--- title: "Doação em dinheiro dos pais: imposto e declaração" description: "Recebeu transferência dos pais e teme a malha fina? Veja como a doação em dinheiro é tributada pelo ITCMD e como declará-la corretamente no imposto de renda." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-dinheiro-declarar-receita/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bf175ec2938315571db1644eef2acb9a7a69c0322ab0509db5793f36282c89ad" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 227/2026, arts. 155, 157, 159 e 161 a 163" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Regula agregação, contribuinte, competência para bens móveis e compartilhamento fiscal de informações." - name: "Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm#art6" verified_at: "2026-07-12" claim: "Classifica doação e herança como rendimentos isentos de imposto de renda para o beneficiário." - name: "Receita Federal — doações e heranças recebidas" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/manual-mir/rendimentos/outros-rendimentos" verified_at: "2026-07-12" claim: "Orienta o declarante a informar doação recebida entre rendimentos isentos e no patrimônio quando cabível." - name: "Receita Federal — doações realizadas" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/manual-mir/pagamentos-ou-doacoes/doacoes-nao-dedutiveis" verified_at: "2026-07-12" claim: "Explica a informação de doações efetuadas pelo declarante e os campos do beneficiário." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Doação em dinheiro dos pais: imposto e declaração Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Doação em dinheiro entre familiares abre dois planos que não se substituem: apuração do ITCMD estadual e informação federal quando doador ou donatário estiver obrigado a entregar declaração de imposto de renda. Desde a [LC 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227), o donatário é o contribuinte nacionalmente indicado, e doações sucessivas entre as mesmas pessoas podem ser agregadas para cálculo progressivo no período definido pela lei estadual. A isenção de imposto de renda para quem recebe não cria isenção estadual nem, por si só, obriga uma pessoa dispensada a entregar declaração. Para quem declara, os dois lados devem informar valores coerentes. ## O ITCMD considera domicílio, valor e doações anteriores Dinheiro é bem móvel. A competência normalmente se liga ao domicílio do doador no Brasil; se ele está no exterior, aplica-se a matriz do [art. 159](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) da [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227). A lei estadual define faixas, isenções, vencimento e período de agregação. Ao ocorrer nova doação do mesmo doador ao mesmo donatário, agregue as anteriores dentro do período legal, recalcule o imposto e deduza o que já foi recolhido. ## Quando declaram, doador e donatário devem espelhar os valores A [Lei 7.713](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) trata doação e herança como rendimentos isentos de imposto de renda. Se estiver obrigado a declarar, o donatário informa o recebimento entre os rendimentos isentos e registra o bem ou direito no patrimônio quando cabível. O doador declarante informa a doação realizada na tela própria. Datas, CPF e quantias devem coincidir com instrumento e comprovantes. A obrigação de entregar declaração depende dos critérios anuais da Receita. Isenção federal e isenção estadual são benefícios diferentes. ## O cruzamento detecta patrimônio sem origem compatível Aquisição de veículo, imóvel ou aplicação sem renda declarada pode gerar inconsistência se a doação não aparece. A [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) autoriza, mediante convênio, acesso estadual a informações controladas pela Receita Federal e prevê dados de cartórios, juntas comerciais e outras entidades registrais. A omissão pode levar a intimação e cobrança estadual, observados os prazos e o procedimento aplicáveis. Guarde instrumento, extrato, declaração do ITCMD, guia ou prova de isenção e recibos das declarações federais. ## Fracionar transferências não elimina progressividade Dividir uma liberalidade em vários PIX ou transferências não muda sua natureza. A agregação prevista no art. 155 existe justamente para calcular o total transmitido entre as mesmas pessoas no período da lei estadual. Se o dinheiro tem contraprestação ou obrigação de devolver, documente empréstimo ou negócio real; não o rotule como doação apenas por conveniência. ## Perguntas frequentes ### Doação isenta de IR também é isenta de ITCMD? Não necessariamente. A isenção federal não substitui a apuração conforme a lei estadual. ### Vários PIX pequenos escapam do ITCMD? Não por esse motivo. Doações sucessivas podem ser agregadas no período definido pela legislação estadual. ## Proveniência - [Lei Complementar 227/2026, arts. 155, 157, 159 e 161 a 163](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula agregação, contribuinte, competência para bens móveis e compartilhamento fiscal de informações. - [Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm#art6) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Classifica doação e herança como rendimentos isentos de imposto de renda para o beneficiário. - [Receita Federal — doações e heranças recebidas](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/manual-mir/rendimentos/outros-rendimentos) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Orienta o declarante a informar doação recebida entre rendimentos isentos e no patrimônio quando cabível. - [Receita Federal — doações realizadas](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/manual-mir/pagamentos-ou-doacoes/doacoes-nao-dedutiveis) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Explica a informação de doações efetuadas pelo declarante e os campos do beneficiário. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Isenção de ITCMD: hipóteses comuns nas leis estaduais](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-isencao-regras-gerais/index.md) - [ITCMD ou ITBI: qual imposto incide em cada transmissão](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-diferenca-itbi/index.md) - [ITCMD na doação em vida: quando incide e quem recolhe](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-doacao-em-vida/index.md) - [Alíquotas progressivas do ITCMD e o teto do Senado](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-aliquota-progressiva/index.md) - [Como somar doações sucessivas entre pais e filhos](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-doacao-pais-filhos/index.md) - [Doação recebida: como declarar dinheiro ou bem no IR](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-doacao-recebida-declarar/index.md) - [Doação não declarada e fiscalização do ITCMD](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-doacao-nao-declarada-fisco/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/doacao-dinheiro-declarar-receita/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 227/2026, art. 159** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227!art159` - [Qual estado cobra ITCMD com elemento no exterior](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-heranca-exterior/index.md) - [ITCMD no exterior após a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-bens-exterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Doação em dinheiro dos pais: imposto e declaração. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-dinheiro-declarar-receita/ Versão do conteúdo: sha256:bf175ec2938315571db1644eef2acb9a7a69c0322ab0509db5793f36282c89ad Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-doacao-dinheiro-declarar-receita", "type": "webpage", "title": "Doação em dinheiro dos pais: imposto e declaração", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-dinheiro-declarar-receita/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bf175ec2938315571db1644eef2acb9a7a69c0322ab0509db5793f36282c89ad", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: