--- title: "Impostos na cessão de direitos hereditários: quem cobra o quê" description: "Ceder o quinhão da herança pode atrair imposto estadual, municipal ou ambos, conforme seja gratuita ou onerosa. Veja como a operação é enquadrada." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-imposto-itcmd-itbi/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e6713524c211aa264332f7eaee5a2a35f085f7990695644510736919a71e5fc1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988, art. 155, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." - name: "Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:senado.federal:resolucao:1992-05-05;9" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Impostos na cessão de direitos hereditários: quem cobra o quê Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na cessão de direitos hereditários existem duas transmissões empilhadas, e cada uma tem seu tributo. A primeira é a do falecido para o herdeiro, que ocorreu no instante da morte. A segunda é a do herdeiro para o cessionário, feita entre pessoas vivas. Tratar as duas como um único evento é a origem da maioria dos erros de recolhimento. ## A transmissão causa mortis não desaparece porque houve cessão A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui aos Estados e ao Distrito Federal o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Esse tributo é devido pela transferência do patrimônio do falecido aos herdeiros, e a cessão posterior não a apaga. A mesma [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) define a competência: quanto a bens imóveis e respectivos direitos, cabe ao Estado da situação do bem; quanto a bens móveis, títulos e créditos, ao Estado onde era domiciliado o falecido. Herdeiro que cedeu o quinhão continua figurando na cadeia e o imposto estadual é apurado sobre o acervo, ainda que quem pague na prática seja o adquirente por acordo contratual. ## Cessão gratuita: o fisco enxerga doação Quando o herdeiro cede o quinhão sem receber nada em troca, a operação é liberalidade entre vivos. Recai no mesmo imposto estadual, agora na modalidade doação, com base de cálculo no valor do direito transferido. É por isso que a chamada renúncia em favor de pessoa determinada custa mais caro do que a renúncia pura. Na renúncia pura, a parte volta ao monte e apenas o imposto causa mortis incide sobre a redistribuição legal; na cessão gratuita, soma-se o imposto sobre a doação. ## Cessão onerosa de direitos sobre imóvel: entra o município Se há preço, a lógica muda de esfera. Cabe aos Municípios o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição. O [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) detalha o fato gerador e inclui expressamente, em seu art. 35, III, a cessão inter vivos, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões de propriedade e de direitos reais sobre imóveis. A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, definido como aquele pelo qual o bem seria negociado à vista em condições normais de mercado. ## O ponto controvertido que ninguém deve ignorar Aqui é preciso honestidade: a incidência do imposto municipal sobre a cessão de direitos hereditários é tema disputado. Há defesa de que o herdeiro cede posição em universalidade, e não direito real sobre imóvel determinado — argumento coerente com a indivisibilidade da herança até a partilha. Municípios costumam exigir o tributo; contribuintes discutem administrativa e judicialmente. O resultado depende da legislação municipal, do modo como a operação foi descrita na escritura e da orientação dos tribunais locais. Antes de recolher ou de deixar de recolher, verifique a norma do município onde o imóvel está e o entendimento atual aplicado ali. ## Como reduzir o risco na hora de escriturar Três cuidados evitam autuação e pagamento em duplicidade: - descrever com precisão a natureza da operação — cessão gratuita, cessão onerosa com preço declarado, ou renúncia pura — porque a etiqueta escolhida define o tributo; - apurar separadamente o imposto estadual da sucessão e o tributo da cessão, com guias distintas, evitando a conta única que confunde as bases; - guardar prova do pagamento do preço na cessão onerosa, já que preço simbólico costuma ser requalificado como doação pelo fisco estadual. Quando o acervo tem imóveis em municípios diferentes, ou quando o valor da cessão é expressivo, o cálculo comparativo entre as rotas possíveis pode ser feito por advogado particular antes da assinatura, com os documentos enviados em arquivo digital. ## Perguntas frequentes ### Quem é o contribuinte do imposto na cessão onerosa? O [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) deixa a definição para a lei local, prevendo que contribuinte é qualquer das partes na operação tributada, conforme dispuser a legislação do ente competente. ### A cessão entre irmãos tem tratamento tributário diferente? O parentesco não muda a natureza do ato. Cessão entre coerdeiros continua sendo gratuita ou onerosa, e é essa característica, não o grau de parentesco, que define o imposto aplicável. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988, art. 155, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). - [Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:senado.federal:resolucao:1992-05-05;9) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cessão de direitos hereditários exige escritura pública](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-forma-escritura-publica/index.md) - [ITCMD na renúncia e na cessão de herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-renuncia-cessao/index.md) - [Excesso gratuito na partilha e cobrança de ITCMD](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-partilha-desigual-excesso/index.md) - [ITCMD: o imposto estadual sobre heranças e doações](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-o-que-e/index.md) - [Penhora do quinhão hereditário por dívida do herdeiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/penhora-quinhao-herdeiro-devedor/index.md) - [Renúncia parcial ou condicionada de herança é válida?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-parcial-condicional-proibida/index.md) - [Base de cálculo do ITBI: valor da venda ou valor venal?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-base-calculo/index.md) - [Renúncia à herança: os filhos entram no lugar?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-filhos-representam/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/cessao-imposto-itcmd-itbi/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Impostos na cessão de direitos hereditários: quem cobra o quê. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-imposto-itcmd-itbi/ Versão do conteúdo: sha256:e6713524c211aa264332f7eaee5a2a35f085f7990695644510736919a71e5fc1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-cessao-imposto-itcmd-itbi", "type": "webpage", "title": "Impostos na cessão de direitos hereditários: quem cobra o quê", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-imposto-itcmd-itbi/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e6713524c211aa264332f7eaee5a2a35f085f7990695644510736919a71e5fc1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: