--- title: "Migrar o inventário do processo para o cartório" description: "Herdeiros chegaram a acordo e querem sair do processo lento para o cartório: como pedir suspensão ou desistência e migrar o inventário para escritura pública." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/converter-inventario-judicial-extrajudicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0bd1f1d25d29f5c37363d786e4c4c0f3121b02ca005a55e48916e315ad3a43cf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CNJ 35/2007, arts. 2º e 3º (opção pela via extrajudicial)" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora a faculdade de suspender ou desistir da via judicial para promover a via extrajudicial e a dispensa de homologação da escritura." - name: "Código de Processo Civil, art. 610 (requisitos da escritura de inventário)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610" verified_at: "2026-07-11" claim: "Sustenta que só cabe a via extrajudicial com herdeiros capazes, concordes, sem testamento e assistidos por advogado." - name: "Código de Processo Civil, art. 200 (desistência da ação depende de homologação)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art200" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fundamenta que a desistência da ação só produz efeitos após a homologação judicial, definindo a ordem da conversão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Migrar o inventário do processo para o cartório Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita família começa o inventário na Justiça, seja porque havia divergência, seja porque assim orientaram no início, e depois de meses percebe que o processo se arrasta enquanto todos já concordam com a divisão. A boa notícia é que, alcançado o consenso e presentes os requisitos, é possível abandonar o rito judicial e concluir tudo por escritura pública no tabelionato. A migração não é automática nem um simples pedido de arquivamento. Envolve encerrar corretamente o processo em curso para, então, lavrar a escritura, e há uma ordem a respeitar para não perder atos já praticados. ## A opção pela via extrajudicial é uma faculdade das partes A Resolução CNJ 35/2007, no art. 2º, deixa claro que é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial, podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão do processo, pelo prazo de trinta dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Ou seja, mesmo com inventário já ajuizado, a família pode mudar de rota quando o cenário permite. Essa mesma resolução, no art. 3º, confirma que as escrituras de inventário e partilha não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário. É o que dá segurança à decisão de sair do processo: a escritura vale por si para transferir os bens. ## Requisitos que precisam estar presentes A via extrajudicial só se abre se todos os herdeiros forem maiores e capazes, estiverem de acordo com a partilha e não houver testamento, conforme o [art. 610, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610%C2%A71), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Se surgiu incapaz no meio do caminho, ou se existe testamento ainda não cumprido, a conversão não é possível e o inventário permanece judicial. Todos devem estar assistidos por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constam do ato notarial. Pendências como dívidas do espólio, tributos em aberto e certidões negativas precisam ser resolvidas, porque o tabelião exige a documentação fiscal em ordem para lavrar a escritura. ## A ordem correta: desistência homologada e depois a escritura O ponto técnico que mais gera erro é sair do processo. O [art. 200](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art200) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) estabelece que os atos das partes produzem efeito imediato, mas o parágrafo único ressalva que a desistência da ação só produz efeitos após a homologação judicial. Isto é, você requer a desistência, aguarda o juiz homologá-la, e só então lavra a escritura, evitando a coexistência de dois procedimentos sobre a mesma herança. Uma alternativa é pedir a suspensão de trinta dias prevista na Resolução CNJ 35/2007, lavrar a escritura nesse intervalo e, com ela pronta, requerer a extinção do processo. Em ambos os caminhos, atos já praticados, como avaliações e recolhimentos, costumam ser aproveitados no cartório, o que evita refazer trabalho. ## Perguntas frequentes ### Vale a pena converter se o processo já está adiantado? Depende. Se falta pouco para a sentença de partilha e não há custo relevante em seguir, concluir na Justiça pode ser mais simples. Quando o processo emperra e há consenso pleno, a escritura tende a ser mais rápida e previsível. ### A conversão devolve as custas judiciais já pagas? Em regra, não. Custas recolhidas no processo não são restituídas pela migração, embora avaliações e cálculos de imposto já feitos possam ser aproveitados na via extrajudicial, reduzindo retrabalho. ## Proveniência - [Resolução CNJ 35/2007, arts. 2º e 3º (opção pela via extrajudicial)](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a faculdade de suspender ou desistir da via judicial para promover a via extrajudicial e a dispensa de homologação da escritura. - [Código de Processo Civil, art. 610 (requisitos da escritura de inventário)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Sustenta que só cabe a via extrajudicial com herdeiros capazes, concordes, sem testamento e assistidos por advogado. - [Código de Processo Civil, art. 200 (desistência da ação depende de homologação)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art200) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta que a desistência da ação só produz efeitos após a homologação judicial, definindo a ordem da conversão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inventário em cartório: requisitos da via extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-requisitos/index.md) - [Inventário negativo: o que é e quando é necessário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-negativo/index.md) - [Duas mortes, um imóvel: como resolver inventários acumulados](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventarios-sucessivos-extrajudicial/index.md) - [Em qual cartório fazer o inventário extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-qual-cartorio/index.md) - [Sobrepartilha paga custas e honorários novamente?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sobrepartilha-custas-honorarios/index.md) - [Bens no exterior entram no inventário feito no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bens-exterior-inventario-brasil/index.md) - [Quem paga o ITCMD no inventário e como é o rateio](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-quem-paga/index.md) - [Separado judicialmente: como converter em divórcio](https://wikijuridica.com.br/familia/converter-separacao-em-divorcio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/converter-inventario-judicial-extrajudicial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 610, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art610\_par1` - [Inventário extrajudicial: partilha em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/index.md) - [Bens do falecido vendidos antes do inventário: como bloquear](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dilapidacao-bens-antes-inventario/index.md) - [Herdeiro analfabeto pode assinar inventário em cartório?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-analfabeto/index.md) - [Herança só em conta e investimentos: precisa de inventário?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-so-bens-financeiros/index.md) **Código de Processo Civil, art. 200** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art200` - [REsp 1.930.837 do STJ: ação de recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930837/index.md) - [REsp 2.050.923 do STJ: direito das sucessões](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2050923/index.md) - [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/index.md) - [REsp 2.075.284 do STJ: princípio da unirrecorribilidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2075284/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Migrar o inventário do processo para o cartório. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/converter-inventario-judicial-extrajudicial/ Versão do conteúdo: sha256:0bd1f1d25d29f5c37363d786e4c4c0f3121b02ca005a55e48916e315ad3a43cf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-converter-inventario-judicial-extrajudicial", "type": "webpage", "title": "Migrar o inventário do processo para o cartório", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/converter-inventario-judicial-extrajudicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0bd1f1d25d29f5c37363d786e4c4c0f3121b02ca005a55e48916e315ad3a43cf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: