--- title: "Concubinato e herança: por que a lei não reconhece esse direito" description: "Relação paralela a um casamento não gera direito sucessório: entenda a diferença legal entre concubinato e união estável e por que a herança não se divide." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/concubina-heranca/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7f205b8917953a273dde58ba02d11a6ede0a01358977a1d9f3ad6841491dd769" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.727" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1727" verified_at: "2026-07-08" claim: "define concubinato como relação entre pessoas impedidas de casar" - name: "Código Civil, art. 1.723, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723" verified_at: "2026-07-08" claim: "exclui da união estável a relação com pessoa casada não separada de fato" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Concubinato e herança: por que a lei não reconhece esse direito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não, quem mantém relação simultânea com pessoa casada, sabendo da existência do casamento, não tem direito à herança dela. A lei brasileira separa com clareza duas situações que às vezes se confundem na conversa cotidiana: união estável, que gera direitos sucessórios, e concubinato, que não gera. ## A definição legal de concubinato O [artigo 1.727](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1727) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) define como concubinato as relações não eventuais entre duas pessoas impedidas de casar. Isso inclui, entre outras situações, o relacionamento paralelo mantido com alguém já casado e não separado de fato, quando os impedimentos matrimoniais ainda estão presentes. ## Por que essa relação não vira união estável O [artigo 1.723, parágrafo 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723%C2%A71), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), deixa claro que a união estável não se constitui se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521, entre eles o de pessoa casada, salvo se ela estiver separada de fato ou judicialmente. Sem preencher esse requisito, a relação paralela não se transforma em união estável, por mais longa e pública que tenha sido, e por isso não confere ao concubino ou à concubina o status de herdeiro. ## O que a pessoa envolvida pode buscar Fora do direito sucessório, discussões envolvendo concubinato costumam girar em torno de outros temas, como eventual sociedade de fato comprovada em bens adquiridos com esforço comum, ou pedidos de indenização por danos específicos, questões distintas do direito à herança em si. Quem busca esclarecer sua situação nesse tipo de relacionamento pode procurar orientação em serviços públicos, como a Defensoria Pública, quando não tem condições de arcar com advogado particular. ## Uma situação frequente na prática Uma pessoa manteve relacionamento por muitos anos com um homem casado, que nunca se separou de fato da esposa, embora tivesse vida paralela conhecida por ambas as famílias. Ao falecer, o patrimônio dele foi partilhado inteiramente entre a esposa e os filhos do casamento; a companheira paralela não teve qualquer participação na herança, exatamente porque o impedimento matrimonial permaneceu presente durante toda a relação. ## Perguntas frequentes ### E se o casal casado já estava separado de fato havia anos? Nesse caso, a separação de fato afasta o impedimento matrimonial, e a relação com o novo parceiro pode ser reconhecida como união estável, com efeitos sucessórios próprios, desde que comprovados os demais requisitos da convivência pública, contínua e duradoura. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.727](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1727) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define concubinato como relação entre pessoas impedidas de casar - [Código Civil, art. 1.723, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exclui da união estável a relação com pessoa casada não separada de fato --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Herança jacente e vacante: para onde vão os bens sem herdeiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-jacente-vacante/index.md) - [Pais herdam do filho que morreu sem filhos? 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Concubinato e herança: por que a lei não reconhece esse direito. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/concubina-heranca/ Versão do conteúdo: sha256:7f205b8917953a273dde58ba02d11a6ede0a01358977a1d9f3ad6841491dd769 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-concubina-heranca", "type": "webpage", "title": "Concubinato e herança: por que a lei não reconhece esse direito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/concubina-heranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7f205b8917953a273dde58ba02d11a6ede0a01358977a1d9f3ad6841491dd769", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: