--- title: "Separação total de bens: o cônjuge tem direito à herança?" description: "No pacto de separação total de bens, não há meação, mas o cônjuge sobrevivente concorre na herança com os filhos. Veja o que diz o art. 1.829 do Código Civil." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-separacao-convencional-heranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bfc6a87e11f9d7440156c85a261b5a4feb46e2e830a3639a78d156f490da797f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.687 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1687" verified_at: "2026-07-11" claim: "Na separação de bens cada cônjuge mantém seu patrimônio sob administração exclusiva, sem formação de meação." - name: "Código Civil, art. 1.829, I (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829" verified_at: "2026-07-11" claim: "A concorrência do cônjuge só é excluída na comunhão universal, na separação obrigatória e na comunhão parcial sem bens particulares, não na separação convencional." - name: "Código Civil, art. 1.832 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1832" verified_at: "2026-07-11" claim: "Em concorrência com descendentes, o cônjuge recebe quinhão igual, com reserva mínima de um quarto quando for ascendente dos herdeiros com que concorre." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Separação total de bens: o cônjuge tem direito à herança? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente assina o pacto de separação total de bens acreditando que, com isso, nada será dividido entre os cônjuges, nem em vida nem na morte. A parte referente à vida está certa: não existe meação nesse regime. Mas a sucessão segue outra lógica, e o cônjuge sobrevivente pode, sim, herdar em concorrência com os filhos, o que costuma surpreender as famílias. Essa aparente contradição tem base direta no texto da lei e já foi confirmada pelos tribunais superiores. ## Separação convencional não gera meação (art. 1.687) Pelo [art. 1.687](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1687) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), no regime de separação de bens cada cônjuge mantém sob administração exclusiva o seu patrimônio, podendo aliená-lo livremente. Não há bens comuns e, portanto, não há meação: o que é de cada um continua sendo só de cada um. Esse desenho vale enquanto os dois estão vivos e no divórcio. Na sucessão, porém, entra outra regra, e é aí que muitos se enganam ao imaginar que o cônjuge ficaria sem nada. ## O art. 1.829, I, só exclui a separação obrigatória O [art. 1.829, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) afasta a concorrência sucessória do cônjuge apenas em três hipóteses: comunhão universal, separação obrigatória de bens e comunhão parcial sem bens particulares. A separação convencional, aquela pactuada por escolha do casal, não está nessa lista. Como a lei não excluiu esse regime, a conclusão é que o cônjuge casado em separação convencional concorre com os descendentes na herança. O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa leitura, afastando a tese de que o pacto de separação também eliminaria o direito sucessório. ## Como fica a partilha na prática Sem meação, todo o patrimônio deixado pelo falecido é herança. Sobre esse acervo, o cônjuge concorre com os filhos, cabendo a cada um quinhão igual, observada a reserva de ao menos um quarto para o cônjuge quando ele for ascendente de todos os herdeiros com quem concorre, conforme o art. 1.832. Um exemplo ajuda: falecido com patrimônio próprio de 900 mil reais, casado em separação convencional, com dois filhos comuns. Herança de 900 mil dividida entre cônjuge e dois filhos, respeitada a reserva mínima do cônjuge. Note que aqui o sobrevivente recebe herança justamente porque não teve meação. ## Onde o resultado pode mudar Se o falecido dispôs em testamento sobre a parte disponível, ou se havia bens em condomínio adquiridos em conjunto por compra, a análise muda. A separação de bens no casamento não impede que o casal compre algo em nome dos dois, e essa copropriedade tem regras próprias, distintas da meação. Como o regime influencia diretamente quem entra e com que fração na herança, vale submeter o pacto antenupcial e as certidões dos bens a um advogado, que pode calcular os quinhões e conduzir o inventário com atendimento por WhatsApp e assinatura eletrônica dos herdeiros. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.687 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1687) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Na separação de bens cada cônjuge mantém seu patrimônio sob administração exclusiva, sem formação de meação. - [Código Civil, art. 1.829, I (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A concorrência do cônjuge só é excluída na comunhão universal, na separação obrigatória e na comunhão parcial sem bens particulares, não na separação convencional. - [Código Civil, art. 1.832 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1832) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Em concorrência com descendentes, o cônjuge recebe quinhão igual, com reserva mínima de um quarto quando for ascendente dos herdeiros com que concorre. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cônjuge e filhos do falecido: como calcular cada quinhão](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-concorrencia-filhos-exclusivos/index.md) - [Separação obrigatória de bens: herança e a Súmula 377](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/separacao-obrigatoria-heranca/index.md) - [Comunhão parcial: quando o cônjuge herda além da meação](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-herda-comunhao-parcial/index.md) - [Participação final nos aquestos: como fica a herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/participacao-final-aquestos-heranca/index.md) - [Segundo casamento com filhos de uniões diferentes](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-segundo-casamento-filhos-diferentes/index.md) - [Separação de bens: convencional e obrigatória](https://wikijuridica.com.br/glossario/separacao-total-de-bens/index.md) - [Quem pode arguir sonegação de bens na herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sonegados-quem-pode-arguir/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/conjuge-separacao-convencional-heranca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.687** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1687` - [Separação de bens: convencional e obrigatória](https://wikijuridica.com.br/glossario/separacao-total-de-bens/index.md) - [Art. 1687 do Código Civil: regime de separação de bens](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1687/index.md) **Código Civil, art. 1.829** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1829` - [Companheiro tem direito à herança? O que mudou](https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-tem-direito-heranca/index.md) - [Provar união estável após a morte do companheiro](https://wikijuridica.com.br/familia/reconhecimento-uniao-post-mortem/index.md) - [Companheiro fora do inventário: como se habilitar](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-inventario-em-curso/index.md) - [Meação: a metade do cônjuge que não é herança](https://wikijuridica.com.br/glossario/meacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Separação total de bens: o cônjuge tem direito à herança?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-separacao-convencional-heranca/ Versão do conteúdo: sha256:bfc6a87e11f9d7440156c85a261b5a4feb46e2e830a3639a78d156f490da797f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-conjuge-separacao-convencional-heranca", "type": "webpage", "title": "Separação total de bens: o cônjuge tem direito à herança?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-separacao-convencional-heranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bfc6a87e11f9d7440156c85a261b5a4feb46e2e830a3639a78d156f490da797f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: