--- title: "Declaração final de espólio: como funciona o IR até a partilha" description: "Entenda as obrigações do inventariante junto à Receita Federal, da declaração de rendimentos do espólio até a declaração final na partilha." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/declaracao-final-espolio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ec63da60e11fab7bf8f94f8b43292b217adc4e4363faf731e521558f08e4cebf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.532/1997, art. 23" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm#art23" verified_at: "2026-07-11" claim: "regula a avaliação dos bens transmitidos por herança e o possível ganho de capital na transferência a valor de mercado" - name: "Portal gov.br — Meu Imposto de Renda" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda" verified_at: "2026-07-11" claim: "referência institucional sobre as regras vigentes de declaração de rendimentos aplicáveis ao espólio" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Declaração final de espólio: como funciona o IR até a partilha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Enquanto o inventário não termina, o falecido continua tendo, por meio do espólio, obrigações perante a Receita Federal. É o inventariante quem assume esse papel: declara os rendimentos em nome do espólio a cada ano, até que a partilha seja concluída, quando então é apresentada a declaração final, que encerra a vida fiscal daquele CPF. ## O espólio como contribuinte entre o óbito e a partilha Do óbito até a homologação da partilha, os rendimentos e bens do falecido continuam gerando obrigações fiscais, agora em nome do espólio. O inventariante é responsável por apresentar as declarações desse período, incluindo os rendimentos que os bens do espólio continuam produzindo, como aluguéis ou aplicações financeiras. ## A avaliação dos bens transmitidos aos herdeiros O [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532) da [Lei 9.532/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532) permite que, na transferência de bens por herança, eles sejam avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da última declaração de bens do falecido. Se a transferência for feita a valor de mercado, a diferença entre esse valor e o que constava da declaração do falecido pode gerar ganho de capital, tributado conforme as alíquotas de imposto de renda vigentes sobre esse tipo de operação. ## A declaração final de espólio Quando a partilha é homologada, encerra-se a existência do espólio como contribuinte, e é apresentada a declaração final, que relaciona os bens e direitos que foram transmitidos a cada herdeiro, com os respectivos valores de transferência. É esse documento que formaliza, perante a Receita, o fim das obrigações fiscais em nome daquele CPF. ## Consequências de não declarar corretamente Atraso ou omissão nas declarações do espólio pode gerar multas e juros que reduzem o patrimônio a ser partilhado, além de dificultar a baixa do CPF do falecido e, em casos de venda futura de bens herdados, gerar questionamento sobre o valor de aquisição usado para calcular eventual ganho de capital dos herdeiros. ## Documentos que o inventariante costuma reunir junto ao contador Declarações de Imposto de Renda anteriores do falecido, extratos bancários e de investimentos do período entre o óbito e a partilha, documentos de imóveis e veículos, e o próprio termo de inventariante ajudam a montar corretamente cada declaração do espólio. Quanto mais organizada essa documentação, menor a chance de inconsistências que gerem questionamento posterior da Receita Federal. ## Perguntas frequentes ### Quem é responsável por declarar o Imposto de Renda do espólio? O inventariante, enquanto durar o inventário; antes da nomeação dele, essa função cabe a quem estiver na posse e administração dos bens do falecido. ### A escolha entre valor de mercado ou valor de declaração afeta os herdeiros depois? Sim, porque esse valor se torna a base de cálculo para apurar eventual ganho de capital quando os herdeiros venderem o bem no futuro, o que faz da escolha, no momento da partilha, uma decisão com efeito tributário posterior. ## Proveniência - [Lei 9.532/1997, art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm#art23) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula a avaliação dos bens transmitidos por herança e o possível ganho de capital na transferência a valor de mercado - [Portal gov.br — Meu Imposto de Renda](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: referência institucional sobre as regras vigentes de declaração de rendimentos aplicáveis ao espólio --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Restituição de IR de pessoa falecida: quem recebe e como](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/restituicao-ir-falecido/index.md) - [Inventário extrajudicial: partilha em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/index.md) - [Imposto sobre aluguel recebido pelo espólio durante o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-imposto-alugueis-rendimentos/index.md) - [Imposto na venda de imóvel pelo espólio durante o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-ganho-capital-venda-imovel/index.md) - [Criptoativos recebidos em herança: como declarar](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-heranca-criptoativos-declaracao/index.md) - [Espólio: o que é e como responde por direitos e dívidas](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio/index.md) - [Como funciona o pedido de remoção de inventariante](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/remocao-inventariante-procedimento/index.md) - [Declaração de espólio: do ano da morte à partilha](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-espolio-declaracao-falecido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/declaracao-final-espolio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.532/1997, art. 23** — `urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art23` - [REsp 1.968.695 do STJ: fundos de investimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1968695/index.md) - [Imposto de renda do espólio: quem declara e como](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ir-declarar-espolio-falecido/index.md) - [Criptoativos recebidos em herança: como declarar](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-heranca-criptoativos-declaracao/index.md) - [Doação de imóvel a filho: quando o doador paga IR](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-doacao-imovel-filho/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Declaração final de espólio: como funciona o IR até a partilha. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/declaracao-final-espolio/ Versão do conteúdo: sha256:ec63da60e11fab7bf8f94f8b43292b217adc4e4363faf731e521558f08e4cebf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-declaracao-final-espolio", "type": "webpage", "title": "Declaração final de espólio: como funciona o IR até a partilha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/declaracao-final-espolio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ec63da60e11fab7bf8f94f8b43292b217adc4e4363faf731e521558f08e4cebf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: