--- title: "Débito do falecido está travando a escritura de inventário" description: "O tabelião exige certidões negativas do falecido e o inventário trava. Veja o art. 192 do CTN, a certidão positiva com efeito de negativa e como destravar." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/certidoes-fiscais-inventario-extrajudicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8237b712efcfcf50261c486ba9f16bbc4dcd9b0ef3e296f08147e0805c59d0f2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional, art. 192" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art192" verified_at: "2026-07-11" claim: "Veda a partilha ou adjudicação sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas." - name: "Código Tributário Nacional, art. 206" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art206" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prevê a certidão positiva com efeito de negativa quando o crédito está garantido, não vencido ou com exigibilidade suspensa." - name: "Resolução CNJ 35/2007" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina a lavratura da escritura de inventário, que depende da regularidade fiscal exigida ao tabelião." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Débito do falecido está travando a escritura de inventário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Poucos obstáculos frustram tanto uma família quanto ver a escritura pronta parar por causa de uma pendência fiscal do falecido. O tabelião exige certidões negativas, aparece um débito antigo e o inventário emperra. Este guia explica de onde vem essa exigência, por que ela existe e quais são as saídas legais para destravar o ato sem precisar quitar tudo de imediato. ## Por que o cartório exige certidões negativas A raiz da exigência é o [art. 192](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm): nenhuma partilha ou adjudicação é feita sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. O tabelião apenas aplica essa regra ao exigir as certidões. A lógica é impedir que a herança seja dividida deixando o fisco a descoberto. Enquanto houver débito não tratado, a escritura fica bloqueada. ## A certidão positiva com efeito de negativa Ter dívida tributária não significa impasse definitivo. O [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) prevê a certidão positiva com efeito de negativa, emitida quando o crédito ainda não venceu, está garantido por penhora em execução, ou tem a exigibilidade suspensa — por parcelamento, depósito ou decisão administrativa. Essa certidão tem, para o inventário, o mesmo valor de uma negativa. Ou seja, parcelar o débito ou garanti-lo pode ser suficiente para o tabelião prosseguir, sem exigir a quitação integral à vista. Aderir a um parcelamento, aliás, é muitas vezes a forma mais rápida de destravar a escritura quando o valor devido é alto e a família não tem como pagar tudo de uma vez, já que a primeira parcela costuma bastar para suspender a exigibilidade e liberar a certidão. ## O passo a passo para regularizar O caminho começa por levantar a real situação fiscal do falecido e dos bens: tributos federais, estaduais e municipais, além do IPTU dos imóveis. Identificado o débito, decide-se entre pagar, parcelar ou garantir, buscando então a certidão adequada. Muitas certidões e parcelamentos são obtidos por canais eletrônicos dos fiscos. Um exemplo: um imóvel com IPTU atrasado impede a escritura; parcelado o débito municipal, sai a certidão positiva com efeito de negativa e o inventário volta a andar. ## Mapear os três fiscos antes de tudo A regularização começa por saber exatamente onde estão os débitos, porque eles podem vir de três esferas diferentes, cada uma com seu sistema. No plano federal, entram tributos administrados pela Receita e dívidas inscritas na União. No estadual, além do próprio ITCMD, pode haver IPVA de veículos. No municipal, o mais comum é o IPTU dos imóveis e eventuais taxas. Cada esfera emite sua própria certidão, e o tabelião costuma exigir a regularidade nas que forem pertinentes aos bens e ao falecido. Levantar as três de uma vez evita a frustração de resolver uma pendência e descobrir outra semanas depois, já com a primeira certidão vencida. Um roteiro eficiente apura primeiro o quadro completo, define em cada fisco se o caminho é pagar, parcelar ou contestar e só então dispara as providências em paralelo, para não perder tempo com renovações sucessivas de documentos. ## Quando a pendência exige discussão Às vezes o débito é indevido — uma cobrança prescrita, um lançamento equivocado, uma dívida já paga que não baixou no sistema. Nesses casos, cabe questionar administrativamente ou judicialmente a exigência, para limpar a certidão. Um advogado pode mapear as pendências junto aos três fiscos, escolher entre parcelar, garantir ou contestar e conduzir a regularização de forma organizada, retomando a escritura assim que a certidão for liberada, com boa parte do trâmite feita a distância. ## Perguntas frequentes ### Preciso quitar toda a dívida para o inventário andar? Nem sempre. Parcelar o débito, garanti-lo ou ter a exigibilidade suspensa permite obter a certidão positiva com efeito de negativa, que basta para o tabelião prosseguir. ### O débito é do falecido; os herdeiros precisam pagar antes de herdar? Os tributos do espólio devem ser regularizados para a partilha, mas são pagos com o patrimônio deixado; o herdeiro não responde por eles além das forças da herança. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional, art. 192](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art192) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Veda a partilha ou adjudicação sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. - [Código Tributário Nacional, art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art206) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a certidão positiva com efeito de negativa quando o crédito está garantido, não vencido ou com exigibilidade suspensa. - [Resolução CNJ 35/2007](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina a lavratura da escritura de inventário, que depende da regularidade fiscal exigida ao tabelião. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quanto custa um inventário extrajudicial em cartório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-custos/index.md) - [Quanto tempo demora o inventário extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/tempo-inventario-extrajudicial/index.md) - [Documentos para o inventário extrajudicial em cartório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/documentos-inventario-extrajudicial/index.md) - [Inventário em cartório com dívidas do falecido](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-dividas-falecido/index.md) - [Certidões fiscais no inventário: quando são exigidas](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-inventario-partilha/index.md) - [Cotas de empresa no inventário extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-cotas-empresa/index.md) - [Comprador morreu antes da escritura: herdeiros podem exigir?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/comprador-falecido-escritura/index.md) - [Conta conjunta com o idoso: o saldo entra no inventário sim](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-conta-conjunta-idosos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/certidoes-fiscais-inventario-extrajudicial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 192** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art192` - [REsp 2.113.018 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2113018/index.md) - [REsp 2.167.136 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167136/index.md) - [Certidões fiscais no inventário: quando são exigidas](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-inventario-partilha/index.md) - [Documentos para o inventário extrajudicial em cartório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/documentos-inventario-extrajudicial/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 206** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art206` - [CPEN: certidão positiva com efeito de negativa](https://wikijuridica.com.br/glossario/cpen/index.md) - [REsp 2.186.262 do STJ: processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186262/index.md) - [Certidão fiscal estadual: como emitir o documento correto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-estadual/index.md) - [Certidão federal: como emitir CND e consultar pendências](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-federal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Débito do falecido está travando a escritura de inventário. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/certidoes-fiscais-inventario-extrajudicial/ Versão do conteúdo: sha256:8237b712efcfcf50261c486ba9f16bbc4dcd9b0ef3e296f08147e0805c59d0f2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-certidoes-fiscais-inventario-extrajudicial", "type": "webpage", "title": "Débito do falecido está travando a escritura de inventário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/certidoes-fiscais-inventario-extrajudicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8237b712efcfcf50261c486ba9f16bbc4dcd9b0ef3e296f08147e0805c59d0f2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: