--- title: "Em qual cidade o inventário do falecido deve tramitar" description: "O inventário corre no foro do último domicílio do falecido, e não onde os herdeiros moram ou onde estão os bens. Entenda a regra e as exceções." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/competencia-foro-inventario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d9641e9e416a55668a087213367e879f49a87d7cea460b5f533d6807feadc1e1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 48" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art48" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa a competência do foro do último domicílio do autor da herança para o inventário e a partilha, com regras subsidiárias pela situação dos bens." - name: "Código Civil, art. 1.785" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1785" verified_at: "2026-07-11" claim: "Estabelece que a sucessão se abre no lugar do último domicílio do falecido, em harmonia com a regra de competência processual." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Em qual cidade o inventário do falecido deve tramitar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando os herdeiros vivem em cidades diferentes, surge a briga sobre onde o inventário deve correr. A escolha não é livre: diferentemente da escritura em cartório, que pode ser lavrada em qualquer serventia, o inventário judicial segue uma regra fixa de competência territorial. Saber a comarca correta evita que o processo seja proposto no lugar errado e depois remetido a outro juízo, com perda de tempo. ## A regra do último domicílio no art. 48 do CPC O [art. 48](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art48) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) define que o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que a morte tenha ocorrido no estrangeiro. O critério é onde o falecido tinha sua residência habitual, não onde ele morreu nem onde vivem os herdeiros. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) confirma a lógica no [art. 1.785](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1785), ao dizer que a sucessão se abre no lugar do último domicílio do falecido. As duas normas conversam: o lugar da abertura da sucessão é o lugar do processo. ## O que fazer quando o domicílio era incerto ou os bens estão longe O parágrafo único do art. 48 prevê saídas para casos em que o autor da herança não tinha domicílio certo. Se ele não tinha domicílio, é competente o foro de situação dos bens imóveis; havendo bens em lugares diferentes, o foro de qualquer deles; e não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. Essas regras subsidiárias resolvem impasses reais — o falecido que passou os últimos anos entre a casa de filhos, por exemplo. A referência principal continua sendo o domicílio; só na sua falta é que a localização dos bens entra. ## Por que o foro certo protege os próprios herdeiros Ajuizar no lugar errado costuma gerar decisão de incompetência e a remessa dos autos à comarca correta, atrasando o andamento. Fixar de início o foro do último domicílio dá segurança à partilha e evita nulidades. Se há dúvida sobre qual era o último domicílio — situação frequente quando o falecido dividia o tempo entre cidades —, vale reunir comprovantes de residência, contas e correspondências para demonstrar onde de fato ele vivia. A Defensoria Pública pode orientar quem não tem condições de contratar advogado. ## Perguntas frequentes ### Posso escolher a cidade onde moro para facilitar o inventário? Não para o inventário judicial. A competência do art. 48 é do último domicílio do falecido, e não do domicílio dos herdeiros. A escolha de comarca por conveniência só existe na via extrajudicial, em cartório, quando cabível. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 48](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art48) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a competência do foro do último domicílio do autor da herança para o inventário e a partilha, com regras subsidiárias pela situação dos bens. - [Código Civil, art. 1.785](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1785) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que a sucessão se abre no lugar do último domicílio do falecido, em harmonia com a regra de competência processual. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bens em vários estados: um inventário e o ITCMD de cada UF](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-bens-varios-estados/index.md) - [Em qual cartório fazer o inventário extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-qual-cartorio/index.md) - [Registrar a escritura de inventário no imóvel: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/registro-escritura-inventario-imoveis/index.md) - [Estrangeiro faleceu com bens no Brasil: onde corre o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/falecido-estrangeiro-bens-brasil/index.md) - [Cabeça de casal: quem administra os bens durante o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-cabeca-de-casal/index.md) - [Como confirmar a deserdação e contar o prazo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deserdacao-acao-comprovar-prazo/index.md) - [Conta de parente falecido invadida para aplicar golpe](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-falecido-invadida-golpe-contatos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/competencia-foro-inventario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 48** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art48` - [CC 213.175 do STJ: conflito de competência e competência relativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-213175/index.md) - [CC 217.059 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-217059/index.md) - [REsp 1.579.167 do STJ: fundamentação deficiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1579167/index.md) - [REsp 1.946.830 do STJ: usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1946830/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Em qual cidade o inventário do falecido deve tramitar. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/competencia-foro-inventario/ Versão do conteúdo: sha256:d9641e9e416a55668a087213367e879f49a87d7cea460b5f533d6807feadc1e1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-competencia-foro-inventario", "type": "webpage", "title": "Em qual cidade o inventário do falecido deve tramitar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/competencia-foro-inventario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d9641e9e416a55668a087213367e879f49a87d7cea460b5f533d6807feadc1e1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: