--- title: "Ex-cônjuge faleceu sem ter feito a partilha do divórcio" description: "Divórcio concluído sem partilha e o ex faleceu? Sua metade dos bens comuns não é herança dele. Veja como reivindicar a meação no inventário da família." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/divorcio-sem-partilha-morte-ex/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ffd864fd50fbb69bcee105ade32414d9c81cfe4377d96ee338e61666870374ee" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.581 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1581" verified_at: "2026-07-11" claim: "O divórcio pode ser concedido sem prévia partilha, deixando os bens comuns em condomínio entre os ex-cônjuges." - name: "Código de Processo Civil, art. 612 (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art612" verified_at: "2026-07-11" claim: "No inventário o juiz decide as questões de direito provadas por documento e remete às vias ordinárias as que dependerem de outras provas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ex-cônjuge faleceu sem ter feito a partilha do divórcio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum casais se divorciarem, deixarem os bens em nome dos dois e adiarem a divisão para depois, que nunca chega. Quando o ex-cônjuge morre com essa partilha pendente, quem se divorciou vive um susto: a família do falecido abre inventário e trata o patrimônio inteiro como herança. Mas metade daqueles bens não pertence ao espólio, e sim a quem se divorciou. Saber separar o que é herança do falecido do que já era seu é o que evita perder um patrimônio que a lei protege, mesmo anos depois do divórcio. ## O divórcio pode ser concedido sem partilha (art. 1.581) O [art. 1.581](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1581) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite que o divórcio seja concedido sem prévia partilha de bens. Isso significa que é perfeitamente possível, e muito frequente, estar juridicamente divorciado e ainda ter os bens do casamento sem dividir. Com o divórcio, o casamento se dissolve, mas os bens comuns não divididos ficam em condomínio entre os ex-cônjuges: cada um é dono de metade, à espera da partilha que ficou pendente. Essa metade é o que se costuma chamar de meação a destacar. ## A sua metade não entra na herança do falecido Quando o ex-cônjuge morre, o inventário dele recai apenas sobre o patrimônio do falecido, o que inclui a metade dele nos bens ainda em condomínio, mas não a sua. A parte de quem se divorciou não é herança e não se divide entre os herdeiros do falecido. Na prática, é preciso primeiro separar essas duas metades. Só depois disso o que sobra, a metade do falecido, é partilhado entre os herdeiros dele. Ignorar esse passo faz com que quem se divorciou seja tratado como se nada tivesse, quando na verdade é coproprietário. ## Como reivindicar a metade no inventário Havendo documentos claros, o [art. 612](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art612) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite ao juiz do inventário decidir as questões de direito comprovadas por documento, remetendo às vias ordinárias apenas o que depender de outras provas. Quem se divorciou pode, assim, habilitar-se no inventário para ter reconhecida a sua metade sobre os bens do antigo casamento. Um exemplo: casal comprou uma casa na constância do casamento, divorciou-se sem partilhar e a casa continuou em nome dos dois; anos depois, o ex morre. A viúva ou viúvo do primeiro casamento tem direito a metade da casa; só a outra metade compõe a herança dos filhos do falecido. ## Quando o caminho fica mais difícil Se houver dúvida sobre quais bens eram comuns, sobre benfeitorias feitas depois do divórcio ou sobre dívidas, a questão pode ser considerada de alta indagação e ser remetida a uma ação própria, fora do inventário. Também é preciso atenção a prazos e à eventual usucapião se um dos ex passou anos usando o bem sozinho. Por envolver a reconstituição do patrimônio do casamento e a disputa com os herdeiros do falecido, é útil contar com um advogado, que pode reunir as matrículas e o histórico dos bens e conduzir a habilitação no inventário, com atendimento por meios digitais quando os envolvidos moram longe. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.581 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1581) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O divórcio pode ser concedido sem prévia partilha, deixando os bens comuns em condomínio entre os ex-cônjuges. - [Código de Processo Civil, art. 612 (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art612) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: No inventário o juiz decide as questões de direito provadas por documento e remete às vias ordinárias as que dependerem de outras provas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Morte durante o divórcio: o sobrevivente ainda herda?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/morte-durante-divorcio/index.md) - [Monte-mor e herança líquida: as contas do inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/monte-mor-heranca-liquida/index.md) - [Herdeiro morre durante o inventário: o que acontece](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-falecido-durante-inventario/index.md) - [Herança entra na partilha do divórcio com o cônjuge?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-nao-comunica-conjuge/index.md) - [Morte antes de 2003: qual lei rege a herança antiga](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-antes-cc-2002/index.md) - [Herdeiro vendeu a parte a estranho sem avisar: e agora?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direito-preferencia-quinhao/index.md) - [Imóvel comprado antes e pago durante o casamento: partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-comprado-antes-quitado-durante/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/divorcio-sem-partilha-morte-ex/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.581** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1581` - [Posso me divorciar sem dividir os bens agora? Veja a regra](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-sem-partilha-bens/index.md) - [Partilha de bens após o divórcio: como regularizar agora](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-depois-do-divorcio/index.md) - [REsp 1.817.812 do STJ: insurgência da ré/ex-cônjuge](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1817812/index.md) - [REsp 2.173.909 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2173909/index.md) **Código de Processo Civil, art. 612** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art612` - [REsp 1.854.493 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1854493/index.md) - [REsp 2.054.388 do STJ: ação de arbitramento de aluguel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2054388/index.md) - [REsp 2.097.324 do STJ: questões de direito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2097324/index.md) - [REsp 2.130.069 do STJ: doação de imóvel particular](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130069/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ex-cônjuge faleceu sem ter feito a partilha do divórcio. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/divorcio-sem-partilha-morte-ex/ Versão do conteúdo: sha256:ffd864fd50fbb69bcee105ade32414d9c81cfe4377d96ee338e61666870374ee Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-divorcio-sem-partilha-morte-ex", "type": "webpage", "title": "Ex-cônjuge faleceu sem ter feito a partilha do divórcio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/divorcio-sem-partilha-morte-ex/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ffd864fd50fbb69bcee105ade32414d9c81cfe4377d96ee338e61666870374ee", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: