--- title: "Parente esvaziando contas ou vendendo bens da herança: o que fazer" description: "Parente está esvaziando contas ou vendendo bens da herança antes do inventário? Veja como pedir bloqueio urgente, arrolamento e sequestro dos bens do espólio." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dilapidacao-bens-antes-inventario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b673ac5c791aea905d3b726610ce035c1131b213c4812a0613215245efe33a3d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.784, 1.791 e 1.992" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Ancoram a saisine (a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão), a indivisibilidade do acervo até a partilha e a perda do quinhão pelo herdeiro que sonega bens." - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 300, 301, 610, 613, 614 e 617" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Ancoram os requisitos e as espécies de tutela de urgência (arrolamento, sequestro e protesto contra alienação), o limite do inventário extrajudicial e a responsabilidade do administrador provisório do espólio." - name: "Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora a afirmação de que o inventário extrajudicial em cartório de notas só é possível havendo consenso entre herdeiros capazes, situação inexistente quando há desvio de bens." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Parente esvaziando contas ou vendendo bens da herança: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando alguém morre, é comum um dos parentes já estar com a chave da casa, o cartão do banco ou a procuração que o falecido havia assinado em vida — e começar a movimentar contas, resgatar aplicações ou anunciar o carro e o imóvel antes de qualquer inventário. Se você é herdeiro e vê o patrimônio encolhendo nas mãos de outro familiar, existe um caminho jurídico para conservar o acervo com rapidez, e ele não se confunde com o inventário em si. O ponto de partida é a chamada saisine, prevista no [art. 1.784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1784) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Na prática, desde o dia da morte aquele patrimônio já pertence a todos os herdeiros em conjunto, e não a quem por acaso ficou com a posse física dos bens ou com o acesso à conta. ## Por que um único herdeiro não pode vender o carro ou o imóvel sozinho O [art. 1.791](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1791) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata a herança como um todo unitário, ainda que os herdeiros sejam vários. E o parágrafo único é direto: até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse da herança é indivisível. Nenhum herdeiro é dono de um bem específico enquanto o inventário não termina — todos são cotitulares do conjunto. Por isso a venda de um imóvel, de um veículo ou o resgate de uma aplicação por um herdeiro isolado, sem a concordância dos demais e sem autorização judicial, é irregular. Bens do espólio só podem ser alienados com anuência de todos os herdeiros ou por alvará do juízo do inventário. Quem vende à revelia dos demais responde pelo valor desviado e pode ter o próprio quinhão afetado. ## A medida urgente para travar a dilapidação: arrolamento, sequestro e protesto contra alienação O instrumento certo para conter o desvio é a tutela de urgência de natureza cautelar. Pelo [art. 300](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), ela é concedida quando há dois elementos: a probabilidade do direito (você é herdeiro e aqueles bens integram o espólio) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o patrimônio está sendo esvaziado agora). O §2º do mesmo artigo permite que o juiz decida liminarmente, antes de ouvir a outra parte, quando a demora comprometeria a proteção. O art. 301 lista as medidas: arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra providência idônea para assegurar o direito. O arrolamento inventaria e deposita os bens em risco; o sequestro retira a coisa disputada de quem a detém; o protesto contra alienação, averbado na matrícula do imóvel, dificulta a venda a terceiros. Também cabe pedir o bloqueio de contas e aplicações do falecido junto às instituições financeiras. O pedido pode ser antecedente, antes de instaurado o inventário, ou incidental dentro dele. Montá-lo com prova concreta do perigo e a fundamentação correta costuma ser trabalho de um advogado que atue em inventários, porque pedido genérico ou sem lastro documental é a principal causa de indeferimento da liminar. ## Quem responde pelo patrimônio enquanto não há inventariante nomeado Até o inventariante prestar compromisso, o espólio permanece na posse do administrador provisório, na forma do [art. 613](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art613) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Esse administrador não é dono de nada: pelo art. 614, ele representa o espólio ativa e passivamente, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que percebeu desde a abertura da sucessão e responde pelo dano que causar por dolo ou culpa. Quem estava movimentando o dinheiro do falecido responde por essa conta. Depois vem a nomeação do inventariante, que segue a ordem do art. 617: primeiro o cônjuge ou companheiro sobrevivente que convivia com o falecido, depois o herdeiro que está na posse e administração do espólio e, na falta destes, qualquer herdeiro. Se justamente a pessoa que dilapida os bens for o administrador ou o inventariante, cabe pedir a sua remoção e a nomeação de outro herdeiro no lugar. ## Documentos que sustentam o pedido de bloqueio A liminar depende de o juiz enxergar, já na leitura da petição, os dois requisitos do art. 300. Por isso os documentos não são burocracia: cada um prova um dos requisitos. - Certidão de óbito e prova da sua condição de herdeiro (certidão de nascimento, casamento ou o testamento) demonstram a probabilidade do direito. - Extratos bancários com saques e resgates recentes, matrícula atualizada do imóvel, CRLV do veículo e anúncios de venda (prints de sites, mensagens, fotos de placa de "vende-se") demonstram o perigo de dano. - Comprovantes de valores e avaliações ajudam a dimensionar o prejuízo e o alcance do bloqueio. Quanto mais concreto o conjunto — datas, valores, telas de anúncio —, maior a chance de a urgência ser deferida sem justificação prévia. ## Por que o inventário extrajudicial não resolve quando há conflito Muita gente pergunta se dá para resolver tudo em cartório, sem juiz. O inventário extrajudicial existe, mas tem limite claro: o [art. 610, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) só permite a escritura pública quando todos os herdeiros são capazes e concordes, e o §2º ainda exige que estejam assistidos por advogado. A Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça disciplina esses atos nos cartórios de notas. Se um parente está desviando bens e há disputa, não existe consenso — e o caminho passa a ser obrigatoriamente o inventário judicial, no qual cabe a tutela de urgência. Vale lembrar o prazo do [art. 611](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art611) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm): o inventário deve ser instaurado em até 2 meses contados da abertura da sucessão. Abrir o processo cedo é o que permite ao juiz controlar quem administra o espólio e autorizar, ou não, qualquer venda. ## Depois do desvio: ação de sonegados e perda do quinhão Se o bem já foi ocultado ou vendido e não entrou na descrição do espólio, entra em cena a ação de sonegados. Pelo [art. 1.992](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1992) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o herdeiro que sonega bens da herança — deixando de descrevê-los quando estão em seu poder, omitindo-os na colação ou deixando de restituí-los — perde o direito que sobre eles lhe cabia. É uma penalidade severa: o sonegador não fica com a parte dos bens que escondeu. Essa pena não é automática. O art. 1.994 exige ação própria, movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança, e o art. 1.996 esclarece que só se pode arguir a sonegação depois de o herdeiro declarar, no inventário, que não possui outros bens a inventariar. Ou seja: a ação de sonegados é o remédio posterior, para punir e recompor; a tutela de urgência é o remédio preventivo, para impedir que o dano se consolide. ## Quando o bloqueio pode não ser concedido Nem todo pedido de urgência é deferido, e conhecer o outro lado evita frustração. O juiz costuma negar o bloqueio quando não há prova consistente do perigo — uma simples suspeita, sem extratos ou anúncios, não basta. Também não prospera o pedido sobre bens que não pertenciam ao falecido: a meação do cônjuge sobrevivente não integra a herança, e bens que já eram do próprio parente estão fora do espólio. Atos de mera administração e a venda autorizada por todos os herdeiros ou pelo juízo também não configuram dilapidação. E, mesmo quando defere a medida, o juiz pode exigir caução para ressarcir eventual prejuízo à outra parte, conforme o §1º do art. 300 — dispensável se quem pede for hipossuficiente. Um exemplo comum: dois irmãos herdam a casa e o carro do pai; um deles, que morava com o falecido, transfere para a própria conta o saldo de uma aplicação e coloca o carro à venda em um site. O outro, com o extrato do resgate e o print do anúncio, pede em juízo o bloqueio da aplicação e o sequestro do veículo, e o inventário é aberto em seguida para regularizar a administração do espólio. ## Perguntas frequentes ### O bloqueio alcança um bem que já foi vendido a um comprador de boa-fé? Depende. Se a venda se consumou e o comprador agiu de boa-fé, muitas vezes não se desfaz o negócio, e a solução é cobrar do herdeiro que vendeu o valor desviado, inclusive com a perda do quinhão pela via da ação de sonegados. Por isso o protesto contra alienação, averbado antes da venda, é tão importante: ele alerta terceiros e reduz a chance de alegação de boa-fé. ### Vale a pena registrar boletim de ocorrência contra o parente que desviou os bens? Pode ajudar como prova documental do desvio e, a depender do caso, o desvio de patrimônio de terceiros configura ilícito também na esfera penal. Mas o boletim, sozinho, não bloqueia contas nem sequestra bens — quem determina isso é o juízo cível, no pedido de tutela de urgência ou no inventário. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.784, 1.791 e 1.992](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancoram a saisine (a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão), a indivisibilidade do acervo até a partilha e a perda do quinhão pelo herdeiro que sonega bens. - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 300, 301, 610, 613, 614 e 617](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancoram os requisitos e as espécies de tutela de urgência (arrolamento, sequestro e protesto contra alienação), o limite do inventário extrajudicial e a responsabilidade do administrador provisório do espólio. - [Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a afirmação de que o inventário extrajudicial em cartório de notas só é possível havendo consenso entre herdeiros capazes, situação inexistente quando há desvio de bens. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ceder um bem específico da herança antes da partilha](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-bem-especifico-antes-partilha/index.md) - [Inventário em cartório vira judicial se houver briga?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-vira-judicial-desacordo/index.md) - [Bem sonegado vendido a terceiro de boa-fé: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sonegados-venda-terceiro-boa-fe/index.md) - [Torna e reposição: um herdeiro fica com o imóvel e paga o resto](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/partilha-torna-reposicao-desigual/index.md) - [Alvará judicial para sacar saldo de parente falecido](https://wikijuridica.com.br/bancario/alvara-judicial-saldo-falecido/index.md) - [REsp 2.059.870 do STJ: ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2059870/index.md) - [Bens sonegados no inventário: pena e ação](https://wikijuridica.com.br/glossario/bens-sonegados-inventario/index.md) - [Discordância no valor dos bens do inventário: como impugnar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/avaliacao-bens-discordancia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/dilapidacao-bens-antes-inventario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 613** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art613` - [REsp 1.925.285 do STJ: falecimento do executado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1925285/index.md) - [REsp 2.144.336 do STJ: usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2144336/index.md) - [Administrador provisório do espólio: quem responde](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/administrador-provisorio-espolio/index.md) **Código Civil, art. 1.992** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1992` - [Coerdeiro escondeu bens da herança: como agir contra a sonegação](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/acao-sonegados-heranca/index.md) - [Qual a pena para quem sonega bens na herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/pena-sonegados-perda-bem/index.md) - [Conta conjunta com o idoso: o saldo entra no inventário sim](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-conta-conjunta-idosos/index.md) - [Sobrepartilha de bem esquecido: existe prazo para pedir?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sobrepartilha-prazo-prescricao/index.md) **Código de Processo Civil, art. 610, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art610\_par1` - [Inventário extrajudicial: partilha em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/index.md) - [Converter inventário judicial em extrajudicial: como fazer](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/converter-inventario-judicial-extrajudicial/index.md) - [Herdeiro analfabeto pode assinar inventário em cartório?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-analfabeto/index.md) - [Herança só em conta e investimentos: precisa de inventário?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-so-bens-financeiros/index.md) **Código de Processo Civil, art. 611** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art611` - [Companheiro e filhos de outra união: como fica a herança](https://wikijuridica.com.br/familia/concorrencia-companheiro-filhos-exclusivos-outra-uniao/index.md) - [Inventário: o que é e quando é obrigatório abrir](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario/index.md) - [Vencimento do ITCMD não é o prazo do inventário](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-prazo-pagamento-inventario/index.md) - [Herdeiro que não assina o inventário: como resolver](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-nao-assina-inventario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Parente esvaziando contas ou vendendo bens da herança: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dilapidacao-bens-antes-inventario/ Versão do conteúdo: sha256:b673ac5c791aea905d3b726610ce035c1131b213c4812a0613215245efe33a3d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-dilapidacao-bens-antes-inventario", "type": "webpage", "title": "Parente esvaziando contas ou vendendo bens da herança: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dilapidacao-bens-antes-inventario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b673ac5c791aea905d3b726610ce035c1131b213c4812a0613215245efe33a3d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: