--- title: "Quando cabe o arrolamento comum de pequeno valor" description: "O arrolamento comum simplifica o inventário quando o espólio vale até mil salários mínimos, mesmo sem consenso entre os herdeiros. Veja o critério." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-comum/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:210901417279828ff5db289fbe982a49da552fe395b2e71fb138c11aef036269" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 664" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art664" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa o cabimento do arrolamento quando o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a mil salários mínimos." - name: "Código de Processo Civil, art. 659" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art659" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define o arrolamento sumário pela partilha amigável entre capazes, permitindo o contraste com o critério de valor do arrolamento comum." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando cabe o arrolamento comum de pequeno valor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Além do rito por acordo, o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) prevê uma segunda forma simplificada de inventário judicial, desta vez guiada pelo valor do patrimônio deixado. É o arrolamento comum, pensado para espólios modestos, em que o custo e a demora do inventário completo não fariam sentido. Este verbete explica o critério que abre essa via e por que ele funciona mesmo quando os herdeiros não estão de pleno acordo. ## O teto de mil salários mínimos do art. 664 do CPC O [art. 664](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art664) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) autoriza o arrolamento quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários mínimos. Nesse caso, o inventariante nomeado apresenta, junto com suas declarações e independentemente de termo de compromisso, a atribuição de valor aos bens e o plano de partilha. É um procedimento aligeirado, com menos formalidades do que o inventário tradicional. O parâmetro é objetivo: o que importa é o valor do acervo, calculado sobre os bens que compõem a herança. ## Critério de valor, não de consenso: a diferença para o sumário Aqui está o contraste que costuma gerar dúvida. O arrolamento sumário depende do acordo de todos os herdeiros capazes, sem limite de valor. Já o arrolamento comum do art. 664 se apoia no valor do espólio: cabe até o teto legal mesmo que não haja consenso perfeito entre os herdeiros. São duas portas diferentes para simplificar o inventário. Uma se abre pelo entendimento entre as partes; a outra, pelo tamanho reduzido do patrimônio. ## O que ainda é preciso resolver, mesmo no rito enxuto Simplificado não quer dizer sem cuidados. Continua sendo necessário identificar corretamente todos os herdeiros, relacionar os bens e atribuir-lhes valor, e observar as obrigações fiscais estaduais quanto ao imposto de transmissão. Eventuais credores do falecido também podem se apresentar para receber o que lhes é devido antes da partilha. O rito reduz atos e prazos, mas não dispensa a correta descrição do espólio nem a regularização tributária que o registro dos bens exigirá depois. Herdeiros que ignoram um imóvel ou uma conta bancária acabam tendo de promover uma sobrepartilha, o que anula boa parte da economia de tempo que o arrolamento oferece. ## Quando o pequeno valor não basta e o caso volta ao rito completo O teto de valor é condição de cabimento, mas não é a única. Se surgir uma disputa que exija ampla dilação de provas — a validade de um testamento, a existência de um herdeiro não reconhecido, a titularidade contestada de um bem —, o juiz pode determinar a conversão para o inventário pelo rito comum. O arrolamento pressupõe que as questões sejam simples e resolvíveis de plano. Por isso, mais do que olhar apenas o valor, convém verificar se o caso comporta a simplificação ou se guarda um litígio que o rito enxuto não acomoda. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 664](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art664) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o cabimento do arrolamento quando o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a mil salários mínimos. - [Código de Processo Civil, art. 659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art659) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o arrolamento sumário pela partilha amigável entre capazes, permitindo o contraste com o critério de valor do arrolamento comum. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arrolamento sumário: sem teto de valor e ITCMD depois](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-sumario/index.md) - [Imposto na venda de imóvel pelo espólio durante o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-ganho-capital-venda-imovel/index.md) - [Por que escolher inventário judicial podendo ir ao cartório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-judicial-mesmo-podendo-cartorio/index.md) - [Discordância no valor dos bens do inventário: como impugnar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/avaliacao-bens-discordancia/index.md) - [Pagar dívida do espólio entregando um bem em vez de dinheiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dacao-bem-pagamento-divida-espolio/index.md) - [ITCMD sobre gado, semoventes e maquinário rural na herança](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-semoventes-maquinario-rural/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/arrolamento-comum/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 664** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art664` - [REsp 2.083.338 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2083338/index.md) - [Alvará judicial ou inventário: qual caminho escolher](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-vs-inventario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando cabe o arrolamento comum de pequeno valor. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-comum/ Versão do conteúdo: sha256:210901417279828ff5db289fbe982a49da552fe395b2e71fb138c11aef036269 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-arrolamento-comum", "type": "webpage", "title": "Quando cabe o arrolamento comum de pequeno valor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-comum/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:210901417279828ff5db289fbe982a49da552fe395b2e71fb138c11aef036269", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: