--- title: "Codicilo: limite de valor e convivência com o testamento" description: "Saiba o que é o codicilo, o documento particular datado e assinado para disposições de pouco valor e instruções de enterro, e o que ele não pode fazer." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/codicilo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2d2bc65825da7d3740398faf6b97cc4a4e8196f0fe2037589e1d410318e53dbe" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.881" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1881" verified_at: "2026-07-11" claim: "o codicilo é escrito particular datado e assinado para disposições sobre enterro, esmolas de pouca monta e legado de móveis de pouco valor" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.882" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1882" verified_at: "2026-07-11" claim: "os atos valem como codicilo deixe ou não a pessoa um testamento" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.884" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1884" verified_at: "2026-07-11" claim: "o codicilo revoga-se por ato igual e considera-se revogado se testamento posterior não o confirmar ou modificar" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Codicilo: limite de valor e convivência com o testamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda vontade sobre o que fica para depois exige um testamento formal. Para instruções sobre o próprio enterro, pequenas esmolas ou a entrega de objetos pessoais de pouco valor, o direito brasileiro oferece um instrumento mais leve: o codicilo. É um escrito particular, feito pela própria pessoa, que dispensa cartório e testemunhas. Entender seu alcance evita dois erros comuns: achar que ele serve para distribuir a herança inteira e desprezá-lo como se não tivesse valor jurídico. ## O que o art. 1.881 permite deixar por codicilo O [art. 1.881](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1881) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza toda pessoa capaz de testar a, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a pessoas determinadas ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, além de legar móveis, roupas ou joias de pouco valor, de seu uso pessoal. Os três requisitos de forma são simples: ser escrito de próprio punho (ou ao menos assinado pela pessoa), ter data e ter assinatura. Não são exigidas testemunhas nem a presença do tabelião. Essa informalidade é a marca do instituto — e também o seu limite. ## O limite: só bens de pouco valor O codicilo não serve para partilhar o patrimônio. Ele se restringe a disposições de pouca monta e a bens móveis de pequeno valor de uso pessoal. Tentar deixar um imóvel, um carro ou uma quantia expressiva por codicilo esbarra nesse teto, e a disposição excessiva não vale como codicilo. Os atos previstos valem como codicilo deixe ou não a pessoa um testamento (art. 1.882). É possível, inclusive, nomear ou substituir testamenteiros por codicilo (art. 1.883). O que não cabe é usar o instrumento para o que a lei reservou ao testamento. ## Como o codicilo se revoga e convive com o testamento O codicilo revoga-se por outro ato igual e considera-se revogado se, havendo testamento posterior de qualquer natureza, este não o confirmar nem modificar (art. 1.884). Ou seja, um testamento feito depois pode apagar o codicilo se o ignorar. Se o codicilo estiver fechado, ele é aberto do mesmo modo que o testamento cerrado (art. 1.885). Um exemplo cotidiano: uma pessoa escreve, data e assina um papel pedindo cremação, deixando seus livros a um sobrinho e destinando uma pequena quantia a uma instituição de caridade. Isso é um codicilo válido. Já a divisão da casa e das economias precisa de testamento. ## Perguntas frequentes ### O codicilo precisa ser registrado em cartório? Não para existir. Ele vale como escrito particular datado e assinado. Depois da morte, porém, é apresentado em juízo para cumprimento, como as demais disposições de última vontade. ### Posso deixar meu carro por codicilo? Não. O codicilo se limita a bens móveis de pouco valor e disposições de pouca monta. Um veículo, pelo valor, deve ser objeto de testamento, não de codicilo. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.881](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1881) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o codicilo é escrito particular datado e assinado para disposições sobre enterro, esmolas de pouca monta e legado de móveis de pouco valor - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.882](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1882) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os atos valem como codicilo deixe ou não a pessoa um testamento - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.884](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1884) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o codicilo revoga-se por ato igual e considera-se revogado se testamento posterior não o confirmar ou modificar --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Testamenteiro: quem executa o testamento e sua função](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamenteiro/index.md) - [Como mudar ou cancelar um testamento já feito](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/revogar-mudar-testamento/index.md) - [Posso deixar mais herança para um filho do que para outro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deixar-mais-para-um-filho/index.md) - [Testamenteiro pode ser também o inventariante?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamenteiro-e-inventariante-mesma-pessoa/index.md) - [Como pedir a confirmação do testamento particular](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/abertura-testamento-particular-juizo/index.md) - [Planejamento sucessório: o que é e quais instrumentos](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-sucessorio/index.md) - [Instrumento particular no lugar da escritura pública](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-instrumento-particular-escritura/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/codicilo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.881** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1881` - [Codicilo: última vontade sem as formas do testamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/codicilo/index.md) - [REsp 2.000.938 do STJ: descumprimento de formalidades legais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000938/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Codicilo: limite de valor e convivência com o testamento. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/codicilo/ Versão do conteúdo: sha256:2d2bc65825da7d3740398faf6b97cc4a4e8196f0fe2037589e1d410318e53dbe Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-codicilo", "type": "webpage", "title": "Codicilo: limite de valor e convivência com o testamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/codicilo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2d2bc65825da7d3740398faf6b97cc4a4e8196f0fe2037589e1d410318e53dbe", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: