--- title: "Direito de preferência: cessão a estranho pode ser desfeita" description: "Coerdeiro cedeu o quinhão a terceiro sem oferecer aos demais? Os outros herdeiros podem reaver a parte em até 180 dias. Veja o direito de preferência." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direito-preferencia-quinhao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b44768f4898edfd6cff22f0dc58db0cad09ca0fe54d9bb5f852043e50bc31c7c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.794 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1794" verified_at: "2026-07-11" claim: "O coerdeiro tem preferência sobre estranho na cessão da quota, tanto por tanto." - name: "Código Civil, art. 1.795 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1795" verified_at: "2026-07-11" claim: "O coerdeiro preterido pode depositar o preço e reaver a quota cedida a estranho em até cento e oitenta dias da transmissão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direito de preferência: cessão a estranho pode ser desfeita Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que um irmão vendeu a parte da herança para um desconhecido, sem oferecer aos demais, causa revolta e insegurança. Aquele estranho passa a figurar no inventário no lugar do herdeiro? A lei oferece uma saída aos que foram passados para trás: o direito de preferência, que permite trazer a quota de volta para a família, dentro de um prazo curto. Conhecer esse direito e o prazo para exercê-lo é o que separa recuperar a parte de perdê-la de vez para o terceiro. ## Coerdeiro tem prioridade sobre estranho (art. 1.794) O [art. 1.794](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1794) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que o coerdeiro não pode ceder sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão se outro coerdeiro a quiser, pelo mesmo preço e condições. É o direito de preferência: entre vender ao de fora ou a quem já é herdeiro, a lei prioriza o herdeiro. A consequência é que, antes de fechar com um terceiro, o herdeiro interessado em vender deveria comunicar os demais e permitir que igualassem a oferta. É esse dever de dar ciência que costuma ser ignorado nas vendas apressadas. ## O prazo de 180 dias para reaver a quota (art. 1.795) Se a venda ao estranho acontece sem que os coerdeiros sejam avisados, o [art. 1.795](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1795) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) socorre quem ficou de fora. O herdeiro preterido pode depositar o preço pago pelo terceiro e reclamar para si a quota cedida. Há, porém, um limite temporal: o pedido deve ser feito em até cento e oitenta dias contados da transmissão. Esse prazo é decadencial, ou seja, uma vez esgotado, o direito se perde. Por isso, quem descobre a venda deve agir com rapidez. Havendo vários coerdeiros interessados, a lei prevê que a quota se distribua entre eles na proporção de suas partes na herança. ## Como exercer a preferência na prática O exercício se dá com o depósito do valor que o terceiro pagou e o pedido, em juízo, para haver a quota. Não basta reclamar: é preciso oferecer o mesmo preço, tanto por tanto, e demonstrar que não houve a oferta prévia devida. Documentos úteis são a escritura de cessão, a prova da data da transmissão e a demonstração de que o coerdeiro não foi comunicado. Um exemplo: três irmãos são herdeiros; um deles vende sua parte a um investidor por determinado valor, sem avisar os outros dois. Ao saberem, dentro dos cento e oitenta dias, um dos irmãos deposita o mesmo valor e requer a quota, retomando-a das mãos do terceiro. ## Quando a preferência não se aplica A preferência é pensada para a cessão onerosa a estranho. Se a transferência foi gratuita, ou feita a outro coerdeiro, a lógica muda, pois não há terceiro adquirindo por preço a ser igualado. Também é preciso que o prazo não tenha se esgotado e que quem reclama seja efetivamente coerdeiro na mesma sucessão. Como tudo gira em torno de prazo curto, prova da falta de aviso e depósito do preço, agir cedo e bem orientado é decisivo. Um advogado pode verificar a data da cessão, providenciar o depósito e ajuizar o pedido, com atendimento por meios digitais, o que ajuda quando os herdeiros moram em locais distantes. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.794 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1794) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O coerdeiro tem preferência sobre estranho na cessão da quota, tanto por tanto. - [Código Civil, art. 1.795 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1795) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O coerdeiro preterido pode depositar o preço e reaver a quota cedida a estranho em até cento e oitenta dias da transmissão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cessão de direitos hereditários: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [Vender a parte da herança antes da partilha: é possível?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/vender-parte-heranca-antes-partilha/index.md) - [Direito de preferência na cessão de quota hereditária](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-preferencia-coerdeiros/index.md) - [Herdeiro vendeu bem da herança sem autorização: e agora?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-vende-bem-sem-anuencia/index.md) - [Penhora do quinhão hereditário por dívida do herdeiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/penhora-quinhao-herdeiro-devedor/index.md) - [Cessão hereditária: quota ideal não é imóvel certo](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [Bem doado que não existe mais: como colacionar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/colacao-bem-doado-nao-existe-mais/index.md) - [Vendeu o bem legado em vida? 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Direito de preferência: cessão a estranho pode ser desfeita. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direito-preferencia-quinhao/ Versão do conteúdo: sha256:b44768f4898edfd6cff22f0dc58db0cad09ca0fe54d9bb5f852043e50bc31c7c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-direito-preferencia-quinhao", "type": "webpage", "title": "Direito de preferência: cessão a estranho pode ser desfeita", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direito-preferencia-quinhao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b44768f4898edfd6cff22f0dc58db0cad09ca0fe54d9bb5f852043e50bc31c7c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: