--- title: "Banco cobra dívida do falecido dos filhos: o que fazer" description: "Bancos costumam cobrar filhos por dívidas do falecido além do limite legal. Veja quando isso é abusivo e como reagir a negativação indevida." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/banco-cobra-herdeiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0915a3731744dc06f1c357f2c7bc26403f1a66a0c3d239e7cc8272af9f81a8d3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997" verified_at: "2026-07-08" claim: "a herança responde pelas dívidas do falecido, herdeiro responde depois da partilha na proporção do quinhão" - name: "Código Civil, art. 1.792" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1792" verified_at: "2026-07-08" claim: "limite de responsabilidade do herdeiro pelas forças da herança" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42" verified_at: "2026-07-11" claim: "veda constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Banco cobra dívida do falecido dos filhos: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um padrão recorrente: o pai ou a mãe morre com um cartão de crédito ou empréstimo em aberto, e semanas depois o banco liga para os filhos, manda carta de cobrança em nome deles ou até negativa o CPF de um herdeiro que nunca assinou contrato nenhum. Isso não é legal na maior parte das vezes, e entender por que ajuda a família a reagir com segurança, em vez de pagar por pressão. O ponto de partida é simples: dívida de pessoa falecida é dívida do espólio, um patrimônio próprio e temporário que existe até a partilha. Confundir esse patrimônio com o CPF pessoal de cada herdeiro é o erro mais comum cometido por setores de cobrança, e é justamente esse erro que abre espaço para a defesa do herdeiro. ## A dívida é do espólio, não automaticamente do herdeiro Pelo [art. 1.997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), a herança responde pelas dívidas do falecido; o herdeiro só responde depois da partilha, e ainda assim limitado ao valor do quinhão que recebeu (art. 1.792). Enquanto o inventário não termina, a cobrança correta é contra o espólio, representado pelo inventariante — não contra o CPF pessoal do filho, que continua sendo um patrimônio distinto. ## Quando o banco erra o alvo da cobrança É comum o banco simplesmente lançar o saldo devedor do falecido na fatura ou no CPF de um herdeiro, sem qualquer contrato assinado por essa pessoa, ou negativar o nome do filho nos birôs de crédito por uma dívida que nunca foi dele. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), no [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42), veda que o consumidor inadimplente seja exposto a constrangimento ou ameaça na cobrança — e cobrar de quem nunca contraiu a dívida, de forma vexatória ou repetitiva, extrapola esse limite. ## Como reagir: da notificação ao pedido de indenização O primeiro passo é notificar o banco por escrito (protocolo, e-mail ou canal de ouvidoria), explicando que a dívida é do espólio e anexando a certidão de óbito. Se a cobrança continuar ou o nome do herdeiro for negativado, cabe pedido judicial de exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e, dependendo da repetição e da gravidade, indenização por dano moral pela cobrança indevida, com base no próprio [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## Quando a cobrança contra o herdeiro é legítima Se o herdeiro foi coobrigado no contrato original — como avalista, fiador ou cotitular do cartão — a cobrança contra ele é legítima e não depende do inventário, porque decorre de obrigação própria, assumida em vida, e não da condição de herdeiro. Vale sempre checar se o nome do herdeiro aparece no contrato antes de presumir abuso. ## Um caso típico: cartão de crédito cobrado do filho por engano É frequente o banco confundir o CPF do falecido com o do filho que administra o funeral e resolve as pendências, sobretudo quando esse filho liga para cancelar o cartão e acaba sendo cadastrado no sistema interno como o responsável pela pendência. A partir daí, cobranças automáticas passam a chegar em nome dele, mesmo sem contrato assinado. Quando a instituição financeira insiste na cobrança depois da notificação formal, ou quando já houve negativação e prejuízo concreto, reunir o extrato da dívida, a certidão de óbito e os protocolos de contato costuma ser o que viabiliza a defesa — trabalho que um advogado particular pode conduzir de forma inteiramente digital, por WhatsApp e envio eletrônico de documentos, dispensando idas presenciais ao escritório em um momento já difícil para a família. ## Perguntas frequentes ### Posso pedir para o banco parar de ligar enquanto o inventário não termina? Sim. Uma notificação formal informando que a dívida deve ser habilitada no inventário costuma ser suficiente para interromper cobranças diretas ao herdeiro; persistindo, cabe reclamação e, se necessário, ação judicial. ### O nome do herdeiro pode ficar negativado por dívida do falecido? Não deveria: a negativação correta recai sobre o CPF do falecido ou sobre o espólio, nunca sobre o CPF do herdeiro que não assumiu a dívida como devedor próprio. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a herança responde pelas dívidas do falecido, herdeiro responde depois da partilha na proporção do quinhão - [Código Civil, art. 1.792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1792) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limite de responsabilidade do herdeiro pelas forças da herança - [Código de Defesa do Consumidor, art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inventário extrajudicial: partilha em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/index.md) - [Negativação indevida: o que caracteriza e como reverter](https://wikijuridica.com.br/glossario/negativacao-indevida/index.md) - [Dívidas do falecido: quem paga, herdeiro ou espólio?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dividas-falecido-quem-paga/index.md) - [Inventário negativo: o que é e quando é necessário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-negativo/index.md) - [Quem pode abrir o inventário do falecido perante a Justiça](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/quem-pode-abrir-inventario/index.md) - [CPF de pessoa falecida negativado: como os herdeiros regularizam](https://wikijuridica.com.br/bancario/cpf-falecido-negativado-heranca-biro/index.md) - [Inventário em cartório com dívidas do falecido](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-dividas-falecido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/banco-cobra-herdeiro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.997** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1997` - [Conta de luz em nome de falecido: como transferir e quem paga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/index.md) - [Condomínio atrasado em herança indivisa: quem paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-divida-heranca-indivisa/index.md) - [REsp 1.892.726 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1892726/index.md) - [REsp 1.918.125 do STJ: uso exclusivo de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1918125/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42` - [Como calcular a devolução de tarifas bancárias indevidas](https://wikijuridica.com.br/bancario/calculo-restituicao-tarifa-indevida-dobro-simples/index.md) - [Seguro ou serviço não contratado na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-seguro-servico-embutido-fatura/index.md) - [Cobrança de dívida já paga: direito à devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-divida-ja-paga-devolucao-dobro/index.md) - [Cobrança de dívida prescrita: o que muda de fato](https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-divida-prescrita/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Banco cobra dívida do falecido dos filhos: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/banco-cobra-herdeiro/ Versão do conteúdo: sha256:0915a3731744dc06f1c357f2c7bc26403f1a66a0c3d239e7cc8272af9f81a8d3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-banco-cobra-herdeiro", "type": "webpage", "title": "Banco cobra dívida do falecido dos filhos: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/banco-cobra-herdeiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0915a3731744dc06f1c357f2c7bc26403f1a66a0c3d239e7cc8272af9f81a8d3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: