--- title: "Doar impondo uma condição: como funciona a doação modal" description: "Doar exigindo uma contrapartida é possível e comum em família. Veja como o encargo se torna exigível, quem pode cobrá-lo e o que acontece se não for cumprido." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-com-encargo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f948cd61c2ed11056df2fd9eeabf466c08fa63bf34db42d418e46ea4da36246c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Doar impondo uma condição: como funciona a doação modal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um pai transfere o apartamento à filha com uma exigência escrita na escritura: ela deve permitir que a tia idosa continue morando lá enquanto viver. Isso não é conselho nem promessa moral — é encargo, e o direito trata encargo como obrigação exigível. ## O que distingue encargo de condição A diferença é sutil e produz efeitos opostos. Na condição, o negócio só produz efeito se o evento ocorrer; enquanto ela não se verifica, nada se transfere. No encargo, a transferência acontece de imediato e o donatário passa a dever uma prestação. Por isso a doação modal é instrumento útil no planejamento familiar: o bem sai do patrimônio do doador desde logo, com o imposto recolhido e o registro feito, mas acompanhado de um dever que pode ser cobrado. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, sejam eles em benefício do doador, de terceiro ou do interesse geral. ## Quem pode exigir o cumprimento A legitimidade varia conforme o beneficiário do encargo. Sendo o encargo em favor do próprio doador, cabe a ele exigir e, em caso de descumprimento, revogar. Sendo em favor de terceiro determinado — a tia do exemplo —, esse terceiro pode cobrar a prestação, embora não possa revogar a doação. E quando o encargo é de interesse geral, o Ministério Público pode exigir sua execução depois da morte do doador, se este não o tiver feito em vida. ## A revogação por inexecução e a exigência da mora A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. No segundo caso, a lei exige um passo formal que muita gente pula: a doação onerosa só se revoga por inexecução do encargo se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo estipulado para o cumprimento, o doador precisa notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida. Sem essa [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) em mora, o pedido de revogação tende a ser rejeitado — e a escritura que fixa prazo desde o início evita todo esse percurso. ## Efeito sobre terceiros e o papel do registro Encargo escrito apenas em contrato de gaveta não alcança quem compra o imóvel depois. Para ser oponível a terceiros, ele precisa estar na escritura e ingressar no registro de imóveis, que é o sistema de publicidade dos direitos sobre bens imóveis organizado pela lei de registros públicos. Constando da matrícula, qualquer interessado enxerga a limitação antes de negociar, e o donatário terá dificuldade de vender o bem sem resolver a pendência. Fora do registro, o encargo continua valendo entre doador e donatário, mas o adquirente de boa-fé costuma ser preservado. ## Limites que a doação com encargo não vence O encargo não transforma liberalidade em negócio ilimitado. Continua nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador, e continua nula a parte que exceder aquilo de que o doador poderia dispor em testamento no momento do ato. Há também o efeito sucessório: doação de ascendente a descendente importa adiantamento do que cabe por herança, e o encargo não afasta a colação — no máximo influencia a avaliação do que foi efetivamente recebido, já que o donatário assumiu um ônus junto com o bem. ## Como redigir o encargo para que ele funcione Três elementos separam a cláusula eficaz da cláusula decorativa: - descrição objetiva da prestação, com verbo de ação e resultado verificável — "manter a residência da beneficiária no imóvel", e não "cuidar da família"; - prazo ou termo de cumprimento, dispensando a notificação judicial prévia em caso de mora; - consequência expressa do descumprimento, indicando se a doação se revoga, se o bem reverte ou se cabe apenas indenização. Um caso comum ilustra o risco: pai doa a casa ao filho com o encargo de "cuidar da mãe". Anos depois, os irmãos discordam sobre o que significa cuidar, e a cláusula vira litígio de anos. Redigir encargo com precisão é serviço jurídico de baixo custo comparado a essa disputa, e a minuta pode ser discutida por advogado particular com documentos enviados em formato digital antes de ir ao tabelionato. ## Perguntas frequentes ### O donatário responde além do valor do bem recebido? Na doação com encargo, a obrigação do donatário se limita ao valor do que recebeu, salvo se ele tiver assumido expressamente compromisso mais amplo no próprio instrumento. ### Doação com encargo paga imposto sobre o valor total? A base de cálculo do imposto estadual segue a lei do estado, e há legislações que admitem abater o valor do encargo economicamente mensurável. É ponto a verificar antes de recolher. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cláusula de reversão na doação: o que significa](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-clausula-reversao/index.md) - [Revogação de doação por ingratidão: prazo e causas](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-revogacao-ingratidao/index.md) - [Cláusula de reversão na doação: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-de-reversao-doacao/index.md) - [Doação inoficiosa: quando invade a legítima](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-inoficiosa/index.md) - [Art. 555 do Código Civil: revogar doação](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-555/index.md) - [Doação para genro ou nora entra na colação?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/colacao-doacao-genro-nora/index.md) - [Doar em parcelas para pagar menos imposto funciona?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-parcelada-faixas-itcmd/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/doacao-com-encargo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Doar impondo uma condição: como funciona a doação modal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-com-encargo/ Versão do conteúdo: sha256:f948cd61c2ed11056df2fd9eeabf466c08fa63bf34db42d418e46ea4da36246c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-doacao-com-encargo", "type": "webpage", "title": "Doar impondo uma condição: como funciona a doação modal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-com-encargo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f948cd61c2ed11056df2fd9eeabf466c08fa63bf34db42d418e46ea4da36246c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: