um ato intocável — se a vontade de um herdeiro foi maculada, ela pode ser desconstituída. Os vícios típicos são o dolo (alguém foi enganado sobre o acervo ou o valor dos bens), a coação (assinou sob ameaça), o erro essencial (dividiu acreditando em premissa falsa) e a participação de incapaz sem a devida representação. Reconhecido o vício, a divisão perde validade e precisa ser refeita. ## Partilha amigável: ação anulatória e o prazo de 1 ano (art. 657 do CPC) Quando a partilha foi amigável — lavrada em escritura pública, reduzida a termo nos autos ou feita por escrito particular homologado pelo juiz —, o [art. 657](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art657) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite anulá-la por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz. O ponto crítico é o prazo: o direito de anular extingue-se em 1 (um) ano. Esse prazo de decadência não conta do dia da partilha, e sim do fato que revela o vício. No caso de coação, corre do dia em que ela cessou; no caso de erro ou dolo, do dia em que o ato se realizou; e, quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. Como é prazo decadencial, não se interrompe nem se suspende — passado o ano, o direito de anular desaparece. ## Partilha julgada por sentença: ação rescisória e o prazo de 2 anos Se a partilha foi decidida por sentença em inventário litigioso, o remédio não é a anulatória, e sim a ação rescisória. O [art. 658](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art658) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) enumera as hipóteses: os mesmos casos do art. 657, a preterição de formalidades legais e, muito relevante, quando se preteriu herdeiro ou se incluiu quem não o era. Aqui o prazo é diferente e mais longo: a ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, conforme o [art. 975](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art975) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). É por isso que identificar corretamente a natureza da partilha — amigável ou julgada — é decisivo: aplicar o prazo errado pode custar o direito. ## Herdeiro preterido: quando a partilha é nula, e não apenas anulável Há um caso especial de quem simplesmente não foi incluído. O herdeiro totalmente preterido, que sequer participou do inventário, não fica limitado aos prazos de anulação ou rescisão da mesma forma. Como sua condição de herdeiro decorre da própria abertura da sucessão, ele pode pleitear a sua parte pela via da petição de herança, cujo prazo é o prescricional comum e tem termo inicial próprio. Essa distinção importa porque muita gente descobre tarde que ficou de fora. Quando o problema é ausência total do herdeiro, e não um vício na vontade de quem participou, o caminho e o prazo mudam — daí a importância de qualificar o problema antes de escolher a ação. ## O que reunir e por que cada documento importa Para avaliar a viabilidade, reúna a escritura de partilha ou o formal de partilha e a sentença de homologação, que fixam a data-base dos prazos; a matrícula dos imóveis, para saber o que já foi registrado em nome de terceiros; e qualquer prova do vício — mensagens, avaliações que apontem subvalorização de bens, documentos que demonstrem bem oculto ou herdeiro esquecido. A prova é o coração dessas ações. Alegar dolo ou coação sem lastro documental raramente prospera; por isso, o material que demonstra a fraude ou a exclusão vale mais do que a indignação, por mais legítima que ela seja. ## Quando não vale a pena e o que esperar Desfazer partilha é remédio extremo. Se o bem já foi vendido a terceiro de boa-fé, a anulação pode não alcançá-lo, restando ao prejudicado buscar indenização em dinheiro dos coerdeiros beneficiados, e não o bem em si. Vícios sem prova robusta, mero arrependimento com a divisão ou insatisfação com o valor de mercado dos bens não autorizam desfazer nada. Diante da rigidez dos prazos, agir rápido é essencial. Um advogado pode analisar os documentos da partilha à distância, identificar se o caso é de anulatória, rescisória ou petição de herança, calcular o prazo aplicável e propor a ação na comarca competente com envio remoto das peças. ## Perguntas frequentes ### Qual a diferença entre anular e rescindir uma partilha? Anula-se a partilha amigável (feita por escritura, termo ou escrito particular homologado), pela ação anulatória do [art. 657](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art657) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), no prazo de 1 ano. Rescinde-se a partilha julgada por sentença, pela ação rescisória do art. 658, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado. ### Perdi o prazo de 1 ano. Ainda posso fazer algo? Depende do problema. Se você foi herdeiro totalmente preterido do inventário, pode buscar sua parte pela petição de herança, que segue prazo prescricional próprio. Já o vício de vontade em partilha amigável, passado o ano de decadência, em regra não pode mais ser anulado. ## Proveniência - [Código Civil, art. 2.027 (a partilha é anulável pelos vícios dos negócios jurídicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art2027) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confirma que a partilha é anulável pelos mesmos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. - [Código de Processo Civil, art. 657 (anulação da partilha amigável e prazo de 1 ano)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art657) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confirma a anulação da partilha amigável por dolo, coação, erro ou incapaz e o prazo decadencial de 1 ano, com os termos iniciais por vício. - [Código de Processo Civil, art. 658 (hipóteses de rescisão da partilha julgada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art658) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confirma as hipóteses de rescisão da partilha julgada por sentença, incluindo preterição de herdeiro ou inclusão de quem não o é. - [Código de Processo Civil, art. 975 (prazo de 2 anos da ação rescisória)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art975) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confirma que o direito à rescisão se extingue em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão do processo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Petição de herança: a ação de quem ficou de fora da partilha](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/peticao-de-heranca/index.md) - [Acordo verbal entre herdeiros sobre a herança vale?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/partilha-acordo-verbal/index.md) - [Jazigo da família na herança: quem decide o uso da sepultura](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/jazigo-tumulo-heranca-familia/index.md) - [Testamento aparece depois da escritura de inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-aparece-apos-inventario-extrajudicial/index.md) - [REsp 1.949.596 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949596/index.md) - [Renúncia parcial ou condicionada de herança é válida?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-parcial-condicional-proibida/index.md) - [Partilha desigual em inventário: quando vira doação](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-partilha-desigual-doacao/index.md) - [Monte-mor e herança líquida: as contas do inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/monte-mor-heranca-liquida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/anulacao-partilha/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 657** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art657` - [REsp 2.050.923 do STJ: direito das sucessões](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2050923/index.md) - [Erro na escritura de inventário: como corrigir sem processo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/erro-escritura-inventario-retificacao/index.md) **Código Civil, art. 2.027** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2027` - [Partilha de bens: como o patrimônio é dividido](https://wikijuridica.com.br/glossario/partilha-de-bens/index.md) - [REsp 2.181.097 do STJ: anulação de partilha amigável](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181097/index.md) - [REsp 2.246.040 do STJ: prazo decadencial de quatro anos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246040/index.md) - [Perdeu na Justiça o bem recebido na partilha: e agora?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/eviccao-partilha-garantia-quinhoes/index.md) **Código de Processo Civil, art. 975** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art975` - [Ação rescisória: desfazer sentença transitada em julgado](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-rescisoria/index.md) - [AR 6.047 do STJ: ação rescisória e preliminar de decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6047/index.md) - [AR 6.263 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6263/index.md) - [REsp 2.002.391 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2002391/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Anulação e rescisão de partilha: vícios, prazos e o caminho para desfazer a divisão. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/anulacao-partilha/ Versão do conteúdo: sha256:839eb91b7b583d112af3a328a9df1b0f65a055c182136d7ff972156e467468ab Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-anulacao-partilha", "type": "webpage", "title": "Anulação e rescisão de partilha: vícios, prazos e o caminho para desfazer a divisão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/anulacao-partilha/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:839eb91b7b583d112af3a328a9df1b0f65a055c182136d7ff972156e467468ab", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: