--- title: "Aluguel do espólio: quem paga o imposto até a partilha" description: "Veja quem declara e recolhe o imposto sobre o aluguel recebido enquanto o inventário não termina, e o que a lei exige do inventariante nesse período." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-imposto-alugueis-rendimentos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:837d3bc3d0cbaa6f9db655941d0e159ed9a215079297f55684a9650e18dc0e46" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Receita Federal — Perguntas e Respostas IRPF 2026 (versão 1.00, de 23/04/2026), capítulo Espólio - Contribuinte Falecido" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/p-r-irpf-2026-v1-00-2026-04-23.pdf" verified_at: "2026-08-04" - name: "Decreto nº 9.580 de 22/11/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aluguel do espólio: quem paga o imposto até a partilha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um imóvel alugado a R$ 3.000 por mês não para de render só porque o proprietário morreu. Enquanto o inventário de dois herdeiros ainda tramita, esse valor continua entrando todo mês — e alguém precisa declarar e recolher o imposto sobre ele, mesmo sem partilha concluída. Esse alguém é o espólio, não os herdeiros isoladamente, ao menos enquanto a partilha não é homologada. É o inventariante quem assume, em nome do espólio, a obrigação que antes era do falecido. ## Do óbito até a partilha: o espólio como contribuinte A partir da abertura da sucessão, o espólio passa a responder pelas obrigações fiscais que cabiam ao falecido, seguindo essencialmente as mesmas normas aplicadas à pessoa física — regra que está no [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580) do [Decreto nº 9.580/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580), o Regulamento do Imposto de Renda. O inventariante assina a declaração em nome do espólio; na falta de inventariante nomeado, assume o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor que estiver à frente do processo, conforme o art. 10 do mesmo Regulamento. ## O recolhimento mensal do aluguel: o carnê-leão do espólio Quando o inquilino é pessoa física e paga o aluguel diretamente, sem imobiliária retendo imposto na fonte, entra em cena o recolhimento mensal obrigatório do art. 118 do mesmo Regulamento — o antigo carnê-leão. O espólio calcula o imposto sobre o valor recebido no mês, descontadas as deduções admitidas, e paga até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento, prazo do art. 123. A raiz dessa sistemática está na [Lei nº 7.713/1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713): o [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) torna o imposto das pessoas físicas devido mensalmente, à medida que os rendimentos são percebidos, e o art. 3º define o rendimento bruto que serve de base. ## A administração do imóvel cabe ao inventariante, por lei Gerir o bem alugado, cobrar o aluguel, pagar as contas do imóvel e reunir a documentação fiscal não é faculdade do inventariante: é dever previsto no [art. 618, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art618), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), que manda administrar o espólio com a mesma diligência que teria em relação a bens próprios. Herdeiro que recebe o aluguel diretamente, sem passar pela contabilidade do espólio, também não afasta a obrigação de declarar. ## Documentos que evitam erro na declaração mensal - o contrato de locação vigente e os recibos de cada aluguel recebido no mês; - comprovantes de despesas dedutíveis, como IPTU e taxas de condomínio pagas pelo locador; - a relação de dependentes do espólio, quando o inventariante optar por tributar tudo em nome do espólio; - o extrato bancário da conta do espólio, que compila a origem de cada valor recebido. ## O risco de deixar para declarar só no fim do inventário Represar meses de aluguel sem recolher o imposto mensal não suspende a obrigação — ela apenas se acumula, com juros e multa de mora sobre cada competência em atraso. O erro mais comum é o herdeiro receber o valor direto na própria conta e tratá-lo como renda pessoal, quando a lei ainda trata esse dinheiro como rendimento do espólio até a partilha. ## Um exemplo com dois herdeiros e um imóvel alugado Um imóvel alugado por R$ 3.000 mensais fica no espólio por 14 meses até a partilha. O inventariante opta por tributar tudo em nome do espólio, aplica as deduções permitidas e recolhe o carnê-leão mês a mês; ao final, o imposto pago entra como crédito na declaração final de espólio, prevista no art. 11 do Regulamento, e só o saldo líquido dos aluguéis é dividido entre os dois herdeiros. ## Quando o inventariante não sabe como lançar o aluguel recebido Inventariante que recebe aluguel há meses sem saber como lançar esse valor na declaração do espólio, ou que divide o dinheiro entre os herdeiros antes de descontar o imposto devido, corre o risco de responder pessoalmente pela diferença. Recompor competências atrasadas e montar o cálculo mês a mês é trabalho de advogado tributarista particular, feito a partir dos recibos e extratos que o próprio inventariante remete em arquivo eletrônico. ## Perguntas frequentes ### O aluguel recebido pelo espólio soma na declaração de cada herdeiro? Não enquanto a partilha não for homologada. O valor entra na declaração do espólio; só depois da partilha o aluguel do imóvel passa a ser declarado individualmente por quem ficou com o bem. ### Herdeiro menor de idade também responde pelo imposto do aluguel? O menor não responde pessoalmente: enquanto o bem está no espólio, quem recolhe o imposto é o inventariante, em nome do espólio, independentemente da idade dos herdeiros. ## Proveniência - [Receita Federal — Perguntas e Respostas IRPF 2026 (versão 1.00, de 23/04/2026), capítulo Espólio - Contribuinte Falecido](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/p-r-irpf-2026-v1-00-2026-04-23.pdf) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Decreto nº 9.580 de 22/11/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imposto na venda de imóvel pelo espólio durante o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-ganho-capital-venda-imovel/index.md) - [Quem pode ser inventariante: a ordem da lei](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-quem-pode-ser/index.md) - [Herança recebida paga imposto de renda? 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Aluguel do espólio: quem paga o imposto até a partilha. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-imposto-alugueis-rendimentos/ Versão do conteúdo: sha256:837d3bc3d0cbaa6f9db655941d0e159ed9a215079297f55684a9650e18dc0e46 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-espolio-imposto-alugueis-rendimentos", "type": "webpage", "title": "Aluguel do espólio: quem paga o imposto até a partilha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-imposto-alugueis-rendimentos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:837d3bc3d0cbaa6f9db655941d0e159ed9a215079297f55684a9650e18dc0e46", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: