--- title: "Arrolamento sumário: acordo entre herdeiros e o ITCMD" description: "O arrolamento sumário homologa a partilha amigável de plano pelo juiz, sem limite de valor e com o ITCMD acertado depois da sentença. Entenda o rito." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-sumario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c38a60e1a466669802d2c5779d8056b6629eb275650cc086cf8e0e62097ae13f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 659" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art659" verified_at: "2026-07-11" claim: "Determina que a partilha amigável entre partes capazes seja homologada de plano pelo juiz, base do arrolamento sumário." - name: "Código de Processo Civil, art. 662" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art662" verified_at: "2026-07-11" claim: "Afasta do arrolamento as questões de lançamento e pagamento de tributos, permitindo que o ITCMD seja acertado após a sentença." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Arrolamento sumário: acordo entre herdeiros e o ITCMD Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando os herdeiros são todos capazes e já chegaram a um acordo sobre a divisão, mas ainda assim precisam do juiz — por exemplo, porque há testamento a cumprir ou porque preferem a segurança da via judicial —, existe um rito enxuto: o arrolamento sumário. Ele evita a papelada do inventário completo e entrega uma sentença de partilha em poucos atos. É um verbete útil para quem ouviu o termo do advogado ou do cartório e quer saber o que muda na prática em relação ao inventário tradicional. ## O que o art. 659 do CPC chama de partilha homologada de plano O [art. 659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art659) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) prevê que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes e nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz. "De plano" significa sem a longa fase de instrução do inventário comum: os herdeiros já apresentam o plano de partilha pronto e o juiz apenas o chancela por sentença, desde que estejam presentes os requisitos legais. O art. 660 detalha o conteúdo da petição: os herdeiros requerem a nomeação do inventariante que indicarem, declaram os títulos que legitimam a herança e atribuem valor aos bens. Tudo isso vem no mesmo pedido, o que explica a rapidez do rito. ## Sem teto de valor: a diferença para o arrolamento comum Um ponto que confunde muita gente: o arrolamento sumário não tem limite de valor do espólio. Uma família pode usá-lo para partilhar um patrimônio grande, contanto que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo. O critério aqui é o consenso, não o tamanho da herança. Isso o distingue do arrolamento comum, cujo cabimento depende do valor dos bens. No sumário, o que abre a porta é o acordo pleno entre herdeiros capazes. ## O ITCMD entra depois da sentença, não antes O [art. 662](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art662) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) afasta do arrolamento as discussões sobre lançamento e pagamento do imposto de transmissão. Na prática, o juiz homologa a partilha e só depois a questão tributária é acertada com a Fazenda estadual. Isso acelera a entrega do formal de partilha aos herdeiros, que não ficam presos à burocracia fiscal durante o processo. Atenção: acertar depois não é deixar de pagar. O ITCMD continua devido segundo a lei estadual, e o registro dos bens costuma exigir a comprovação de quitação. O rito apenas reorganiza o momento em que essa etapa é resolvida. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art659) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina que a partilha amigável entre partes capazes seja homologada de plano pelo juiz, base do arrolamento sumário. - [Código de Processo Civil, art. 662](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art662) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Afasta do arrolamento as questões de lançamento e pagamento de tributos, permitindo que o ITCMD seja acertado após a sentença. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arrolamento comum: o rito simplificado por valor do espólio](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-comum/index.md) - [Acordo verbal entre herdeiros sobre a herança vale?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/partilha-acordo-verbal/index.md) - [Partilha litigiosa: como o juiz divide quando não há acordo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-nao-concorda-partilha/index.md) - [Jazigo da família na herança: quem decide o uso da sepultura](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/jazigo-tumulo-heranca-familia/index.md) - [Acordo de sócios na holding: como evitar briga entre herdeiros](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/holding-acordo-socios-governanca/index.md) - [ITCMD no exterior após a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-bens-exterior/index.md) - [Preferência entre condôminos de imóvel indivisível](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-direito-preferencia-condominos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/arrolamento-sumario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 659** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art659` - [Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/index.md) - [Alvará judicial ou inventário: qual caminho escolher](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-vs-inventario/index.md) - [Único herdeiro: adjudicação em vez de partilha](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/unico-herdeiro-adjudicacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Arrolamento sumário: acordo entre herdeiros e o ITCMD. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-sumario/ Versão do conteúdo: sha256:c38a60e1a466669802d2c5779d8056b6629eb275650cc086cf8e0e62097ae13f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-arrolamento-sumario", "type": "webpage", "title": "Arrolamento sumário: acordo entre herdeiros e o ITCMD", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-sumario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c38a60e1a466669802d2c5779d8056b6629eb275650cc086cf8e0e62097ae13f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: