--- title: "Venda de imóvel pelo espólio: o que diz o imposto de renda" description: "Entenda quando incide imposto de renda na venda de imóvel do espólio, como se calcula o ganho de capital e qual autorização judicial é exigida antes da venda." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-ganho-capital-venda-imovel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e5cdf821e62cc052288505e07075c8d419d73ae7e65bc2e95c34f04f756dff63" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105 de 16/03/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 8.981 de 20/01/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Receita Federal — Perguntas e Respostas IRPF 2026 (versão 1.00, de 23/04/2026), capítulo Espólio - Contribuinte Falecido" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/p-r-irpf-2026-v1-00-2026-04-23.pdf" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Venda de imóvel pelo espólio: o que diz o imposto de renda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um apartamento avaliado em R$ 400 mil na declaração do falecido, vendido por R$ 650 mil no meio do inventário: essa diferença de R$ 250 mil não passa despercebida pela Receita Federal, mesmo que a venda ainda não tenha colocado dinheiro na conta de nenhum herdeiro. Quem responde pelo imposto nesse momento é o próprio espólio, e o cálculo começa antes da assinatura da escritura. A dúvida mais comum de quem administra um inventário com bem para vender é se esperar a partilha evita o imposto. Não evita: o que muda é apenas quem assina a guia de recolhimento — o espólio durante o processo, ou cada herdeiro depois, na proporção do quinhão recebido. ## A resposta direta: o ganho de capital é devido, e o espólio recolhe primeiro Sim, incide imposto de renda. A diferença entre os R$ 400 mil da avaliação no inventário e os R$ 650 mil da venda entra na primeira faixa do [art. 21](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981) da [Lei nº 8.981/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981): 15% sobre a parcela do ganho que não ultrapassar R$ 5 milhões. As alíquotas maiores previstas no mesmo artigo — 17,5%, 20% e 22,5% — alcançam apenas as parcelas que excedem esse patamar, hipótese rara num imóvel residencial comum. O espólio, representado pelo inventariante, é quem apura e recolhe esse imposto antes de repassar o valor da venda aos herdeiros. ## De onde vem a base de cálculo: o valor que consta da partilha A conta não começa do zero. O ponto de partida é o valor pelo qual o próprio falecido já declarava o bem, ou o valor de mercado que os herdeiros escolherem lançar na partilha — essa escolha está no [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532) da [Lei nº 9.532/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532), e ela muda o tamanho do imposto na venda seguinte. Optar pelo valor de mercado na partilha já implica apurar ganho de capital sobre a valorização até ali, na alíquota inicial de 15%; manter o valor antigo empurra esse imposto inteiro para o momento em que o imóvel for vendido. ## A autorização do juiz antes de qualquer venda Sem a autorização do juiz do inventário, prevista no [art. 619, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art619), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), a venda simplesmente não sai do papel — o tabelionato não lavra a escritura e o registro de imóveis não a leva a registro sem o alvará judicial juntado ao processo, e o pedido normalmente passa pela oitiva dos demais herdeiros antes de o juiz decidir. Herdeiro em desacordo sobre o valor de venda pode atrasar essa autorização por meses. ## Documentos que o inventariante reúne para calcular o imposto certo - a certidão de óbito e o termo de inventariança, que legitimam quem assina a declaração em nome do espólio; - a última declaração de bens do falecido, com o valor pelo qual o imóvel constava; - o laudo ou a avaliação usada na partilha, quando o valor de mercado tiver sido escolhido; - o contrato de compra e venda e a escritura, com o preço efetivo da alienação; - o alvará judicial que autorizou a venda, exigido pelo cartório no registro. ## Quando o imposto acaba sendo menor do que parece Nem toda venda pelo espólio gera imposto alto. Se o valor de venda ficar igual ou abaixo do valor já declarado do imóvel, não há ganho de capital a tributar — só existe imposto sobre a diferença positiva. Despesas com corretagem e algumas benfeitorias comprovadas também reduzem a base de cálculo, algo que costuma ser esquecido por quem monta a declaração sozinho. Existe ainda uma isenção que precisa ser conferida antes de recolher qualquer valor: pelo [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250) da [Lei nº 9.250/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250), fica isento o ganho de capital apurado na alienação do único imóvel do titular, desde que o valor de alienação não passe de R$ 440 mil e nenhuma outra venda tenha ocorrido nos cinco anos anteriores. Como ao espólio se aplicam as normas da pessoa física, vale checar se o caso preenche os três requisitos antes de assumir que o imposto é devido. ## Um caso hipotético para fechar a conta Três irmãos herdam um apartamento avaliado em R$ 400 mil e decidem vender antes de partilhar, por R$ 600 mil, para dividir o dinheiro em vez do imóvel. O ganho de capital de R$ 200 mil é tributado a 15%, resultando em R$ 30 mil de imposto que o espólio recolhe antes de repassar os R$ 570 mil restantes aos herdeiros, na proporção de cada quinhão. ## Quando a divergência entre herdeiros trava a venda Desacordo sobre o valor do imóvel, sobre optar pelo valor de mercado na partilha ou sobre a própria necessidade de vender antes da partilha são situações que atrasam o alvará judicial e, por tabela, o recolhimento do imposto. Quando a conta do ganho de capital e o pedido de alvará caminham juntos, revisar os dois com um advogado particular antes da assinatura da escritura evita recolhimento a maior e devolve segurança ao inventariante — análise que se faz sobre os documentos do inventário já digitalizados. ## Perguntas frequentes ### Quem paga o imposto se a venda acontecer depois da partilha? Depois da partilha, o imóvel já pertence a cada herdeiro na proporção do quinhão recebido, e cada um declara e recolhe seu próprio imposto de renda sobre o ganho de capital, individualmente, na alienação. ### O ITCMD pago na herança conta para reduzir esse imposto? Não. O ITCMD é tributo estadual sobre a transmissão do bem e corre por fora do imposto federal: o custo de aquisição do imóvel herdado é o valor pelo qual a transferência foi feita na partilha, na forma do [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532) da [Lei nº 9.532/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532), e não esse valor acrescido do imposto estadual. ## Proveniência - [Lei nº 13.105 de 16/03/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 8.981 de 20/01/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Receita Federal — Perguntas e Respostas IRPF 2026 (versão 1.00, de 23/04/2026), capítulo Espólio - Contribuinte Falecido](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/p-r-irpf-2026-v1-00-2026-04-23.pdf) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Partilha de bens: como o patrimônio é dividido](https://wikijuridica.com.br/glossario/partilha-de-bens/index.md) - [Imposto sobre aluguel recebido pelo espólio durante o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-imposto-alugueis-rendimentos/index.md) - [Herança recebida paga imposto de renda? 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Venda de imóvel pelo espólio: o que diz o imposto de renda. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-ganho-capital-venda-imovel/ Versão do conteúdo: sha256:e5cdf821e62cc052288505e07075c8d419d73ae7e65bc2e95c34f04f756dff63 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-espolio-ganho-capital-venda-imovel", "type": "webpage", "title": "Venda de imóvel pelo espólio: o que diz o imposto de renda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-ganho-capital-venda-imovel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e5cdf821e62cc052288505e07075c8d419d73ae7e65bc2e95c34f04f756dff63", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: