--- title: "Imóvel herdado onde a família mora: pode ser penhorado por dívida?" description: "Entenda se o imóvel de moradia herdado pode ser penhorado por dívidas do falecido ou dos próprios herdeiros que passaram a residir nele." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bem-familia-herdado-penhora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ff82d22a8b0f54db91875e054d677d82598b9b8749f7761182caa953d190d12f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora a impenhorabilidade do imóvel de moradia da família, mantida quando os herdeiros passam a residir no bem herdado" - name: "Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art3" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora as exceções que afastam a impenhorabilidade, como dívida do próprio financiamento do imóvel" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora que as dívidas do falecido limitam a responsabilidade de cada herdeiro às forças do respectivo quinhão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Imóvel herdado onde a família mora: pode ser penhorado por dívida? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Herdeiros que já moram no imóvel deixado pelo falecido, ou que passam a morar nele depois da partilha, costumam temer que dívidas antigas do falecido ou dívidas próprias coloquem em risco o único lugar onde vivem. A proteção que existia para o falecido, quando ele estava vivo, não desaparece automaticamente com a sucessão, mas também não é absoluta. ## A impenhorabilidade protege quem mora no imóvel, não um dono específico A [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009), no [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009), estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos que nele residam e sejam seus proprietários. A proteção está ligada à função de moradia do imóvel, o que significa que, se os herdeiros passam a residir nele depois da partilha, a impenhorabilidade continua valendo em relação às dívidas próprias desses herdeiros, e não apenas às dívidas que o falecido tinha em vida. ## Dívidas do falecido têm limite nas forças da herança O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), no [art. 1.997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997), prevê que a herança responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro só responde na proporção do que recebeu, sem comprometer patrimônio próprio além daquele quinhão. Combinada com a impenhorabilidade do bem de família, essa regra reduz bastante o risco de o imóvel de moradia ser tomado por dívida antiga do falecido, especialmente quando o valor da dívida supera o que sobrou de patrimônio no espólio além do próprio imóvel. ## As exceções que afastam a proteção O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) lista situações em que a impenhorabilidade não se aplica, como dívida decorrente do próprio financiamento usado para construir ou adquirir o imóvel, dentro do limite dos créditos envolvidos, e crédito de pensão alimentícia. Isso significa que, se o imóvel herdado ainda tem financiamento em aberto contraído pelo falecido, essa dívida específica continua podendo levar à penhora do bem, mesmo sendo o único imóvel residencial da família. Um exemplo comum: os filhos herdam a casa onde cresceram, mas o financiamento bancário contraído pelo pai ainda não estava quitado. Mesmo morando no imóvel, os herdeiros continuam expostos à execução relacionada a esse financiamento específico, diferente do que ocorreria com uma dívida comum de cartão de crédito do falecido. ## Perguntas frequentes ### O imóvel herdado por mais de um herdeiro, mas ocupado só por um deles, continua protegido? A proteção tende a acompanhar quem efetivamente reside no imóvel com finalidade de moradia, por isso vale reunir prova de residência do herdeiro que ocupa o bem caso a impenhorabilidade seja questionada em uma execução. ## Proveniência - [Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a impenhorabilidade do imóvel de moradia da família, mantida quando os herdeiros passam a residir no bem herdado - [Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art3) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora as exceções que afastam a impenhorabilidade, como dívida do próprio financiamento do imóvel - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora que as dívidas do falecido limitam a responsabilidade de cada herdeiro às forças do respectivo quinhão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [IPTU e condomínio do imóvel herdado: quem paga antes da partilha](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/iptu-despesas-imovel-heranca/index.md) - [Morte do inquilino ou do dono: o aluguel continua?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inquilino-morreu-locacao/index.md) - [Aluguéis do imóvel do espólio: quem recebe e como cobrar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alugueis-imovel-espolio/index.md) - [MEI de pessoa falecida: baixar o CNPJ ou continuar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/mei-empresario-falecido/index.md) - [Ordem de pagamento dos legados no inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-ordem-preferencia-legados/index.md) - [Legado de imóvel com dívida: quem paga o que](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/legado-imovel-com-divida/index.md) - [REsp 2.163.919 do STJ: direito de família e ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2163919/index.md) - [Credor do falecido: como habilitar a dívida no inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/credor-habilitacao-inventario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/bem-familia-herdado-penhora/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.997** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1997` - [Conta de luz em nome de falecido: como transferir e quem paga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/index.md) - [Condomínio atrasado em herança indivisa: quem paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-divida-heranca-indivisa/index.md) - [REsp 1.892.726 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1892726/index.md) - [REsp 1.918.125 do STJ: uso exclusivo de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1918125/index.md) **Lei 8.009/1990, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art1` - [Bem de família: proteção legal da casa contra penhora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-verbete/index.md) - [Remição da execução: como pagar e evitar o leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-arrematacao-remicao-execucao/index.md) - [REsp 1.861.107 do STJ: embargos à execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1861107/index.md) - [REsp 1.888.863 do STJ: ação de arbitramento de aluguel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1888863/index.md) **Lei 8.009/1990, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3` - [Bem de família e alienação fiduciária: a exceção legal](https://wikijuridica.com.br/bancario/bem-de-familia-alienacao-fiduciaria/index.md) - [Bem de família pode ser penhorado por dívida de pensão?](https://wikijuridica.com.br/familia/penhora-bem-familia-pensao/index.md) - [Imóvel de alto valor também pode ser bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-alto-valor/index.md) - [Terreno vazio pode ser protegido como bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-terreno-vazio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Imóvel herdado onde a família mora: pode ser penhorado por dívida?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bem-familia-herdado-penhora/ Versão do conteúdo: sha256:ff82d22a8b0f54db91875e054d677d82598b9b8749f7761182caa953d190d12f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-bem-familia-herdado-penhora", "type": "webpage", "title": "Imóvel herdado onde a família mora: pode ser penhorado por dívida?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bem-familia-herdado-penhora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ff82d22a8b0f54db91875e054d677d82598b9b8749f7761182caa953d190d12f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: