--- title: "Vender a parte da herança a estranho sem avisar os irmãos: o que acontece" description: "Antes de ceder o quinhão a terceiro, o coerdeiro precisa oferecê-lo aos demais. Veja o prazo de 180 dias para retomar a quota e como fazer a oferta." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-preferencia-coerdeiros/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a5215fad0763069e890c70c909f5bf9d760d2f67d42f2696df45b23096cffedc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vender a parte da herança a estranho sem avisar os irmãos: o que acontece Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Herdar junto é uma forma de condomínio, e condomínio traz obrigações entre os donos. Uma delas costuma ser descoberta tarde: o coerdeiro que quer vender sua parte da herança a alguém de fora precisa, antes, oferecê-la aos demais herdeiros nas mesmas condições. ## A regra do 'tanto por tanto' É o [art. 1.794](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1794) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) que fecha essa porta: o coerdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto. A expressão significa igualdade de condições — mesmo preço, mesma forma de pagamento, mesmos prazos. O coerdeiro interessado não precisa cobrir a oferta de terceiro; precisa igualá-la. Se ele não puder ou não quiser pagar o que o estranho pagaria, a preferência se esvazia e a cessão para fora é legítima. ## Não avisou? O prazo de 180 dias começa a correr A sanção não é a nulidade automática do negócio. O art. 1.795 dá ao coerdeiro preterido uma alternativa mais interessante: depositando o preço, ele pode haver para si a quota cedida ao estranho, desde que requeira isso até cento e oitenta dias após a transmissão. O termo inicial é a transmissão, não a data em que o herdeiro tomou conhecimento. Esse detalhe é severo e explica por que quem suspeita de uma cessão em andamento deve buscar informação de imediato, e não esperar que alguém comunique. Sendo vários os coerdeiros a exercer a preferência, o parágrafo único distribui entre eles o quinhão cedido na proporção das respectivas quotas hereditárias. ## Como fazer a oferta de modo que ela conte Oferta verbal em conversa de família não protege ninguém. O que sustenta a cessão a terceiro, depois, é a prova de que a oportunidade foi dada. Na prática funcionam a notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos, com descrição do preço e das condições; a notificação judicial, quando há resistência; e a declaração expressa dos demais coerdeiros no corpo da própria escritura, dispensando a preferência. Essa última é a solução mais limpa quando a família está em contato e não há litígio. ## O que o cessionário compra de fato Quem adquire quota hereditária não compra um imóvel nem um bem determinado: compra a posição jurídica do herdeiro, com o direito de receber o quinhão que vier a ser apurado na partilha, seja ele qual for. O risco é do comprador. Se aparecerem dívidas do espólio, se um bem for reivindicado por terceiro, se surgir outro herdeiro, o valor final encolhe. Em compensação, a lei processual reconhece ao cessionário legitimidade concorrente para requerer o inventário, o que lhe permite tocar o procedimento quando o herdeiro cedente perde o interesse. ## Um cenário que se repete Quatro irmãos herdam uma fazenda. Um deles, endividado, negocia sua parte com um investidor por valor abaixo do mercado e assina a escritura de cessão sem falar com ninguém. Meses depois, os outros três descobrem que passaram a ter um sócio desconhecido na propriedade rural. Se ainda estiverem dentro dos cento e oitenta dias contados da transmissão, podem depositar o preço e retomar a quota. Passado o prazo, restará discutir eventual simulação de valor ou fraude, discussão bem mais difícil e cara. Quando há suspeita de cessão iminente, a notificação e o levantamento da cadeia de atos por advogado particular podem ser organizados com rapidez, com envio de documentos e certidões por meio digital para não perder o prazo. ## Perguntas frequentes ### A preferência vale se a cessão for gratuita? A regra do 'tanto por tanto' pressupõe preço a ser igualado, o que a torna inaplicável à doação pura do quinhão. Doações desse tipo, porém, costumam ser examinadas com atenção quando escondem venda simulada. ### Cessão entre os próprios coerdeiros exige oferecer aos demais? Não. A restrição alcança apenas a cessão a pessoa estranha à sucessão; entre coerdeiros a transferência é livre, respeitadas as formalidades da cessão. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cessão de direitos hereditários exige escritura pública](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-forma-escritura-publica/index.md) - [Herdeiro que mora no imóvel pode usucapir dos irmãos?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/usucapiao-entre-herdeiros/index.md) - [Vender a parte da herança antes da partilha: é possível?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/vender-parte-heranca-antes-partilha/index.md) - [Cessão de direitos hereditários: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [Cessão de direitos hereditários sobre um imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-direitos-hereditarios-imovel/index.md) - [Morte de parte no processo: habilitação do espólio e herdeiros](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/falecido-era-parte-processo-habilitacao/index.md) - [Direito de acrescer: destino da parte do beneficiário que faltou](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direito-de-acrescer/index.md) - [Herdeiros necessários: quem tem direito garantido à herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiros-necessarios/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/cessao-preferencia-coerdeiros/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.794** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1794` - [REsp 2.042.491 do STJ: cessão de direitos hereditários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042491/index.md) - [Cessão de direitos hereditários: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [Herdeiro vendeu a parte a estranho sem avisar: e agora?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direito-preferencia-quinhao/index.md) - [Vender a parte da herança antes da partilha: é possível?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/vender-parte-heranca-antes-partilha/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Vender a parte da herança a estranho sem avisar os irmãos: o que acontece. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-preferencia-coerdeiros/ Versão do conteúdo: sha256:a5215fad0763069e890c70c909f5bf9d760d2f67d42f2696df45b23096cffedc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-cessao-preferencia-coerdeiros", "type": "webpage", "title": "Vender a parte da herança a estranho sem avisar os irmãos: o que acontece", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-preferencia-coerdeiros/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a5215fad0763069e890c70c909f5bf9d760d2f67d42f2696df45b23096cffedc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: