--- title: "Quem tem a chave da casa enquanto o inventário não termina?" description: "Saiba quem tem preferência para administrar os bens do casal como inventariante e os limites desse poder até a partilha." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-cabeca-de-casal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d0f49a468a2eff32952c4e1dffc806c61df7dd466c00fdc2bdb379ed47a2a95b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-29" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-29" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem tem a chave da casa enquanto o inventário não termina? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem tem a chave da casa e o acesso à conta bancária do casal enquanto o inventário do falecido ainda não terminou? A pergunta aparece cedo, porque a vida financeira da família não para no dia do óbito: contas continuam vencendo, o imóvel precisa de manutenção, e alguém precisa decidir por esse patrimônio até a partilha ser assinada. A lei processual resolve essa lacuna nomeando um inventariante, e o cônjuge ou companheiro sobrevivente que convivia com o falecido no momento da morte tem a primeira posição nessa fila — é essa função, historicamente chamada de cabeça de casal, que autoriza a administração provisória dos bens comuns. ## A ordem de preferência do art. 617 do CPC O [art. 617](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art617) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) fixa a ordem em que o juiz nomeia o inventariante, e o inciso I coloca em primeiro lugar o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o falecido ao tempo da morte. Só na ausência dele — ou se não puder ser nomeado — a lei passa a considerar o herdeiro que estiver na posse e administração do espólio, e depois qualquer herdeiro, quando ninguém estiver nessa posição. Essa preferência não é automática: o cônjuge precisa comprovar que convivia com o falecido, e a convivência é justamente o que pode ser questionado quando há separação de fato não formalizada — nesses casos a preferência da lista pode passar para o herdeiro seguinte. ## O que a posse e a administração provisória autorizam Desde a abertura da sucessão, a herança se transmite de imediato aos herdeiros, conforme o princípio da saisine do [art. 1.784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1784) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — mas essa transmissão automática não significa que qualquer herdeiro pode movimentar o patrimônio sozinho antes da partilha. O inventariante nomeado é quem administra o espólio de fato: paga contas correntes do imóvel, recebe aluguéis se houver, mantém o que precisa de manutenção e presta contas ao final desse período. Administrar não é o mesmo que dispor: o cônjuge cabeça de casal não pode vender bens do espólio, sacar valores relevantes ou tomar decisões que extrapolem a gestão ordinária sem autorização judicial, porque esses bens ainda pertencem, em condomínio, a todos os herdeiros. ## Cabeça de casal não é o mesmo que direito real de habitação É comum confundir a administração provisória com o direito de continuar morando no imóvel da família, mas são institutos diferentes. O direito real de habitação, previsto no [art. 1.831](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1831) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), assegura ao cônjuge sobrevivente — qualquer que seja o regime de bens — o direito de residir no imóvel que servia de residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar, e esse direito não se perde ainda que o cônjuge seja substituído como inventariante. Já a função de cabeça de casal cuida da gestão do patrimônio como um todo durante o inventário, não apenas da moradia; um cônjuge pode perder a administração e, ainda assim, manter o direito de morar no imóvel, porque as duas proteções seguem regras próprias. ## Quando o cônjuge pode ser removido da administração A posição de inventariante não é vitalícia nem imune a controle. O [art. 622](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art622) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) prevê a remoção de ofício ou a requerimento quando o inventariante não presta as primeiras ou últimas declarações no prazo legal, não dá andamento regular ao processo, sonega bens, não presta contas ou as presta de forma incorreta, ou administra o espólio de modo prejudicial aos interesses dos demais herdeiros. Na prática, isso significa que os demais herdeiros têm instrumento processual para reagir se desconfiarem de má administração — a preferência da lei protege o cônjuge sobrevivente, mas não isenta essa gestão de fiscalização. ## Um exemplo: o aluguel do imóvel comercial do casal Um casal era dono de uma sala comercial alugada havia anos. Com a morte do marido, a esposa é nomeada inventariante por ser cônjuge sobrevivente convivendo com ele à época do óbito. Ela continua recebendo o aluguel, paga o IPTU e o condomínio da sala, e mantém tudo funcionando normalmente até a partilha. Se ela quisesse vender essa sala antes da partilha, precisaria de autorização judicial e, em regra, da concordância dos demais herdeiros, porque a venda não é ato de administração ordinária — é disposição de bem que ainda pertence ao espólio como um todo. ## Formalizar a nomeação e organizar a prestação de contas Quando a família precisa que o cônjuge assuma rápido a administração dos bens — para não deixar contas vencerem ou o imóvel se deteriorar — organizar o pedido de nomeação e já estruturar a prestação de contas evita conflito futuro com os demais herdeiros. Um advogado particular pode conduzir esse pedido e a rotina de prestação de contas de forma totalmente digital, reunindo comprovantes por aplicativo e assinando a procuração eletronicamente, sem que o inventariante precise interromper a rotina da família para resolver isso presencialmente. ## Perguntas frequentes ### Companheiro em união estável tem a mesma preferência do art. 617? Sim, o próprio inciso I do [art. 617](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art617) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) cita expressamente o companheiro sobrevivente ao lado do cônjuge, desde que comprovada a convivência com o falecido até a data da morte. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-29 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-29 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - 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Quem tem a chave da casa enquanto o inventário não termina?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-cabeca-de-casal/ Versão do conteúdo: sha256:d0f49a468a2eff32952c4e1dffc806c61df7dd466c00fdc2bdb379ed47a2a95b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-conjuge-cabeca-de-casal", "type": "webpage", "title": "Quem tem a chave da casa enquanto o inventário não termina?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-cabeca-de-casal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d0f49a468a2eff32952c4e1dffc806c61df7dd466c00fdc2bdb379ed47a2a95b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: