--- title: "A lei não criou causa específica para deserdar o parceiro" description: "Entenda por que o rol de deserdação não menciona cônjuge, a diferença para indignidade e os limites do planejamento sucessório." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deserdacao-conjuge-companheiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e19868784155a55abfd85fbb0eb576573ff45ef4d64679b25b3ce1291ca9a9d4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 1.845 e 1.846" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1845" verified_at: "2026-07-15" claim: "Define herdeiros necessários e legítima." - name: "Código Civil, arts. 1.961 a 1.963" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1961" verified_at: "2026-07-15" claim: "Mostra as causas específicas relativas a descendentes e ascendentes." - name: "Código Civil, art. 1.814" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1814" verified_at: "2026-07-15" claim: "Prevê causas de indignidade." - name: "Código Civil, art. 1.830" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1830" verified_at: "2026-07-15" claim: "Disciplina separação e sucessão do cônjuge." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A lei não criou causa específica para deserdar o parceiro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) deixou uma lacuna relevante. O cônjuge aparece no art. 1.845 como herdeiro necessário; porém, os arts. 1.962 e 1.963, que enumeram causas específicas de deserdação, tratam apenas de descendentes e ascendentes. Não é seguro transplantar essas causas ao marido, à esposa ou ao companheiro por analogia punitiva. Isso não significa que o parceiro sempre herdará. Regime de bens, separação de fato, descendentes, ascendentes, indignidade e validade da união alteram a resposta. Antes de redigir testamento, é preciso descobrir se existe legítima a proteger e quais instrumentos lícitos alcançam o objetivo. ## Deserdação não admite ampliação por semelhança O art. 1.961 permite privar herdeiros necessários da legítima nos casos legais, e os dispositivos seguintes descrevem hipóteses entre ascendentes e descendentes. Como a medida é restritiva e sancionatória, não se deve criar causa contra cônjuge porque uma conduta parece equivalente. Uma cláusula que copie o art. 1.962 e troque filho por esposa enfrenta forte risco de ineficácia. O testamento registra vontade, mas não fabrica hipótese legal. ## Indignidade pode alcançar qualquer sucessor Se o parceiro praticou homicídio doloso ou tentativa contra pessoa protegida, acusação caluniosa ou crime contra a honra nos termos legais, ou violência e fraude contra a liberdade de testar, deve-se examinar o art. 1.814. A indignidade independe de causa específica conjugal, embora exija ação e prova. Conflito matrimonial, infidelidade ou divórcio litigioso não equivalem automaticamente a indignidade. O enquadramento é taxativo e não pode ser usado como atalho moral. A primeira pergunta é se existe causa de indignidade do art. 1.814, aplicável independentemente de uma cláusula de deserdação. Homicídio doloso ou tentativa, crimes contra a honra nas hipóteses legais e violência ou fraude contra a liberdade de testar exigem prova própria; desavença conjugal comum não basta. ## Separação de fato pode retirar a posição sucessória O art. 1.830 condiciona o direito do cônjuge à situação na morte e disciplina separação judicial ou de fato por mais de dois anos, com ressalva legal sobre culpa pela impossibilidade da convivência. A aplicação exige cronologia e prova. Certidão de casamento isolada não encerra a questão. Endereços, ação de divórcio, comunicações e documentos patrimoniais ajudam a demonstrar quando a vida comum terminou. União estável posterior pode criar disputa adicional. ## Parte disponível permite favorecer outras pessoas Mesmo sem causa para excluir da legítima, o testador pode destinar a parte disponível a filhos, entidades ou terceiros. Primeiro se calcula a meação, que não pertence ao falecido; depois se identifica herança e metade reservada. Doação excessiva pode ser reduzida. Alterar regime de bens, doar patrimônio ou criar holding não apaga direitos já constituídos e pode exigir consentimento, imposto e forma própria. Negócio simulado para esvaziar a legítima tende a gerar litígio. ## O companheiro acrescenta discussão própria Após o Tema 809 do STF, aplica-se à união estável o regime do art. 1.829. A posição do companheiro no art. 1.845, porém, não foi literalmente inserida pelo legislador, e o tema exige cuidado. Não se deve prometer exclusão total baseada apenas nesse silêncio. Contrato de convivência regula patrimônio dentro de limites, mas não é testamento nem renúncia antecipada à herança, vedada pelo art. 426. A situação existente na morte será decisiva. Também confira se o sobrevivente ainda tinha vocação hereditária à luz do art. 1.830, pois separação de fato, culpa e condições temporais podem gerar controvérsia distinta. Essa análise não transforma infidelidade em causa punitiva: apenas define se há direito sucessório antes de discutir exclusão. ## Planejamento responsável começa com cenários Reúna certidões, pacto antenupcial ou contrato de convivência, títulos dos bens, árvore familiar e testamentos anteriores. Um advogado pode analisar digitalmente cenários, preparar instrumento e orientar atos notariais, com atendimento remoto e envio seguro. A solução não garante afastamento do parceiro. Pode ser mais adequado regular a parte disponível, formalizar separação ou concluir divórcio. Planejamento não deve ocultar patrimônio nem retaliar familiar. A documentação deve incluir certidões de estado civil, pacto ou contrato de convivência, testamento, prova da separação e decisões relacionadas à conduta alegada. Sem essa sequência, a discussão mistura vínculo, vocação hereditária e punição, que possuem pressupostos diferentes. ## Perguntas frequentes ### Traição permite deserdar o cônjuge? Não há causa legal específica de deserdação conjugal por infidelidade, nem cabe ampliar por analogia o rol sancionatório. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 1.845 e 1.846](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1845) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define herdeiros necessários e legítima. - [Código Civil, arts. 1.961 a 1.963](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1961) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Mostra as causas específicas relativas a descendentes e ascendentes. - [Código Civil, art. 1.814](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1814) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê causas de indignidade. - [Código Civil, art. 1.830](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1830) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina separação e sucessão do cônjuge. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Herdeiro necessário: quem não fica fora do testamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/herdeiro-necessario/index.md) - [Anulação de testamento: vícios, fraude e prazo para agir](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/anular-testamento/index.md) - [Filho pode deserdar pai ou mãe?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deserdacao-pais-por-filho/index.md) - [Quando a lei permite deserdar um filho](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deserdacao-causas-filho/index.md) - [Direito de acrescer: destino da parte do beneficiário que faltou](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direito-de-acrescer/index.md) - [Codicilo: última vontade sem as formas do testamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/codicilo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/deserdacao-conjuge-companheiro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A lei não criou causa específica para deserdar o parceiro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deserdacao-conjuge-companheiro/ Versão do conteúdo: sha256:e19868784155a55abfd85fbb0eb576573ff45ef4d64679b25b3ce1291ca9a9d4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-deserdacao-conjuge-companheiro", "type": "webpage", "title": "A lei não criou causa específica para deserdar o parceiro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deserdacao-conjuge-companheiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e19868784155a55abfd85fbb0eb576573ff45ef4d64679b25b3ce1291ca9a9d4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: