--- title: "O que é cessão de direitos hereditários" description: "Cessão de direitos hereditários é a transferência do quinhão por escritura pública. Entenda as formalidades, os riscos e a preferência dos coerdeiros." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-direitos-hereditarios/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6819ad76c51b10fd06e26777a4b39b9356c69e861b5192149f202aa47123cb11" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.793 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1793" verified_at: "2026-07-11" claim: "A cessão de direito à sucessão aberta e do quinhão do coerdeiro deve ser feita por escritura pública." - name: "Código Civil, art. 1.794 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1794" verified_at: "2026-07-11" claim: "O coerdeiro não pode ceder a quota a estranho se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto." - name: "Código Civil, art. 1.795 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1795" verified_at: "2026-07-11" claim: "O coerdeiro não avisado pode, depositando o preço, haver a quota cedida a estranho em até cento e oitenta dias." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é cessão de direitos hereditários Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cessão de direitos hereditários é o negócio pelo qual um herdeiro transfere a outra pessoa a sua parte na herança ainda não partilhada. Serve tanto para quem quer passar o quinhão adiante, por venda ou doação, quanto para quem tem interesse em adquirir uma fatia de herança de terceiro. Como recai sobre bens que ainda estão em inventário, é um instrumento cercado de formalidades e cuidados. Entender o que se transfere, e o que não se transfere, evita frustrações de quem cede e prejuízos de quem compra. ## O que a lei exige para a cessão (art. 1.793) O [art. 1.793](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1793) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite que o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, seja objeto de cessão por escritura pública. A forma é essencial: sem escritura em cartório de notas, a cessão não é válida. Documento particular não basta. Um ponto técnico importante é que se cede o quinhão como um todo, uma fração ideal da herança, e não um bem certo. Enquanto o inventário não termina, o herdeiro não é dono de tal imóvel ou tal conta; ele tem uma parte ideal do acervo. É essa parte que se transfere. ## O que se cede e o que fica de fora A cessão transfere a posição do herdeiro na herança, com seus valores e também com suas responsabilidades, como a parcela de dívidas do espólio. Por isso quem compra deve conhecer o passivo, e não só o ativo. Direitos que venham a caber ao herdeiro por substituição ou por direito de acrescer, em regra, não se presumem incluídos na cessão feita antes de existirem. Outro ponto é que a eficácia plena da cessão depende do desfecho do inventário. Se, ao final, aquele herdeiro receber menos do que se imaginava, o cessionário recebe na mesma proporção. Comprar direito hereditário é, portanto, assumir também a incerteza do resultado da partilha. ## A preferência dos coerdeiros (arts. 1.794 e 1.795) Quando a cessão onerosa é feita a pessoa estranha à sucessão, os demais coerdeiros têm preferência. O [art. 1.794](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1794) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impede que o coerdeiro ceda sua quota a estranho se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto. E o art. 1.795 permite ao coerdeiro que não foi avisado, mediante depósito do preço, reclamar para si a quota vendida ao estranho, desde que o faça em até cento e oitenta dias após a transmissão. Na prática, quem pretende vender o quinhão a um terceiro deve antes dar ciência aos demais herdeiros. Quem compra de um herdeiro deve verificar se os coerdeiros foram notificados, sob risco de a cessão ser desfeita dentro daquele prazo. ## Onde buscar orientação Por envolver escritura pública, cálculo de tributos estaduais e a situação concreta do inventário, a cessão de direitos hereditários pede análise cuidadosa antes da assinatura. O tabelião de notas orienta sobre os documentos e a forma da escritura, embora não substitua orientação jurídica individual. Quem não tem condições de arcar com apoio profissional pode procurar a Defensoria Pública do seu estado para esclarecer dúvidas sobre o alcance e os riscos do ato. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.793 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1793) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A cessão de direito à sucessão aberta e do quinhão do coerdeiro deve ser feita por escritura pública. - [Código Civil, art. 1.794 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1794) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O coerdeiro não pode ceder a quota a estranho se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto. - [Código Civil, art. 1.795 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1795) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O coerdeiro não avisado pode, depositando o preço, haver a quota cedida a estranho em até cento e oitenta dias. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vender a parte da herança antes da partilha: é possível?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/vender-parte-heranca-antes-partilha/index.md) - [Herdeiro vendeu a parte a estranho sem avisar: e agora?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direito-preferencia-quinhao/index.md) - [Direito de preferência na cessão de quota hereditária](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-preferencia-coerdeiros/index.md) - [Renúncia ou cessão de herança: qual ato usar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-vs-cessao/index.md) - [Renúncia parcial ou condicionada de herança é válida?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-parcial-condicional-proibida/index.md) - [Substituição vulgar no testamento: como funciona](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/substituicao-vulgar-testamento/index.md) - [Direito de acrescer entre herdeiros e legatários](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-acrescer-sucessorio/index.md) - [Inventário judicial obrigatório: quando o cartório não resolve](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-judicial-quando-obrigatorio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/cessao-direitos-hereditarios/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.794** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1794` - [REsp 2.042.491 do STJ: cessão de direitos hereditários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042491/index.md) - [Direito de preferência na cessão de quota hereditária](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-preferencia-coerdeiros/index.md) - [Herdeiro vendeu a parte a estranho sem avisar: e agora?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direito-preferencia-quinhao/index.md) - [Vender a parte da herança antes da partilha: é possível?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/vender-parte-heranca-antes-partilha/index.md) **Código Civil, art. 1.793** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1793` - [Cessão hereditária: quota ideal não é imóvel certo](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [Cessão de direitos hereditários sobre um imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-direitos-hereditarios-imovel/index.md) - [Herdeiros podem vender a casa onde a viúva mora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/herdeiros-vender-casa-viuva/index.md) - [REsp 2.118.304 do STJ: alvará judicial e jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2118304/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é cessão de direitos hereditários. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-direitos-hereditarios/ Versão do conteúdo: sha256:6819ad76c51b10fd06e26777a4b39b9356c69e861b5192149f202aa47123cb11 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-cessao-direitos-hereditarios", "type": "webpage", "title": "O que é cessão de direitos hereditários", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-direitos-hereditarios/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6819ad76c51b10fd06e26777a4b39b9356c69e861b5192149f202aa47123cb11", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: