--- title: "Bens no exterior e o alcance do inventário brasileiro" description: "Conta ou imóvel do falecido fora do país: por que o inventário brasileiro não partilha bens no exterior e como funciona a pluralidade de inventários." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bens-exterior-inventario-brasil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c9e682dbfd84234015eeb2bf4399a20423455bfa11b691abd1578f783c3a399e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 23 (competência exclusiva sobre bens no Brasil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora que a competência exclusiva brasileira recai sobre bens situados no Brasil, delimitando o alcance da jurisdição." - name: "LINDB, art. 10 (lei aplicável à sucessão)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm#art10" verified_at: "2026-07-11" claim: "Sustenta que a lei do domicílio do falecido rege a sucessão, qualquer que seja a situação dos bens." - name: "Código de Processo Civil, art. 610 (inventário por escritura pública)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610" verified_at: "2026-07-11" claim: "Confirma que o inventário dos bens no Brasil pode seguir a via extrajudicial quando cabível." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Bens no exterior e o alcance do inventário brasileiro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A família encontra uma conta bancária, um apartamento ou cotas de empresa que o falecido mantinha fora do país e surge a dúvida imediata: dá para incluir esses bens no inventário que corre no Brasil? A resposta contraria a expectativa de quem quer resolver tudo de uma vez, mas tem lógica jurídica firme. O inventário brasileiro alcança, para fins de partilha, os bens situados no território nacional. Os bens no exterior, em regra, precisam de procedimento próprio no país onde estão. É a chamada pluralidade dos juízos sucessórios. ## Por que o juízo brasileiro não partilha o bem lá fora O [art. 23, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) atribui à autoridade brasileira, com exclusão de qualquer outra, o inventário e a partilha dos bens situados no Brasil. Lido em sentido inverso, esse mesmo dispositivo indica os limites da nossa jurisdição: a Justiça brasileira não impõe partilha sobre bens localizados em outro Estado soberano, cuja autoridade local detém competência sobre o que está em seu território. Daí a pluralidade dos juízos sucessórios, consolidada na doutrina e na jurisprudência: abre-se um procedimento no Brasil para os bens daqui e outro no país de situação para os bens de lá. Uma partilha não depende da outra para começar, e a decisão brasileira não tem força para transferir, por si, um imóvel registrado no exterior. ## Lei aplicável e o cuidado com a dupla tributação Ainda que a partilha do bem estrangeiro se faça fora, a lei que rege a sucessão continua sendo, pelo art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a do país em que o falecido era domiciliado, qualquer que seja a situação dos bens. Isso importa para calcular quinhões e legítimas de modo coerente entre os dois procedimentos. Há também o risco tributário. O bem no exterior pode sofrer imposto sucessório no país de situação e, dependendo do estado brasileiro do falecido, discussão sobre o imposto de transmissão aqui. Levantar essa carga antes de agir evita surpresa e ajuda a decidir se vale a pena regularizar o ativo lá fora ou negociá-lo localmente. ## Caminho prático para os herdeiros O roteiro realista é conduzir o inventário brasileiro normalmente, pelos bens situados aqui, e contratar assessoria no país onde está o bem estrangeiro para o procedimento local, que segue as regras daquele Estado. Documentos brasileiros usados lá fora costumam exigir tradução juramentada e apostilamento; documentos estrangeiros usados aqui, o mesmo em sentido inverso. Ignorar o bem no exterior não o faz desaparecer: ele continua registrado no nome do falecido e pode gerar cobrança, bloqueio ou perda de valor. Por isso, mesmo quando a partilha estrangeira parece distante, mapear o ativo e iniciar o procedimento no país certo protege o patrimônio da família. ## Perguntas frequentes ### Posso simplesmente declarar o bem no exterior no inventário do Brasil? Declarar a existência do bem é útil para transparência e cálculo dos quinhões, mas a transferência efetiva depende do procedimento no país onde o bem está, porque a decisão brasileira não transfere, sozinha, patrimônio situado fora. ### Preciso abrir dois inventários ao mesmo tempo? Os procedimentos são independentes e podem correr em paralelo. Um não precisa esperar o outro, embora convenha coordená-los para que os quinhões fiquem coerentes e a tributação seja tratada nos dois lados. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 23 (competência exclusiva sobre bens no Brasil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora que a competência exclusiva brasileira recai sobre bens situados no Brasil, delimitando o alcance da jurisdição. - [LINDB, art. 10 (lei aplicável à sucessão)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm#art10) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Sustenta que a lei do domicílio do falecido rege a sucessão, qualquer que seja a situação dos bens. - [Código de Processo Civil, art. 610 (inventário por escritura pública)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confirma que o inventário dos bens no Brasil pode seguir a via extrajudicial quando cabível. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bem no exterior descoberto após a partilha: e agora?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sobrepartilha-bem-exterior-descoberto-depois/index.md) - [Estrangeiro faleceu com bens no Brasil: onde corre o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/falecido-estrangeiro-bens-brasil/index.md) - [Herança recebida paga imposto de renda? 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Bens no exterior e o alcance do inventário brasileiro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bens-exterior-inventario-brasil/ Versão do conteúdo: sha256:c9e682dbfd84234015eeb2bf4399a20423455bfa11b691abd1578f783c3a399e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-bens-exterior-inventario-brasil", "type": "webpage", "title": "Bens no exterior e o alcance do inventário brasileiro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bens-exterior-inventario-brasil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c9e682dbfd84234015eeb2bf4399a20423455bfa11b691abd1578f783c3a399e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: